Execução Fiscal 0050524-48.2021.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0050524-48.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:21

Juntada de Certidão

29/08/2024, 14:21

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:59

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89061284

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Procuradoria Geral do Município de Icó/CE Executado: Marcio Greyk Gonçalves Silvestre Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050524-48.2021.8.06.0090 Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ICÓ em face de MARCIO GREYK GONÇALVES SILVESTRE, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida, conforme ID 89032561. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89061284

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89061284

24/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de ciência

09/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:57

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:01

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2024, 17:38

DESPACHO

•24/06/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89061284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89061284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89061284

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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