Procedimento Comum Cível 0010890-05.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010890-05.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros [Pessoa com Deficiência] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0010890-05.2017.8.06.0181 Vistos etc. A perita médica Dra. Emanuelly Gonçalves Saraiva, nomeada para a realização da perícia nos presentes autos, apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que são, no ato da nomeação no sistema AJG, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo a nobre perita, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assiste razão a nobre perita. O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, em alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda. Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não atende a razoabilidade e justa remuneração, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pela nobre perita, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunicações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 17 de julho de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 165110293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165110293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165110293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154017229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154017229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154017229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(28)