Procedimento Comum Cível 3017565-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 16/08/2024

17/08/2024, 17:10

Juntada de Certidão

17/08/2024, 17:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:28

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89804024

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017565-41.2024.8.06.0001. AUTOR: OSVALDO MONTEIRO DA SILVAPOLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c Pedidos de Danos Materiais e Morais para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília- Distrito Federal. Constata-se que o magistrado da 11ª Vara Cível da Comarca de Brasília proferiu decisão contendo expresso declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Todavia, verifica-se que houve evidente erro no protocolo da demanda no sistema PJe, uma vez que está dirigida a Juízo que utiliza o sistema e-SAJ para distribuição e processamento dos feitos de sua competência. Entretanto, na petição de ID. 89791448, a parte autora requereu a desistência do feito, haja vista o equívoco no protocolo demanda no sistema PJe. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. A parte autora pode desistir da ação até a sentença de mérito. A ressalva legal é que, após oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015. No caso dos autos, o pedido de desistência não encontra obstáculo. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e, de remate, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de julho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89804024

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804024

23/07/2024, 21:30

Extinto o processo por desistência

23/07/2024, 16:36

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 11:11

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 16:36