Procedimento Comum Cível 0050972-32.2021.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050972-32.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593313

15/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593313

15/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593313

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593313

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593313

13/08/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593313

13/08/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 08/08/2025

13/08/2025, 08:29

Juntada de Certidão

13/08/2025, 08:29

Juntada de despacho

12/08/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050972-32.2021.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:31

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 08:29

Despacho

•08/08/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHN LENNON ALVES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050972-32.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Admissão / Permanência / Despedida] Vistos hoje, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOHN LENNON ALVES DE OLIVEIRA em face do Município de Quixadá. O reclamante alega ter sido admitido para trabalhar como professor pelo Município de Quixadá, durante anos e de forma sucessiva e reiteradas vezes. Pugna pelo reconhecimento do vínculo trabalhista e o pagamento das verbas decorrentes da relação tais como aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 constitucional, diferença salarial, recolhimento de FGTS. Contestação apresentada em ID 48086352, na qual o promovido suscita preliminar de inépcia da exordial por ausência de comprovação da contratação. No mais, sustenta que não houve contratação de forma irregular, razão pela qual pleiteou pela improcedência do feito. Réplica, ID 48086361. Decisão ID 48086355, deferiu a inversão do ônus da prova, determinou que o Município juntasse os contratos celebrados com a requerente. Documentos juntados IDs 48090283/48090286. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Observa-se facilmente que a questão discutida nos autos é puramente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, sendo a documentação juntada ao processo suficiente ao deslinde do feito. O art. 355 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desse modo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, e em respeito ao princípio da celeridade processual, julgo antecipadamente o feito. II.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição. A prescrição concernente ao direito de percepção das verbas remuneratórias não usufruídas, desde a sua assunção à função pública até o protocolo desta ação, decorreram mais de 05 (cinco) anos, o que desrespeita o prazo prescritivo para pleitear a prerrogativa, nos termos dos arts. 1º e 2º do decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Vê-se pela mera leitura do texto legal que qualquer direito contraposto à fazenda pública está sob o manto desse marco prescritivo, de subsunção obrigatória aos processos lhe movidos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PDV.EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO ANTERIOR À EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê prazo prescricional quinquenal para o exercício de pretensões em face da fazenda pública. 2. O art. 110 da Lei nº 8112/90 estabelece prazo prescricional de cinco anos para a anulação de atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. 3. O autor foi exonerado do serviço público federal em 01.10.1999 em razão de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. 4. No dia 31.08.2006, requereu aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, indicando para tanto tempo de serviço prestado antes da exoneração. É pressuposto lógico do acolhimento do pedido que se anule o ato de exoneração. 5. Entretanto, a medida encontra óbice na prescrição da pretensão de anular esse ato, haja vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a publicação do ato e o pedido administrativo. 6 Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC:00046313120064014100, Relator: JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Data de Julgamento: 01/06/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/06/2016) Como esta ação foi autuada e distribuída em 02/05/2021, prevalece o entendimento de que a cobrança das verbas pleiteadas prescreve em 5 anos, isto é as verbas anteriores ao período de 02 de maio de 2016 encontram-se prescritas. Superado este ponto, passo à análise do mérito propriamente dito. II.3-DO MÉRITO Preliminarmente é de se destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmando a competência da Justiça Comum para o processo e julgamento das causas em que se discute a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários, mesmo que os pedidos sejam formulados com base na CLT ou na lei do FGTS (STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 Info 807). Prosseguindo ao mérito do pedido, a Constituição Federal de 1988 tratou dos contratos temporários no art. 37, inciso IX, cuja redação diz o seguinte: "IX a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada que depende de lei (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) para produzir todos os seus efeitos. Considerando a regra geral do concurso público que deve preceder a contratação de pessoal pela Administração Pública (art. 37, inciso II da CF/88), lei específica de cada ente deve individualizar as circunstâncias excepcionais e a forma com que se darão as contratações temporárias, ou seja, as hipóteses de necessidade temporária que caracterizem excepcional interesse público, o prazo (máximo) de duração, direitos e deveres dos servidores,atribuições, responsabilidades, etc. No caso em tela temos que o Município de Quixadá não juntou aos autos lei municipal que preveja de maneira individualizada e específica as hipóteses de necessidade temporária que justifiquem o excepcional interesse público na contratação dos serviços prestados pelo autor. Não obstante, a própria natureza da atividade desempenhada (professor) sugere um serviço contínuo e ininterrupto. Os fatos são incontroversos, confirmados pelo próprio Município demandado (IDs 48090283/48090286), que aponta uma sucessão de prorrogações no contrato temporário operadas entre 2011 a 2019 somando mais de 8 anos de trabalho. Qualquer subversão ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inciso II da CF/88 deve ser excepcional, sob pena de nulidade da contratação de pessoal operada pela Administração Pública. Contudo, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resguardando direitos dos administrados, firmou o seguinte entendimento em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas,acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legale/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) A Administração Municipal não pode se beneficiar da própria torpeza alegando nulidade da contratação quando por anos distorceu a regra da contratação temporária com sucessivas prorrogações, criando uma legítima expectativa de vínculo trabalhista por tempo indeterminado na requerente. Assim, apesar da nulidade do contrato firmado sem prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecido à autora o direito ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a serem pagas de forma proporcional aos meses trabalhados. Quanto ao pedido de recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, entendo que são cabíveis, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota entendimento no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal gera direito, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Ora, o recolhimento ao Fundo FGTS é pressuposto lógico do direito ao levantamento do saldo pelo contratado, devendo o Município contratante, portanto, fazer os recolhimentos. Vale destacar que a pretensão autoral só deve retroagir ao máximo de 5 anos a contar da autuação e distribuição dos autos na justiça estadual, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 de 1932 e da Súmula 85 do STJ. A prescrição aqui não é a quinquenal própria das relações trabalhistas, mas a quinquenal própria das relações jurídico-administrativas, conforme destacado anteriormente. Quanto ao dano moral pleiteado em razão única e exclusivamente por não ter havido o pagamento da verbas pleiteadas, entendo que não há causa merecedora para tal pretensão, eis que a simples não realização do pagamento não é suficiente a causar abalos emocionais e/ou morais na parte autoras aptas à compensação por dano moral, sendo, na prática, um mero dissabor desprovido de qualquer necessidade de indenização. Além disso, tal situação também não se caracteriza com dano in re ipsa a ensejar a condenação pretendidade, de modo que indefiro o referido pleito. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Quixadá ao pagamento da gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente, pagos de forma proporcional aos meses trabalhados, observando-se a prescrição quinquenal; bem como ao recolhimento das parcelas ao Fundo FGTS na forma da Lei 8.036/1990 em favor da requerente autorizando o posterior levantamento pela requerente. Extingo o feito com resolução de mérito (art 487, inciso I, do CPC). Em relação às parcelas atrasadas de 13º e terço de férias, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Os atrasados de FGTS observam o disposto na legislação de regência (Súmula 459/STJ e art. 13 da Lei nº 8.036/90). Devem ser efetuados, também, os respectivos descontos obrigatórios pertinentes (contribuição previdenciária e IRPF). Condeno a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios o(a)advogado(a) do(a) autor(a) no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,ressalvado os termos do art. 85, §3º, do CPC. Resta dispensado o pagamento de custas ao Município demandado, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, c/c art. 509, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, 23 de julho de 2024. FLÁVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593313

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168593313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168593313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168593313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

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