Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000634-95.2019.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA FILHA

CPF

Autor

MARIA EDILEUSA RODRIGUES FEITOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:40

Juntada de certidão de arquivamento

29/04/2025, 14:40

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 14:37

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:23

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA RODRIGUES FEITOSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA FILHA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 16:03

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:40

Juntada de certidão de arquivamento

29/04/2025, 14:40

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 14:37

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 24/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 14:32

25/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:23

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATARINA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA RODRIGUES FEITOSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA FILHA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandú, S/N, Centro - CEP 63560-000 Acopiara-CE e-mail: [email protected] Fica a parte intimada para ciência do despacho/decisão retro.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89844638

24/07/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 08:20

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:01

Juntada de certidão

11/06/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 10:29

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:41

Juntada de certidão

17/08/2023, 09:41

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 02:06

Mov. [98] - Certidão emitida

30/06/2023, 17:06

Mov. [97] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 13:43

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/11/2022, 08:42

Mov. [95] - Decurso de Prazo

29/11/2022, 08:40

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 08:39

Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WACO.22.01815068-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/11/2022 15:57

28/11/2022, 16:01

Mov. [92] - Certidão emitida

17/10/2022, 00:16

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0447/2022Data da Publicacao: 10/10/2022Numero do Diario: 2944

08/10/2022, 08:59

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0447/2022Teor do ato: Pelo exposto, julgo improcedenteaimpugnacaoaocumprimentodesentenca, com fulcro no art. 535 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessariosAdvogados(s): Raquel Ricarte Melo Magalhaes (OAB 22430/CE)

06/10/2022, 11:45

Mov. [89] - Certidão emitida

06/10/2022, 11:45

Mov. [88] - Outras Decisões: Pelo exposto, julgo improcedenteaimpugnacaoaocumprimentodesentenca, com fulcro no art. 535 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessarios

29/09/2022, 11:35

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/08/2022, 10:50

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

22/08/2022, 10:49

Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WACO.22.01809622-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/08/2022 14:50

18/08/2022, 15:25

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0286/2022Data da Publicacao: 03/08/2022Numero do Diario: 2898

02/08/2022, 23:59

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 02:39

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2022, 23:25

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WACO.22.01808523-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/07/2022 14:26

29/07/2022, 14:52

Mov. [80] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:18

Mov. [79] - Certidão emitida

15/06/2022, 10:34

Mov. [78] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

15/06/2022, 10:29

Mov. [77] - Mero expediente: Vistos hoje. Reautue-se como cumprimento de sentenca. Intime-se o Municipio de Catarina/CE para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao. Caso impugnada, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

14/06/2022, 08:24

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0116/2022Data da Publicacao: 13/06/2022Numero do Diario: 2863

11/06/2022, 00:00

Mov. [75] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 09:53

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WACO.22.01806328-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 09/06/2022 19:19

09/06/2022, 19:31

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 01:56

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 16:33

Mov. [71] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 11:05

Mov. [70] - Trânsito em julgado: Data do Transito 06/04/2022

07/06/2022, 11:04

Mov. [69] - Processo Recebido do TJCE: Data do transito ( 06/04/2022 )

07/06/2022, 11:03

Mov. [68] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/10/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-ProvimentoRelatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

22/04/2022, 16:40

Mov. [67] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

15/04/2022, 10:49

Mov. [66] - Conclusão

15/03/2022, 18:33

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 319/2022 e resolucao 07/2020 TJCE.

15/03/2022, 18:33

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 319/2022 e resolucao 07/2020 TJCE.

15/03/2022, 18:33

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

26/01/2021, 16:28

Mov. [62] - Certidão emitida

26/01/2021, 16:09

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

26/01/2021, 16:02

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WACO.21.00165850-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 26/01/2021 15:18

26/01/2021, 15:27

Mov. [59] - Conclusão

15/01/2021, 09:54

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724

15/01/2021, 09:54

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída

15/01/2021, 09:54

Mov. [58] - Processo recebido de outro Foro

15/01/2021, 09:54

Mov. [55] - Remessa a outro Foro: Portaria n. 1724/2020-TJ/CE, publicada no DJ-e em 18/12/2020.Foro destino: Acopiara

15/01/2021, 07:00

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 01:04

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0634/2020Data da Publicacao: 02/12/2020Numero do Diario: 2511

01/12/2020, 23:06

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 12:59

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 09:53

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

10/11/2020, 08:49

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WCAT.20.00167057-3Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 10/11/2020 08:11

10/11/2020, 08:27

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0555/2020Data da Disponibilizacao: 07/10/2020Data da Publicacao: 08/10/2020Numero do Diario: 2475Pagina: 513

09/10/2020, 07:29

Mov. [47] - Certidão emitida

07/10/2020, 10:12

Mov. [46] - Mandado

07/10/2020, 10:06

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2020, 12:16

Mov. [44] - Informação

06/10/2020, 08:17

Mov. [43] - Expedição de Mandado

06/10/2020, 08:14

Mov. [42] - Certidão emitida

06/10/2020, 08:08

Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2020, 14:58

Mov. [40] - Certidão emitida

24/07/2020, 14:36

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

24/07/2020, 14:29

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WCAT.20.00166172-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/07/2020 13:45

24/07/2020, 14:17

Mov. [37] - Certidão emitida

14/04/2020, 07:39

Mov. [36] - Concluso para Sentença

14/04/2020, 07:39

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 12:48

Mov. [34] - Concluso para Despacho

06/04/2020, 12:51

Mov. [33] - Conclusão

09/03/2020, 11:09

Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

07/02/2020, 14:10

Mov. [31] - Certidão emitida

07/02/2020, 14:09

Mov. [30] - Decurso de Prazo

07/02/2020, 14:07

Mov. [29] - Decurso de Prazo

23/01/2020, 10:14

Mov. [28] - Recebimento: do Municipio

05/12/2019, 10:01

Mov. [27] - Certidão emitida

03/12/2019, 10:13

Mov. [26] - Remessa

29/11/2019, 12:41

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0250/2019Data da Disponibilizacao: 27/11/2019Data da Publicacao: 28/11/2019Numero do Diario: 2275Pagina: 716

28/11/2019, 13:25

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2019, 08:10

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 15:58

Mov. [21] - Recebimento

21/11/2019, 08:39

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

12/06/2019, 10:10

Mov. [19] - Certidão emitida

12/06/2019, 10:00

Mov. [18] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Replica em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PCAT19000094041

12/06/2019, 08:27

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0061/2019Data da Disponibilizacao: 16/05/2019Data da Publicacao: 17/05/2019Numero do Diario: 2140Pagina: 900

20/05/2019, 14:28

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0061/2019Teor do ato: Intimo a advogada das partes autoras para se manifestar no prazo de quinze (15) dias, acerca da contestacao e documentos anexados a mesma.Advogados(s): Raquel Ricarte Melo Magalhaes (OAB 22430/CE)

15/05/2019, 13:34

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimo a advogada das partes autoras para se manifestar no prazo de quinze (15) dias, acerca da contestacao e documentos anexados a mesma.

15/05/2019, 08:26

Mov. [14] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Contestacao em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PCAT19000092080

10/05/2019, 08:44

Mov. [13] - Mandado

05/04/2019, 14:52

Mov. [12] - Mandado: Cumprido com a finalidade atingida

02/04/2019, 14:03

Mov. [11] - Mandado

01/04/2019, 11:11

Mov. [10] - Expedição de Mandado

27/03/2019, 09:18

Mov. [8] - Recebimento

26/03/2019, 08:23

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Catarina

26/03/2019, 08:23

Mov. [7] - Mero expediente: DEFIRO A JUSTICA GRATUITA. CITE-SE FICANDO DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE MEDIACAO.

22/03/2019, 09:36

Mov. [6] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

12/03/2019, 11:27

Mov. [5] - Certidão emitida

12/03/2019, 11:27

Mov. [4] - Certidão emitida

12/03/2019, 11:26

Mov. [2] - Recebimento: AUTOS REGISTRADO E AUTUADO

12/03/2019, 11:25

Mov. [3] - Remessa: AUTOS REGISTRADO E AUTUADOTipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Catarina

12/03/2019, 11:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/03/2019, 11:24

Despacho

•24/07/2024, 08:20

Despacho

•28/02/2024, 10:29

Interlocutória

•23/02/2023, 13:43

Interlocutória

•29/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 23:25

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 08:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2022, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ementa

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 13:37

Todos os documentos(29)

Decisão

•08/08/2024, 14:36

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 14:32

Despacho

•24/07/2024, 08:20

Despacho

•28/02/2024, 10:29

Interlocutória

•23/02/2023, 13:43

Interlocutória

•29/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 23:25

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 08:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/06/2022, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ementa

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 15:46

Ementa

•20/10/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 09:53

Sentença

•02/10/2020, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:09

Interlocutória

•09/03/2020, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:09

Anexo de movimentação

•21/11/2019, 15:58