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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177747912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177747912

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177747912

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(114)