Execução Fiscal 0049721-09.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0049721-09.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DECISÃO R. H. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Sobral em face de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A objetivando o recebimento de créditos tributário inscritos na Dívida Ativa, no importe inicial de R$ 236.545,25. Em petição de ID: 89846530, a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio do valor constrito em conta bancária de sua titularidade, vinculada ao Banco do Nordeste do Brasil (Agência nº 152 e Conta nº 18.156-3), na quantia de R$ 94.013,19 sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de valores públicos afetados e dados em garantia de crédito público em favor da SUDENE, os quais não tem posse ou capacidade de movimentação. Aduz ainda, que o valor bloqueado foi realizado de forma incorreta, visto em Decisão de Id: 68124165, foi determinada que a Exequente apresentasse cálculo atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com o devido decote dos valores das CDA's excluídas por força da Decisão Interlocutória proferida nos autos. Junta aos autos contrato com FNDE, Parecer da AGU e Manifestação da SUDENE juntado nos autos do processo nº 1135793-50.2021.8.26.0100 (ID's: 89846532; 89846546 e 89846547). Em ID: 89827301, consta juntado aos autos Ofício 2024/152-107 do Banco do Nordeste, informando que o valor bloqueado se refere à garantia de operação de crédito com recursos públicos federais (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste FDNE) cuja gestão é da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, tendo como agente operador o Banco do Nordeste do Brasil S/A. Intimada a Fazenda Exequente para se manifestar acerca dos documentos e petição juntada aos autos, decorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID: 90145245) Autos conclusos. Decido. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. Nos termos do art. 833, IX do CPC, são impenhoráveis: "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". E, nos termos do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal: " Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.". Acerca do tema, segue entendimento consolidado em nossa jurisprudência, os quais cita que são impenhoráveis as verbas públicas objeto de repasse para as instituições privadas visto que possuem destinação específica e não são administradas com liberdade pela entidade recebedora, que tem o dever prestar constas de sua utilização, nos termos do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Seguindo essa linha de entendimento, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS VINCULADAS A CONTRATO DE GESTÃO PARA CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de vedar o bloqueio, penhora ou liberação, de receitas públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para a prestação de serviços públicos de saúde. 2. Precedentes do STF nas ADPFs nº. 275, 620 e 664, dentre outras. 3. Em respeito aos princípios da separação de poderes, legalidade orçamentária, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos, mostram-se inconstitucionais decisões judiciais que determinam a constrição de receitas que compõem o patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as, indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que se julga procedente.(STF - ADPF: 1012 PA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) E no mesmo sentido, a jurisprudência dos demais tribunais pátrios: IMPENHORABILIDADE. VERBAS PÚBLICAS OBJETO DE REPASSE PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBEDIÊNCIA À HIERARQUIA INSTITUCIONAL. As verbas públicas objeto de repasse para instituições privadas são impenhoráveis, porquanto possuem destinação específica e não são administradas com liberdade pela entidade recebedora, que tem o dever prestar constas de sua utilização, nos termos do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Tal questão já havia sido decidida por esta Turma, nestes autos, em sessão ordinária realizada em 31.01.2024, motivo pelo qual a sentença proferida em 20/05/2024, em sentido contrário é manifestamente nula por violação ao princípio da hierarquia institucional.(TRT-3 - AP: 00101539720225030039, Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma). IMPENHORABILIDADE. VERBA PÚBLICA. FNDE/PDDE. Nos termos do art. 833, IX do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social".A Resolução CD/FNDE nº 10/13, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução dos recursos do programa PDDE, disciplina em seu art. 4º que os recursos se destinam à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, sendo vedada sua aplicação com gastos de pessoal. Reformo.(TRT-2 10003212420185020481 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 06/04/2022). No caso em análise, a Parte Executada juntou aos autos documentos suficientes a provar a impenhorabilidade dos valores constritos nos ativos financeiros depositados na conta do Banco do Nordeste, por ser tratar de garantia de operação de crédito com recursos públicos federais (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste FDNE) cuja gestão é da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, tendo como agente operador o Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme Ofício enviado pelo próprio banco após realizado o ato de constrição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0049721-09.2013.8.06.0167 Apensos: [3007546-92.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ante o exposto, por restar comprovado que a ordem de bloqueio atingiu unicamente, os valores da Parte Executada, constantes na conta do Banco do Nordeste, dados em garantia de operação de crédito com recursos públicos federais (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste FDNE) cuja gestão é da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, determino: Proceda-se o imediato desbloqueio do valor R$ 94.013,19 (noventa e quatro mil e treze reais e dezenove centavos) constrito na conta da Parte Executada, vinculada ao Banco do Nordeste do Brasil (Agência nº 152 e Conta nº 18.156-3), por se tratar de verbas impenhoráveis, nos termos do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal e art. 833, IX do CPC. Determino ainda que, INTIME-SE a Fazenda Exequente para, tome ciência da presente decisão e, no prazo máximo de 30 dias, junte aos autos o valor atualizado do débito referente as CDA's remanescentes (CDA's n. 12593/14 e 12596/14), conforme determinado em decisão de ID: 68124165, e/ou requeira o que entender de direito, dando o devido prosseguimento ao feito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0. 23 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149754994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149754994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149754994

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)