Procedimento Comum Cível 3000313-53.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

20/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de ISRAEL BAIA CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:03

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89577905

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000313-53.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] CYBELE MARIA FROTA AGUIAR PONTES BANCO DO BRASIL S.A. $18,156.63 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ dano moral c/c antecipação de tutela proposta por Cybele Maria Frota Aguiar em face do Banco do Brasil S.A. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito- em respondência

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89577905

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89577905

24/07/2024, 08:22

Determinado o cancelamento da distribuição

23/07/2024, 09:10

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:21

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 15:15

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 09:10