Execução Fiscal 0004676-22.2013.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.668,89

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUCELIA DA SILVA REBOUCAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:11

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:13

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131406973

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Parte Executada: EXECUTADO: LUCELIA DA SILVA REBOUCAS DESPACHO R. H. Em petição da ID: 127110721, a Parte Executada peticiona nos autos requerendo a retirada de restrição realizada em veículo cadastrado em seu nome, por meio do sistema RENAJUD. Processo consta com sentença de extinção, com certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. (ID's: 112151575). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004676-22.2013.8.06.0089 Apensos: [3000001-76.2024.8.06.0089] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE ID: 127110721 e determino a retirada das restrições inseridas nos veículos cadastrados no nome da Parte Executada (ID: 89927422), referente a presente ação executiva, a ser realizado por meio do sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. Após, arquive-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de dezembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131406973

19/12/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:42

Processo Desarquivado

19/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Todas as movimentações(113)

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUCELIA DA SILVA REBOUCAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:11

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:13

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131406973

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Parte Executada: EXECUTADO: LUCELIA DA SILVA REBOUCAS DESPACHO R. H. Em petição da ID: 127110721, a Parte Executada peticiona nos autos requerendo a retirada de restrição realizada em veículo cadastrado em seu nome, por meio do sistema RENAJUD. Processo consta com sentença de extinção, com certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. (ID's: 112151575). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004676-22.2013.8.06.0089 Apensos: [3000001-76.2024.8.06.0089] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE ID: 127110721 e determino a retirada das restrições inseridas nos veículos cadastrados no nome da Parte Executada (ID: 89927422), referente a presente ação executiva, a ser realizado por meio do sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. Após, arquive-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de dezembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131406973

19/12/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:42

Processo Desarquivado

19/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de Lucelia da Silva Reboucas em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:03

Publicado Decisão em 26/07/2024. Documento: 89818831

26/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Parte Executada: EXECUTADO: LUCELIA DA SILVA REBOUCAS DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Em ID: 83942205, a parte Executada se manifesta nos autos informando ter realizado o parcelamento do débito exequendo, requerendo assim, a retirada das restrições inseridas nos veículos cadastrados em seu nome, por meio do sistema Renajud. Instada a se manifesta, a Exequente confirma a realização do acordo e seu atual cumprimento. Contudo, requerendo a retirada da restrição de circulação e a manutenção da restrição de transferência, como forma de garantir o cumprimento do acordo (Id: 88792705). Autos conclusos, DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que o parcelamento foi realizado após realização das medidas constritivas, haja vista que a ordem de restrição por meio do sistema RENAJUD, ocorreu em 05.09.2022 (Id: 79355675) e o parcelamento foi realizado somente em 10.05.2024 (ID: 85769723). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.012, publicado em 14/06/2022, havendo bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Apesar do referido julgado versar acerca da penhora de valores em contas bancárias do executado, por meio do sistema sisbajud, tal interpretação pode ser estendida para qualquer constrição de bens, como a penhora de bens móveis e imóveis. É bem verdade que o próprio STJ ressalva a possibilidade de desconstituição da constrição judicial, mesmo que anterior ao parcelamento do débito. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004676-22.2013.8.06.0089 Apensos: [3000001-76.2024.8.06.0089] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte trata-se de medida absolutamente excepcional, na qual, além da necessidade de o contribuinte substituir o bem constrito, também deve comprovar ser irrefutavelmente necessário o afastamento do bloqueio/penhora sobre o bem diante das peculiaridades do caso concreto. Destaco que, tratando sobre a substituição de bem penhorado em execução fiscal, a Lei nº 6.830/80 expressamente autoriza ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (artigo 15, I)., porém não vejo no caso em análise, nenhum outro bem/ recurso dado em garantia, a não ser os próprios veículos os quais constam restrição. Entretanto, tendo em vista que, a Parte realizou o parcelamento do débito, esta perfaz o direito de ter a medida restritiva alterada para constar apenas a restrição de transferência dos bens constritos, ficando liberada a circulação dos veículos, mas não poderá aliená-los, tendo em vista que continuará sendo objeto de garantia da presente ação executiva. Ante o exposto, determino: PROCEDA-SE com a retirada de restrição de circulação, MANTENDO a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos cadastrados no nome da Parte Executada, quais sejam: HONDA/CG 125 FAN KS - PLACA QDS 3046; FIAT/STRADA ADVENTURE CD - PLACA OSN 6402 E HONDA/BIZ 125 ES - PLACA HYG 2252 objeto de garantia da presente execução, por meio do sistema renajud, constantes em Id: 79355675. Por fim, tendo em vista a realização do parcelamento do débito, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 seis meses, nos termos do art. 151, VI do CTN. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Exequente, via sistema, para em 30 dias, se manifestar acerca da quitação do débito ou requerer o que reputar de direito. P. R. I Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89818831

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89818831

24/07/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 09:38

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/06/2024, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2024, 13:35

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/04/2024, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 23:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:46

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 10:44

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:50

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 21:25

Mov. [70] - Documento

17/01/2024, 12:57

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 17:18

Mov. [68] - Concluso para Despacho

25/09/2023, 12:26

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

25/09/2023, 12:26

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WICP.23.01801833-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2023 09:46

25/09/2023, 10:13

Mov. [65] - Certidão emitida

06/09/2023, 13:29

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2023, 21:38

Mov. [63] - Concluso para Despacho

02/06/2023, 22:30

Mov. [62] - Decurso de Prazo

02/06/2023, 22:29

Mov. [61] - Certidão emitida

28/03/2023, 19:46

Mov. [60] - Mero expediente: Antes de analisar as manifestacoes de fls. 78/82, cumpra-se o despacho de fls. 75, realizando a intimacao do defensor dativo nomeado. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

13/02/2023, 13:14

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

03/02/2023, 00:03

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WICP.23.01800176-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 16:37

26/01/2023, 17:26

Mov. [57] - Concluso para Despacho

04/12/2022, 01:05

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

04/12/2022, 01:04

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WICP.22.01802616-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 11:01

30/11/2022, 11:26

Mov. [54] - Certidão emitida

03/11/2022, 10:52

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 11:35

Mov. [52] - Concluso para Despacho

25/09/2022, 09:07

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

25/09/2022, 09:05

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WICP.22.01801890-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 13:59

22/09/2022, 14:26

Mov. [49] - Certidão emitida

09/09/2022, 22:01

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 21:59

Mov. [47] - Certidão emitida

09/09/2022, 21:54

Mov. [46] - Documento

09/09/2022, 21:51

Mov. [45] - Informações

05/09/2022, 10:06

Mov. [44] - Informações

05/09/2022, 10:03

Mov. [43] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 10:02

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

04/05/2022, 16:48

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WICP.22.01800695-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2022 15:20

03/05/2022, 15:31

Mov. [40] - Certidão emitida

22/03/2022, 16:21

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 16:17

Mov. [38] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 15:56

Mov. [37] - Decurso de Prazo

25/05/2021, 15:54

Mov. [36] - Documento

08/03/2021, 12:13

Mov. [35] - Certidão emitida

08/03/2021, 12:10

Mov. [34] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 14:57

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 22:46

Mov. [32] - Certidão emitida

08/04/2020, 15:16

Mov. [31] - Concluso para Despacho

14/01/2020, 12:04

Mov. [30] - Conclusão

20/12/2019, 19:06

Mov. [29] - Petição

07/11/2019, 10:49

Mov. [28] - Expedição de Ofício

13/09/2019, 16:12

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2019, 14:20

Mov. [26] - Bacenjud [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 12:21

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Icapui

23/04/2019, 12:10

Mov. [25] - Recebimento

23/04/2019, 12:10

Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Danubia Loss Nicolao

13/03/2019, 17:13

Mov. [22] - Petição

13/03/2019, 16:13

Mov. [21] - Expedição de Ofício

19/10/2018, 10:38

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

23/06/2017, 09:42

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/12/2015, 09:47

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/12/2015, 09:47

Mov. [17] - Concluso ao juiz convocado: CONCLUSO AO JUIZ CONVOCADO TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

11/12/2015, 16:48

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO DO EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

11/12/2015, 16:47

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DETRAN/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

12/11/2015, 16:20

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

20/07/2015, 17:04

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

20/07/2015, 17:03

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/07/2015, 14:52

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

15/07/2015, 14:51

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

09/02/2015, 15:17

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

22/09/2014, 09:50

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

18/03/2014, 14:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DISPONIBILIZAR AO OFICIAL DE JUSTICA MANDADO DE CITACAO, PENHORA, ARRESTO, AVALIACAO E INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

11/03/2014, 13:28

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

06/09/2013, 14:10

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2013, 16:21

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2013, 16:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2013, 16:20

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2013, 16:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICAPUI

03/09/2013, 16:10

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 09:13

Despacho

•19/12/2024, 17:05

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Decisão

•24/07/2024, 09:38

Despacho

•09/04/2024, 23:04

Despacho

•22/02/2024, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2023, 21:38

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2023, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 21:59

Interlocutória

•05/09/2022, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 22:46

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Todos os documentos(29)

Despacho

•10/03/2025, 09:13

Despacho

25/07/2024, 00:00

•19/12/2024, 17:05

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Decisão

•24/07/2024, 09:38

Despacho

•09/04/2024, 23:04

Despacho

•22/02/2024, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2023, 21:38

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2023, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 21:59

Interlocutória

•05/09/2022, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 22:46

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Interlocutória

•20/12/2019, 19:06

Interlocutória

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 19:06

Anexo de movimentação

•23/04/2019, 12:21