Cumprimento de sentença 0050270-71.2020.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050270-71.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050270-71.2020.8.06.0135. RECORRENTE: JOSELITO FERREIRA ALENCAR RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, CONHECER do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO 0050270-71.2020.8.06.0135 RECORRENTE: JOSELITO FERREIRA ALENCAR RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL JUIZADO DE ORIGEM: COMARCA DE ORÓS RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXORBITANTES EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidora visando à condenação da concessionária de energia elétrica ao refaturamento de faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e à fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 19.854,94. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o débito já havia sido refaturado administrativamente e de que não ficou caracterizado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a concessionária de energia elétrica falhou na prestação do serviço, justificando o refaturamento das faturas contestadas; e (ii) definir se houve dano moral indenizável em razão das cobranças exorbitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público, sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 22 c/c art. 14, ambos do CDC, devendo garantir a adequada prestação de seus serviços, não podendo realizar cobranças arbitrárias sem comprovação da regularidade do consumo. 4. A parte autora apresentou indícios suficientes de falhas na prestação do serviço, comprovando discrepâncias relevantes nos valores das faturas contestadas. 5. A concessionária não comprovou a regularidade das cobranças nem apresentou laudo técnico que justificasse o consumo declarado, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem respaldo em vistoria ou notificação ao consumidor. 6. Diante da ausência de justificativa para as leituras discrepantes, torna-se necessária a anulação das cobranças dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, determinando-se o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores a setembro de 2019, conforme prevê o art. 22 do CDC. 7. A falha na prestação do serviço gerou transtornos que excedem o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização pela perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado para compensar o dano causado e atender ao caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso Inominado conhecido e provido parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, 14 e 22; CPC, art. 373, I e II; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado Cível nº 30004960620238060300, Rel. José Maria dos Santos Sales, 4ª Turma Recursal, julgado em 29/04/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL JUIZADO DE ORIGEM: COMARCA DE ORÓS RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXORBITANTES EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidora visando à condenação da concessionária de energia elétrica ao refaturamento de faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e à fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 19.854,94. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o débito já havia sido refaturado administrativamente e de que não ficou caracterizado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a concessionária de energia elétrica falhou na prestação do serviço, justificando o refaturamento das faturas contestadas; e (ii) definir se houve dano moral indenizável em razão das cobranças exorbitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público, sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 22 c/c art. 14, ambos do CDC, devendo garantir a adequada prestação de seus serviços, não podendo realizar cobranças arbitrárias sem comprovação da regularidade do consumo. 4. A parte autora apresentou indícios suficientes de falhas na prestação do serviço, comprovando discrepâncias relevantes nos valores das faturas contestadas. 5. A concessionária não comprovou a regularidade das cobranças nem apresentou laudo técnico que justificasse o consumo declarado, limitando-se a apresentar documentos genéricos sem respaldo em vistoria ou notificação ao consumidor. 6. Diante da ausência de justificativa para as leituras discrepantes, torna-se necessária a anulação das cobranças dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, determinando-se o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores a setembro de 2019, conforme prevê o art. 22 do CDC. 7. A falha na prestação do serviço gerou transtornos que excedem o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização pela perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado para compensar o dano causado e atender ao caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso Inominado conhecido e provido parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, 14 e 22; CPC, art. 373, I e II; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado Cível nº 30004960620238060300, Rel. José Maria dos Santos Sales, 4ª Turma Recursal, julgado em 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, data do julgamento virtual. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que foi sofreu dano causado por cobranças exorbitantes em faturas de energia elétrica referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, requerendo o refaturamento das tarifas e fixação de dano moral. Sentença julgou os pedidos autorais nos seguintes termos: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, em razão do débito já ter sido refaturado na via administrativa e de não ter se configurado dano moral e EXTINGO, com resolução de mérito, este feito, com fulcro no art. 487, I, CPC. O autor interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma in totum da sentença recorrida, para o fim de condenar a concessionária ao refaturamento das contas de energia enquanto o medidor encontrava-se com defeito, ou seja, meses de agosto, setembro, outubro de 2019 e janeiro de 2020, período em que fora pleiteado a vistoria e posterior refaturamento, além dos anos de 2021, 2022, e parte de 2023, e danos morais no importe de R$ 19.854,94. Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade e a condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Em sede de contrarrazões a ré rebate os argumentos recursais, pleiteando a manutenção da sentença. É o breve relatório, decido. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável as regras de proteção ao consumidor, por força do previsto nos arts. 3º, § 2º, 4º, VII e 22, todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O cerne do presente recurso visa a condenação da promovida a realizar o refaturamento das faturas nos meses questionados e no pagamento de indenização por danos morais. No caso em apreço, quanto ao mérito, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, tal fato não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo, onde o CDC impõe a facilitação da tutela dos direitos da parte vulnerável, inclusive com a inversão do ônus probatório, compete ao promovido a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Aplica-se ao caso, ainda, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no art. 14, caput, do CDC, que prescreve, in litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que, quem provoca uma lesão ao valor alheio, é responsável pelo ressarcimento dela decorrente. No caso vertente, o promovente, destaco, apresentou prova na inicial que demonstrou que não é plausível a expedição de faturas se pautando em valores estabelecidos por arbitramentos unilaterais, feitos por parte da empresa promovida, a qual competia comprovar que os serviços foram prestados de maneira eficiente, sem qualquer espécie de falha. A requerida não apresentou nenhum documento comprobatório da regularidade do consumo do autor e motivo para as leituras discrepantes de consumo nos meses indicados na exordial, não sendo apresentado procedimento sobre o refaturamento ou laudo sobre a vistoria do medidor com notificação do consumidor para apresentar defesa, mas apenas print de tela genérico sobre suposto refaturamento em que nada alterou os valores anteriormente fixados. Como efeito, a própria concessionária, tratando de duas das faturas impugnadas, sustentou em contestação que "e as faturas nos valores de R$ 3.369,08 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e oito centavos) e de R$ 3.632,14 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), diante do questionamento da parte autora, foram refaturadas. Todavia, foram emitidas no mesmo valor anteriormente indicado, o que somente comprova que o consumo foi aferido corretamente" Destaca-se que o correto procedimento não seria apenas repetir os valores das faturas de forma genérica, mas realizar de forma específica nova análise e justificativa do aumento de energia em comparação a meses anteriores, destacando horários ou períodos de maior consumo capaz de identificar o causador de tal aumento até então injustificado, bem como apresentar laudo sobre o funcionamento do medidor de energia, após alegação da parte autora sobre sua possível deterioração. Torna-se necessária a correta delimitação dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, para a realização do refaturamento das faturas de energia da unidade consumidora da parte autora, desta feita, utilizando-se como parâmetro a média de consumo registrada nos 12(meses) meses anteriores a setembro de 2019. Existindo relação de causa e efeito, denota-se o reconhecimento da responsabilidade da promovida, pois a falha no fornecimento do serviço existiu, sendo certo que a conduta ilícita causou dano ao consumidor, consubstanciado em cobranças indevidas de valores exorbitantes. No que concerne ao dano moral, entendo como existente. Em que pese, em regra, a mera cobrança indevida não consubstanciar conduta geradora de abolo extrapatrimonial indenizável, o caso concreto revela situação que transcende ao mero dissabor. Com efeito, o requerente formulou pedido de troca do medidor no ano de 2019, tendo sua reclamação atendia penas em 2023. Ou seja, a concessionária levou cerca de 4 anos para solucionar o problema, mesmo diante de reiteradas reclamações do cliente. Aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor sustenta que, quando um consumidor é obrigado a gastar seu tempo para solucionar um problema causado por um defeito, falha ou má prestação de serviço de um fornecedor, isso configura um dano indenizável. Essa teoria reconhece que o tempo do consumidor tem valor e que ele não deveria ser desperdiçado resolvendo problemas que não causou. Assim, quando uma empresa oferece um produto ou serviço defeituoso e não resolve prontamente a situação, forçando o consumidor a perder tempo com reclamações, ligações, idas ao Procon ou processos judiciais, essa perda indevida de tempo pode gerar indenização por danos morais. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. OBJETO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DEMORA DE 01 ANO SEM QUE O SERVIÇO SEJA CONCLUÍDO. ÔNUS DA PROVA DA CLÍNICA DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. DEMORA IRRAZOÁVEL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003116920228060019, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se considerar que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade: de um lado, tem caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular condutas lesivas; de outro, exerce função compensatória, atenuando o sofrimento e os prejuízos suportados pela vítima. O montante arbitrado deve ser suficiente para sancionar o agente causador do dano, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido ao ofendido. Para tanto, é essencial considerar não apenas os transtornos experimentados pelo requerente, mas também suas condições pessoais, a capacidade financeira das partes e a natureza da controvérsia, com base na análise do caso concreto. A jurisprudência das Turmas Recursais tem se manifestado no seguinte sentido nas hipóteses de perda do tempo útil, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO ROUBADO. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS POR TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO FORNECEDOR EM DETECTAR AÇÃO DE CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ESTORNADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DIVERSOS PROTOCOLOS E RECLAMAÇÕES NO PROCOM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBEDECENDO À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE E ÀS FUNÇÕES DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008038920218060118, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA DE MÓVEIS. PRODUTOS VICIADOS. RECOLHIMENTO E FALTA DE SUBSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS COMO MEDIDA ELEITA PELO CONSUMIDOR, ART. 18, § 1º do CDC. RESSARCIMENTO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DIVERSOS PROTOCOLOS E RECLAMAÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004209420238060004, Relator(a): EZEQUIAS DA SILVA LEITE, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024). Dessa maneira, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos, hei por bem fixar em R$ 3.000,00 a indenização por danos morais, por entender justa e adequada ao caso concreto. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, DANDO-LHE PROVIMENTO, para: 1) declarar nula as cobranças das faturas de energia elétrica referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2019 e fevereiro e março de 2020, devendo ser os mesmos refaturados com base nos 12 últimos meses anteriores a setembro de 2019; 2) condenar a recorrida no pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios a partir da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Sem condenação em custas ou honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 161211484

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161211484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161211484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161211484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161211484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161211484

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 159467028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159467028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159467028

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(18)