Cumprimento de sentença 0050217-80.2021.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050217-80.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050217-80.2021.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado municipalidade para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Era o que cumpria relatar. DECIDO. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 241.642,30 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), sendo: a) Alecsandra Pinto Sousa - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); b) Antônia Sousa do Nascimento - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); c) Erinalda da Silva Ferreira - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); d) Fernanda Lopes de Melo Araújo - R$ 19.387,08 (dezenove mil, trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos); e) Francisco Antônio dos Santos Melo - R$ 9.832,35 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos); f) Jacinto Marques de Araújo - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); g) José Erivaldo Andrade Araújo - R$ 16.816,50 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); h) Márcio Feitosa de Souza - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); i) Maria Cleoneide de Almeida Alves - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); j) Maria de Fátima Alves da Silva - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); k) Mariana Torres da Silva - R$ 32.294,39 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos); l) Silas Magalhães Rodrigues - R$ 10.146,29 (dez mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos); m) Zuleide Ferreira Barros - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); e R$ 25.890,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, quantias a serem quitadas através de precatórios, por extrapolarem o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º-I e 7º, do Código de Processo Civil. Antes de determinar a expedição dos Precatórios, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

23/10/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 177912275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 177912275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177912275

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 20/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154174468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154174468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154174468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)