Execução Fiscal 3000708-04.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 3000708-04.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 11:41

Publicado Decisão em 25/07/2024. Documento: 89752152

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE Executado: EXECUTADO: DORGIVAL DANTAS DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000708-04.2023.8.06.0049 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro o pleito retro da parte Exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo requerido a contar da protocolização do pedido, tendo em vista que a adesão ao parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte exequente, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Município de Beberibe desta decisão. Providências necessárias. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89752152

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752152

23/07/2024, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 21:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2024, 21:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2024, 18:27

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 15:09

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 10:27

Decisão

•23/07/2024, 21:37

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 25/07/2024. Documento: 89752152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89752152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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