Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017605-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017605-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017605-23.2024.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Invalidez Permanente] POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO MUNIZ NEGREIROS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para aposentadoria por invalidez com proventos integrais, movida por Marcos Roberto Muniz Negreiros, indicando como parte requerida o Estado do Ceará, na qual requer o implante da sua aposentadoria com proventos integrais. O processo foi dirigido e distribuído - corretamente, a meu sentir - à 8ª Vara da Fazenda Pública, que tem a competência para processar e julgar os feitos submetidos à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), sendo que aquele juízo, reconheceu expressamente que a causa contém complexidade, e que portanto não se submete ao subsistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim, optou o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública por declarar sua incompetência, sob o argumento de que há necessidade de perícia a para o deslinde da causa. Embora respeite o entendimento firmado pelo juízo onde originariamente foi distribuído este processo, dele discordo, pois, não antevejo nenhuma complexidade na referida causa. Portanto, facilmente percebe-se a inexistência de complexidade em relação ao tema apresentado como tese jurídica embasadora da causa de pedir e do pedido, pois trata-se de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Ora, nessa questão da complexidade, embora não exista na Lei 12.153/2009 norma específica a esse respeito, toma-se por aplicação subsidiária o art. 3º da Lei 9.099/1995, ao se referir à causas de menor complexidade, eis que o art. 27 da Lei 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária da referida Lei aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, a complexidade representa um elemento modificador da competência, nas causas submetidas ao subsistema dos juizados especiais, somente após se constatar a sua incidência, no decorrer do processo, ou seja, não se pode presumir a complexidade. E por isso mesmo, ao verificar a existência dessa complexidade, o juiz deve indicar em sua decisão os fatos que sustentam tal constatação, ocasionando a incompetência superveniente da Vara encarregada do processamento e julgamento dos feitos previstos no art. 2º da Lei 12.153/2009. Ou seja, complexidade, para esse fim, não pode ser presumida, pois representa matéria de fato, o de direito, quando se tem a complexidade do tema jurídico em foco, o que não é o caso do presente processo. Em outras palavras, não basta o juiz do Juizado Especial afirmar que existe complexidade; é preciso que se aponte de modo objetivo o fato que o levou a essa conclusão. Isso porque, a simples necessidade de prova pericial, por si só, não significa que se está diante de uma complexidade, pois a própria Lei 12.153/2009 prevê esse tipo de prova nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10), ao se referir ao exame técnico necessário ao julgamento da causa. Tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar esse tema do grau de complexidade da demanda para a fixação da competência dos Juizados Especiais, no AgRg no CC nº 101.120, ressaltou o precedente firmado no CC nº 96.353, no sentido de que "A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova". Joel Dias Figueira Júnior utiliza a expressão "necessidade de produção de intrincada produção de prova pericial" a justificar o que ele denomina de complexidade em termos fáticos, e inclusive destaca jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se tem a indicação de um caso em que se reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais porque se cuidava de ação de indenização por danos morais, a exigir perícia complexa (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 118). E no presente caso, sequer se tem essa perspectiva de fato complexo ou produção de prova complexa, e me parece evidente que não se pode atribuir complexidade em discussão de tese jurídica a respeito da concessão de aposentadoria com proventos integrais, razão pela qual considero este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação, cujo valor de alçada está abrangido pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e por isso suscito nos próprios autos o presente conflito negativo de competência, como autoriza o § 1º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Oficie-se à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o inciso I do art. 953 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 05/12/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 183544991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183544991

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183544991

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(71)