Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009744-33.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009744-33.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009744-33.2007.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA NORANEIDE RABELO MELO E OUTRO, FRANCISCO RONALDO RODRIGUES BRILHANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado pelo advogado exequente, FABIANO ALDO ALVES LIMA, OAB/CE nº 8.767, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o recebimento de quantia fixada a título de honorários sucumbenciais. O pedido de cumprimento de sentença teve início na petição de id. 65745766, apresentando o advogado, pedido de cumprimento de sentença alusivo ao seu direito de receber a quantia fixada em condenação de sucumbência das partes executadas, de modo que o crédito deverá ser pago pelo ISSEC e pelo Estado do Ceará. Intimados para apresentarem impugnação ao início da fase executiva, id's.79597346/87459631, os integrantes do polo passivo deixaram o prazo transcorrer in albis, demonstrando, assim, anuência tácita aos valores executados. Desse modo, e mediante anuência tácita do ISSEC e do ESTADO DO CEARÁ, HOMOLOGO os valores contidos em id. 65745768. Posto isso, quanto ao crédito devido pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, determino à SEJUD que EXPEÇA uma Requisição da Pequeno Valor - RPV em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, OAB/CE nº 8.767, no valor de R$ 1.336,39 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). Ademais, quanto ao crédito devido pelo ESTADO DO CEARÁ, determino à SEJUD que EXPEÇA uma segunda Requisição da Pequeno Valor - RPV, em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, OAB/CE nº 8.767, no valor de R$ 1.336,39 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). Dados pessoais e bancários do exequente, id.65745767. Fortaleza, 23 de julho de 2024. Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 24/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162860613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162860613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162860613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159187114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159187114

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(56)