Embargos à Execução 0004004-64.2011.8.06.0095 - TJCE

Embargos à Execução 0004004-64.2011.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/01/2025, 20:09

Declarada incompetência

13/01/2025, 15:36

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

10/09/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:01

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FR PETROLEO LTDA EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004004-64.2011.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por FR Petróleo LTDA, em face da ANP. Em suma, alega o embargante, de forma preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação executiva, uma vez que tramita no TRF da 5ª Região, processo que discute a ilegalidade, nulidade e prescrição do ato administrativo que originou a demanda executiva. Assim, sendo a embargada autarquia federal, a justiça federal seria a instância competente. Ademais, alega que o auto de infração que deu origem a ação de execução se encontra prescrito, pois o feito permaneceu inerte por mais de 3 anos na seara administrativa, caracterizando-se a prescrição intercorrente. Além disso, a ação executiva foi proposta 5 anos após o término do processo executivo, operando-se, também, a prescrição da presente ação. Alega ainda, que o mérito da multa recebida é objeto de discussão, uma vez que não houve qualquer ato ilícito que a ensejasse. Requereu, por fim, que, caso não fosse reconhecida a incompetência deste juízo, fosse reconhecida a conexão entre estes autos e aqueles que tramitam perante a justiça federal, além da suspensão do feito até o deslinde daquela causa. Foi juntada sentença dos autos de nº 0004885-20.2010.4.05.8100, que tramitou na justiça federal, demonstrando que o juízo federal concedeu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada (ID 46982628). Devidamente intimada, a ANP juntou impugnação, em que defende, em síntese, que a competência é fixada no domicílio do réu, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência deste juízo. Ademais, em relação aos autos que corriam na justiça federal, alega que a decisão de mérito julgou improcedente o pedido da parte embargante. Ademais, que a ação é embasada em dívida de crédito não tributário, logo, não devendo ser utilizado o CTN. Por fim, a inexistência de prescrição intercorrente e de prescrição a ação executiva, uma vez que o prazo inicial da contagem se dá após o término do processo administrativo, logo, iniciando-se no ano de 2007. Era o relatório. Passo a decidir. Das preliminares. Inicialmente, em relação a incompetência deste juízo, alega o embargante que ingressou com ação anulatória de multa perante a justiça federal, tendo como o objeto o ato administrativo que embasou a presente ação executiva, motivo pelo qual aquele juízo seria o competente para processar e julgar a presente ação. Ademais, que a região onde está inserida a firma do autor tem jurisdição de uma das varas da Seção Judiciária Federal neste Estado. O art. 109, da CF/88, aduz que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. (...) 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (...) Dessa forma, nossa Charta Magna estendeu a competência para julgar as ações que possuem como parte a União e suas autarquias à Justiça Estadual, quando não houver sede da Justiça Federal no domicílio que reside o executado. Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do embargante, uma vez que se trata de competência delegada, devendo o exequente escolher o domicílio do réu para ingressar com a ação executiva, conforme ciência do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Percebe-se que o executado tem domicílio nesta urbe, motivo pelo qual é competente o presente juízo para processar e julgar a ação em epígrafe. Ademais, o fato de ter sido intentada ação anulatória do ato administrativo na justiça federal não é suficiente para atrair a competência daquele juízo. Em relação a conexão, de fato, deve se aplicar o art. 55, §2º, inciso I, do CPC, pois a ação anulatória do ato administrativo influi diretamente na ação executiva. Contudo, percebe-se que aquela demanda já foi julgada, sendo improcedente o pedido do embargante, motivo pelo qual não restou caracterizada a ilegalidade do processo administrativo que embasou a presente ação executória. Do mérito. Em relação a prescrição, percebe-se que o processo administrativo teve seu regular processamento, inclusive, com a participação do embargante, que interpôs recurso administrativo, tendo sido julgado improcedente no dia 23 de abril de 2007 (ID 46983331), tendo a empresa requerente sido notificada em 09/11/2007 e transitado em julgado em 12/12/2007. Percebe-se que, após sua notificação, a empresa ingressou com um último recurso, na última instância administrativa (ID 46983588), em 31 de setembro de 2009, mas não constam nos autos nenhuma decisão em relação a esse último recurso. Pois bem. A ação executiva foi ingressada em 11 de junho de 2010, ou seja, antes do lapso prescricional de 5 anos após findo o processo administrativo. Nesse sentido. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O crédito exigido na presente execução fiscal se trata de multa imposta pelo TCM/CE e, acerca da questão de direito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.003.433, fixou o tema nº 642 de sua jurisprudência reconhecendo a legitimidade ativa das Fazendas Públicas Municipais para executar as multas impostas a seus agentes públicos pelo respectivo Tribunal de Contas, ante a existência de dano ao erário municipal. Desse modo, conclui-se que a legitimidade ativa é do Município de Quixadá. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez a multa aplicada pelo TCM/CE decorreu do processo nº 4164/2009, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa somente se exauriu no ano de 2012, com o com o trânsito em julgado do acórdão nº 4556/2012, ocorrendo a constituição definitiva do crédito. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 20 dezembro de 2013 e a presente execução fiscal fora ajuizada em 07 de janeiro de 2014, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0018168-55.2014.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0018168-55.2014.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) (Grifos nossos) Por fim, em relação a prescrição intercorrente do processo administrativo, percebe-se que o procedimento teve início em 14/03/2002, com o auto de infração, sendo determinada a comunicação à empresa autuada em 15 de abril de 2002. A defesa foi apresentada em maio de 2022 e, em seguida, houve despacho, oportunizando as alegações finais em 20 de agosto de 2004. Os memoriais foram juntados em setembro do mesmo ano e a decisão em outubro. Assim, a parte embargante interpôs recurso em novembro de 2004, que foi julgado em abril de 2007, tendo transitado em julgado em dezembro do mesmo ano. Dessa forma, não se vislumbra ter ocorrido a prescrição intercorrente alegada pela parte embargante, uma vez que não se constatou a inércia superior a 3 anos, prazo da lei 9873/99, aplicável ao presente caso. Dispositivo. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito do embargante, com fulcro no art. 487, I, e 920, III, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, que deverão prosseguir normalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante, por seu causídico. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88898068

02/08/2024, 08:43

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 88898068

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FR PETROLEO LTDA EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004004-64.2011.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por FR Petróleo LTDA, em face da ANP. Em suma, alega o embargante, de forma preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação executiva, uma vez que tramita no TRF da 5ª Região, processo que discute a ilegalidade, nulidade e prescrição do ato administrativo que originou a demanda executiva. Assim, sendo a embargada autarquia federal, a justiça federal seria a instância competente. Ademais, alega que o auto de infração que deu origem a ação de execução se encontra prescrito, pois o feito permaneceu inerte por mais de 3 anos na seara administrativa, caracterizando-se a prescrição intercorrente. Além disso, a ação executiva foi proposta 5 anos após o término do processo executivo, operando-se, também, a prescrição da presente ação. Alega ainda, que o mérito da multa recebida é objeto de discussão, uma vez que não houve qualquer ato ilícito que a ensejasse. Requereu, por fim, que, caso não fosse reconhecida a incompetência deste juízo, fosse reconhecida a conexão entre estes autos e aqueles que tramitam perante a justiça federal, além da suspensão do feito até o deslinde daquela causa. Foi juntada sentença dos autos de nº 0004885-20.2010.4.05.8100, que tramitou na justiça federal, demonstrando que o juízo federal concedeu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada (ID 46982628). Devidamente intimada, a ANP juntou impugnação, em que defende, em síntese, que a competência é fixada no domicílio do réu, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência deste juízo. Ademais, em relação aos autos que corriam na justiça federal, alega que a decisão de mérito julgou improcedente o pedido da parte embargante. Ademais, que a ação é embasada em dívida de crédito não tributário, logo, não devendo ser utilizado o CTN. Por fim, a inexistência de prescrição intercorrente e de prescrição a ação executiva, uma vez que o prazo inicial da contagem se dá após o término do processo administrativo, logo, iniciando-se no ano de 2007. Era o relatório. Passo a decidir. Das preliminares. Inicialmente, em relação a incompetência deste juízo, alega o embargante que ingressou com ação anulatória de multa perante a justiça federal, tendo como o objeto o ato administrativo que embasou a presente ação executiva, motivo pelo qual aquele juízo seria o competente para processar e julgar a presente ação. Ademais, que a região onde está inserida a firma do autor tem jurisdição de uma das varas da Seção Judiciária Federal neste Estado. O art. 109, da CF/88, aduz que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. (...) 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (...) Dessa forma, nossa Charta Magna estendeu a competência para julgar as ações que possuem como parte a União e suas autarquias à Justiça Estadual, quando não houver sede da Justiça Federal no domicílio que reside o executado. Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do embargante, uma vez que se trata de competência delegada, devendo o exequente escolher o domicílio do réu para ingressar com a ação executiva, conforme ciência do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Percebe-se que o executado tem domicílio nesta urbe, motivo pelo qual é competente o presente juízo para processar e julgar a ação em epígrafe. Ademais, o fato de ter sido intentada ação anulatória do ato administrativo na justiça federal não é suficiente para atrair a competência daquele juízo. Em relação a conexão, de fato, deve se aplicar o art. 55, §2º, inciso I, do CPC, pois a ação anulatória do ato administrativo influi diretamente na ação executiva. Contudo, percebe-se que aquela demanda já foi julgada, sendo improcedente o pedido do embargante, motivo pelo qual não restou caracterizada a ilegalidade do processo administrativo que embasou a presente ação executória. Do mérito. Em relação a prescrição, percebe-se que o processo administrativo teve seu regular processamento, inclusive, com a participação do embargante, que interpôs recurso administrativo, tendo sido julgado improcedente no dia 23 de abril de 2007 (ID 46983331), tendo a empresa requerente sido notificada em 09/11/2007 e transitado em julgado em 12/12/2007. Percebe-se que, após sua notificação, a empresa ingressou com um último recurso, na última instância administrativa (ID 46983588), em 31 de setembro de 2009, mas não constam nos autos nenhuma decisão em relação a esse último recurso. Pois bem. A ação executiva foi ingressada em 11 de junho de 2010, ou seja, antes do lapso prescricional de 5 anos após findo o processo administrativo. Nesse sentido. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O crédito exigido na presente execução fiscal se trata de multa imposta pelo TCM/CE e, acerca da questão de direito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.003.433, fixou o tema nº 642 de sua jurisprudência reconhecendo a legitimidade ativa das Fazendas Públicas Municipais para executar as multas impostas a seus agentes públicos pelo respectivo Tribunal de Contas, ante a existência de dano ao erário municipal. Desse modo, conclui-se que a legitimidade ativa é do Município de Quixadá. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez a multa aplicada pelo TCM/CE decorreu do processo nº 4164/2009, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa somente se exauriu no ano de 2012, com o com o trânsito em julgado do acórdão nº 4556/2012, ocorrendo a constituição definitiva do crédito. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 20 dezembro de 2013 e a presente execução fiscal fora ajuizada em 07 de janeiro de 2014, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0018168-55.2014.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0018168-55.2014.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) (Grifos nossos) Por fim, em relação a prescrição intercorrente do processo administrativo, percebe-se que o procedimento teve início em 14/03/2002, com o auto de infração, sendo determinada a comunicação à empresa autuada em 15 de abril de 2002. A defesa foi apresentada em maio de 2022 e, em seguida, houve despacho, oportunizando as alegações finais em 20 de agosto de 2004. Os memoriais foram juntados em setembro do mesmo ano e a decisão em outubro. Assim, a parte embargante interpôs recurso em novembro de 2004, que foi julgado em abril de 2007, tendo transitado em julgado em dezembro do mesmo ano. Dessa forma, não se vislumbra ter ocorrido a prescrição intercorrente alegada pela parte embargante, uma vez que não se constatou a inércia superior a 3 anos, prazo da lei 9873/99, aplicável ao presente caso. Dispositivo. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito do embargante, com fulcro no art. 487, I, e 920, III, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, que deverão prosseguir normalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante, por seu causídico. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88898068

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88898068

24/07/2024, 12:30

Julgado improcedente o pedido

04/07/2024, 18:25

Documentos

DECISÃO

•13/01/2025, 15:36

SENTENÇA

•04/07/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FR PETROLEO LTDA EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0004004-64.2011.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por FR Petróleo LTDA, em face da ANP. Em suma, alega o embargante, de forma preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação executiva, uma vez que tramita no TRF da 5ª Região, processo que discute a ilegalidade, nulidade e prescrição do ato administrativo que originou a demanda executiva. Assim, sendo a embargada autarquia federal, a justiça federal seria a instância competente. Ademais, alega que o auto de infração que deu origem a ação de execução se encontra prescrito, pois o feito permaneceu inerte por mais de 3 anos na seara administrativa, caracterizando-se a prescrição intercorrente. Além disso, a ação executiva foi proposta 5 anos após o término do processo executivo, operando-se, também, a prescrição da presente ação. Alega ainda, que o mérito da multa recebida é objeto de discussão, uma vez que não houve qualquer ato ilícito que a ensejasse. Requereu, por fim, que, caso não fosse reconhecida a incompetência deste juízo, fosse reconhecida a conexão entre estes autos e aqueles que tramitam perante a justiça federal, além da suspensão do feito até o deslinde daquela causa. Foi juntada sentença dos autos de nº 0004885-20.2010.4.05.8100, que tramitou na justiça federal, demonstrando que o juízo federal concedeu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada (ID 46982628). Devidamente intimada, a ANP juntou impugnação, em que defende, em síntese, que a competência é fixada no domicílio do réu, motivo pelo qual não há que se falar em incompetência deste juízo. Ademais, em relação aos autos que corriam na justiça federal, alega que a decisão de mérito julgou improcedente o pedido da parte embargante. Ademais, que a ação é embasada em dívida de crédito não tributário, logo, não devendo ser utilizado o CTN. Por fim, a inexistência de prescrição intercorrente e de prescrição a ação executiva, uma vez que o prazo inicial da contagem se dá após o término do processo administrativo, logo, iniciando-se no ano de 2007. Era o relatório. Passo a decidir. Das preliminares. Inicialmente, em relação a incompetência deste juízo, alega o embargante que ingressou com ação anulatória de multa perante a justiça federal, tendo como o objeto o ato administrativo que embasou a presente ação executiva, motivo pelo qual aquele juízo seria o competente para processar e julgar a presente ação. Ademais, que a região onde está inserida a firma do autor tem jurisdição de uma das varas da Seção Judiciária Federal neste Estado. O art. 109, da CF/88, aduz que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. (...) 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (...) Dessa forma, nossa Charta Magna estendeu a competência para julgar as ações que possuem como parte a União e suas autarquias à Justiça Estadual, quando não houver sede da Justiça Federal no domicílio que reside o executado. Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do embargante, uma vez que se trata de competência delegada, devendo o exequente escolher o domicílio do réu para ingressar com a ação executiva, conforme ciência do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Percebe-se que o executado tem domicílio nesta urbe, motivo pelo qual é competente o presente juízo para processar e julgar a ação em epígrafe. Ademais, o fato de ter sido intentada ação anulatória do ato administrativo na justiça federal não é suficiente para atrair a competência daquele juízo. Em relação a conexão, de fato, deve se aplicar o art. 55, §2º, inciso I, do CPC, pois a ação anulatória do ato administrativo influi diretamente na ação executiva. Contudo, percebe-se que aquela demanda já foi julgada, sendo improcedente o pedido do embargante, motivo pelo qual não restou caracterizada a ilegalidade do processo administrativo que embasou a presente ação executória. Do mérito. Em relação a prescrição, percebe-se que o processo administrativo teve seu regular processamento, inclusive, com a participação do embargante, que interpôs recurso administrativo, tendo sido julgado improcedente no dia 23 de abril de 2007 (ID 46983331), tendo a empresa requerente sido notificada em 09/11/2007 e transitado em julgado em 12/12/2007. Percebe-se que, após sua notificação, a empresa ingressou com um último recurso, na última instância administrativa (ID 46983588), em 31 de setembro de 2009, mas não constam nos autos nenhuma decisão em relação a esse último recurso. Pois bem. A ação executiva foi ingressada em 11 de junho de 2010, ou seja, antes do lapso prescricional de 5 anos após findo o processo administrativo. Nesse sentido. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE COM O ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença que declarou a prescrição do direito de agir do exequente. 2. O crédito exigido na presente execução fiscal se trata de multa imposta pelo TCM/CE e, acerca da questão de direito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.003.433, fixou o tema nº 642 de sua jurisprudência reconhecendo a legitimidade ativa das Fazendas Públicas Municipais para executar as multas impostas a seus agentes públicos pelo respectivo Tribunal de Contas, ante a existência de dano ao erário municipal. Desse modo, conclui-se que a legitimidade ativa é do Município de Quixadá. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de 05 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, consoante estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.105.442/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição, uma vez a multa aplicada pelo TCM/CE decorreu do processo nº 4164/2009, sendo possível evidenciar dos autos que a instância administrativa somente se exauriu no ano de 2012, com o com o trânsito em julgado do acórdão nº 4556/2012, ocorrendo a constituição definitiva do crédito. Logo, tendo em vista que o crédito fora inscrito em dívida ativa em 20 dezembro de 2013 e a presente execução fiscal fora ajuizada em 07 de janeiro de 2014, denota-se que o feito executivo foi proposto in opportuno tempore, no prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0018168-55.2014.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0018168-55.2014.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) (Grifos nossos) Por fim, em relação a prescrição intercorrente do processo administrativo, percebe-se que o procedimento teve início em 14/03/2002, com o auto de infração, sendo determinada a comunicação à empresa autuada em 15 de abril de 2002. A defesa foi apresentada em maio de 2022 e, em seguida, houve despacho, oportunizando as alegações finais em 20 de agosto de 2004. Os memoriais foram juntados em setembro do mesmo ano e a decisão em outubro. Assim, a parte embargante interpôs recurso em novembro de 2004, que foi julgado em abril de 2007, tendo transitado em julgado em dezembro do mesmo ano. Dessa forma, não se vislumbra ter ocorrido a prescrição intercorrente alegada pela parte embargante, uma vez que não se constatou a inércia superior a 3 anos, prazo da lei 9873/99, aplicável ao presente caso. Dispositivo. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito do embargante, com fulcro no art. 487, I, e 920, III, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, que deverão prosseguir normalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante, por seu causídico. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

05/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA PINTO em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88898068

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 88898068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88898068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88898068

Julgado improcedente o pedido

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