Execução Fiscal 0225103-48.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 242.951,34

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE 23112·CPF·Representa: Réu

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE 16445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 17/11/2025. Documento: 183277321

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183277321

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183277321

13/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:23

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:56

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(57)

Publicado Despacho em 17/11/2025. Documento: 183277321

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183277321

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183277321

13/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 18:13

Despacho

•13/11/2025, 14:43

13/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:23

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:56

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166559633

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166559633

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166559633

25/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:13

Juntada de certidão

25/07/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:47

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:26

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:32

Juntada de ordem de bloqueio

12/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:16

Juntada de ordem de bloqueio

20/02/2025, 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:27

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 86718991

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Executado: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 242.951,34 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente contra Mil Madeiras Comercial de Madeiras LTDA. A parte executada nomeou no id. 50295604 bens à penhora sendo objetos em madeira produzidos ou comercializados pela parte executada. Na petição id. 72649580, a parte exequente recusa os bens ofertados à penhora e requer o bloqueio online via sisbajud. É o relatório. Decido. Muito embora a execução fiscal deva ser processada do modo menos gravoso ao devedor com base no princípio da menor onerosidade, ela sempre deverá atender o interesse do credor. Desta forma, é lícita a recusa da parte exequente quando os bens ofertados à penhora são de difícil liquidez e comercialização e a hipótese de adjudicação do bem é diminuta. Com base no exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0225103-48.2021.8.06.0001 indefiro o pedido de nomeação de bens à penhora e determino o bloqueio online via Sisbajud de ativos financeiros de titularidade de MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 41.635.335/0001-63. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 86718991

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86718991

24/07/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 16:45

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:47

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:33

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:28

Mov. [9] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 14:11

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01952130-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 17:15

15/03/2022, 17:45

Mov. [7] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR431612675TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Mil Madeiras Comercial de Madeiras Ltda Diligência : 09/03/2022

09/03/2022, 00:00

Mov. [6] - Expedição de Carta

16/02/2022, 16:16

Mov. [5] - Mero expediente: Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza, 19 de maio de 2021. José Sarquis Queiroz Juiz

20/05/2021, 15:31

Mov. [4] - Concluso para Despacho

27/04/2021, 15:50

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01994985-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/04/2021 13:51

15/04/2021, 13:53

Mov. [2] - Conclusão

15/04/2021, 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2021, 13:00

Despacho

•13/11/2025, 14:43

Decisão

•08/07/2025, 16:47

Despacho

•12/03/2025, 15:32

Decisão

•13/11/2024, 15:57

Decisão

•27/05/2024, 16:45

Despacho

•20/07/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2021, 15:31