Cumprimento de sentença 3000887-03.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000887-03.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000887-03.2024.8.06.0113. RECORRENTE: ALYSSON ALVES LEITE RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000887-03.2024.8.06.0113 RECORRENTE: Alysson Alves Leite RECORRIDA: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE ORIGEM: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte JUÍZA RELATORA: Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÕES EM EXAME: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: PROMOVENTE QUE CUMPRIU O SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CPC C/C ART. 6º, INCISO CIII, CDC). INEGÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR NA SITUAÇÃO EM TELA. VÍDEOS QUE DEMONSTRAM A CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NO IMÓVEL. FALHA NO ABASTECIMENTO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVERIA SER FORNECIDO DE FORMA ININTERRUPTA (ART. 22, CDC). DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) RELATÓRIO recorrente: (...) de acordo com a reclamação do cliente foi então solicitado o pelo mesmo o ATENDIMENTO: 177132796 SERVIÇO: 076 - RECLAMAÇÃO DE FALTA D'ÁGUA NO IMÓVEL, assim, após a visita da equipe in loco se obteve o laudo de baixa pressão. Posteriormente, foi solicitado novamente o ATENDIMENTO: 178091434 SERVIÇO: 076 - RECLAMAÇÃO DE FALTA D'ÁGUA NO IMÓVEL, em que foi executado o serviço pela fornecedora de modo a obter no imóvel o abastecimento de água normalizado. Contudo, ainda que executado o serviço pela fornecedora o fornecimento de água não estava normalizado, uma vez que só se tinha água no imóvel em horários específicos. Dessa forma, foi solicitado o ATENDIMENTO: 183257717 SERVIÇO: 273 - OUTROS SERVIÇOS, a fim de solucionar a problemática do abastecimento. Nesse sentido, para fins de cumprir mandado em processo judicial foi solicitado o ATENDIMENTO: 188445605 SERVIÇO: 076 - RECLAMAÇÃO DE FALTA D'ÁGUA NO IMÓVEL, em que se obteve as seguintes informações sobre o abastecimento no local. É importante mencionar que, foi feito ajustes no abastecimento da rua onde está localizado o imóvel e instalado datalogger no período do dia 31/07/24 a 01/08/24 pra acompanhar a pressão de água na rede de abastecimento do imóvel em questão e constatado, conforme relatório de pressões, que há água durante quase todo o dia com exceção do horário das 8 às 11h da manhã quando a pressão reduz a quase zero. Ainda, considerando as informações do relatório gerado pelo datalogger, o restante do dia o abastecimento é normal. (...) (Destacamos) No mesmo sentido, o Relatório o Atendimento Nº 188445605 (ID 16626277, p. 2), apresentado pela CAGECE, também corrobora a falha no abastecimento de água, relatando que: "Conforme equipe que foi até o local, o abastecimento são (sic) em horários alternados, liberando pela manhã até as 15:00." Posto isso, diante da análise conjunta das provas inclusas nos autos, percebo que a falta de água na residência do recorrente é um problema frequente, pois a água é liberada somente em alguns momentos do dia (e não de forma contínua/ininterrupta, como deveria ser), como é do conhecimento da concessionária. Ademais, além da concessionária não ter apresentado qualquer motivo técnico e justo como causa dessa problemática, mesmo ciente da sua recorrência e dos danos causados ao consumidor, não apresentou-lhe uma solução efetiva. Portanto, é inegável a falha da prestação do serviço público em questão. Por isso, considerando que o consumidor tem direito a receber um serviço adequado e ininterrupto de água (Art. 22 do CDC), impõe-se a reforma da sentença, para acolher o pedido de TUTELA ANTECIPADA e determinar à CAGECE que proceda à normalização do fornecimento de água na Unidade Consumidora do recorrente (UC nº 22286934), no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de incidência de multa por dia de descumprimento, que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do consumidor, até o limite de 60.000,00 (sessenta mil reais). Noutro eixo, a pretensão indenizatória também merece prosperar. Isso porque o fornecimento de água é um serviço público considerado de natureza essencial. Portanto, ainda que o serviço seja interrompido (imotivadamente) "apenas" durante uma parte do dia, um breve período de tempo sem água, em um único dia, já é o suficiente para causar grandes e irreparáveis transtornos para o consumidor, que fica impedido de realizar atividades básicas vitais do cotidiano, sobretudo, em relação à limpeza. Ademais, a constante falta d'água torna-se ainda mais desgastante no caso concreto considerando que o recorrente, comprovadamente, possui um filho menor (Kalel, de apenas 04 anos), o qual tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e vários quadros de alergia, demandando uma série de cuidados especiais, incluindo um protocolo de constante limpeza na casa. Assim sendo, inegável a ofensa moral sofrida pelo recorrente, não apenas pela constante falta desse bem essencial, mas, sobretudo, pelos constantes sentimentos de angústia e impotência sofridos ao longo das várias tentativas (e infrutíferas) de reclamações do problema. Desse modo, estão presentes no caso os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária, quais sejam, a falha da empresa (pelas diárias interrupções do serviço de água e omissão no reparo), o dano moral e o nexo causal entre a postura omissiva e os danos sofridos. A propósito, segue precedente da 2ª Turma Recursal do TJ/CE acerca do assunto: FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Dessa feita, depreende-se que o dano ao consumidor é presumido e merece, portanto, a devida reparação pelos transtornos ocasionados a ele, a partir das interrupções no abastecimento regular de água. Vale mencionar que o dano não se afere apenas pelo lapso de tempo em que a autora ficou sem água, mas o que foi gerado a partir do momento em que o recorrente ficou sem esse bem tão essencial para subsistência humana. (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Alysson Alves Leite em desfavor da CAGECE. Em síntese, consta no Formulário de Reclamação Oral (ID 16625826), que, a partir de 2023, o promovente está sofrendo limitações no fornecimento de água em sua residência, onde ocorre liberação de água apenas duas vezes ao dia, o que lhe causa severos transtornos, especialmente, quanto aos cuidados do filho mais novo, que é autista e tem problemas alérgicos. Por isso, requer, liminarmente, a normalização do fornecimento de água (que seja diário e contínuo), sob pena de multa diária; e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Conforme Decisão (ID 16625833), o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela antecipada, de modo a determinar à CAGECE: 1) a normalização do fornecimento de água na Unidade Consumidora do demandante, sob pena de multa única por descumprimento no valor de R$ 3.000,00; 2) a abstenção nova suspensão do serviço de água pelas mesmas razões anteriores, podendo haver uma suspensão em virtude de débitos futuros. Conforme Ata de Audiência (ID 16626272), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Em Contestação (ID 16626274), a concessionária expôs que atendeu às duas solicitações do cliente; porém, o fornecimento não foi normalizado e, após nova solicitação, realizou ajustes, do dia 31/07/24 a 01/08/24, pra acompanhar a pressão de água na rede de abastecimento do imóvel. Assim, foi constatado, conforme relatório de pressões, que há água durante quase todo o dia, com exceção do horário das 8 às 11h da manhã, quando a pressão reduz a quase zero. Logo após, adveio Sentença (ID 16626279), julgando improcedente a ação e revogando a tutela antecipada, por entender o juízo de origem pela ausência de prova suficiente para a constituição do direito invocado. Inconformado, o promovente interpôs Recurso Inominado (ID 16626284), através da Defensoria Pública, pugnando pela gratuidade judiciária. Em suas razões, sustentou que tem direito ao recebimento contínuo e adequado de água, porém, não tem água todos os dias e o volume liberado não é o suficiente para encher diariamente a sua caixa d'água, já que fornecido com baixa pressão e por poucas horas por dia, somente no período de 12h às 14h, aproximadamente. Assim, requer: liminarmente, a imediata normalização do fornecimento de água, sob pena de multa e, no mérito, a procedência total dos pedidos iniciais. Em Contrarrazões (ID 16626292), a CAGECE afirmou que não praticou postura ilegal e que os acontecimentos ensejam mero aborrecimento. Assim, requer o improvimento do recurso. É o relatório, decido. VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase, à luz da Declaração de Hipossuficiência firmada nos autos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (considerando a gratuidade judiciária), conheço do presente recurso e passo a fundamentar esta decisão. MÉRITO A questão em discussão consiste em avaliar de houve falha na prestação do serviço (fornecimento de água) pela concessionária recorrida, e se a falha causou danos morais ao consumidor recorrente. Primeiramente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, pois, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o recorrente se enquadra no conceito de consumidor (como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela CAGECE) e a concessionária se inclui no de fornecedor (do serviço de abastecimento de água). Ademais, quanto ao tema da reparação por danos, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público (como é o caso da CAGECE), por ser objetiva, deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa. Segue o disposto no CDC e na Constituição Federal: Redação da Lei nº 8.078/90 (CDC): Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Redação da Constituição Federal de 1988: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Destaque nosso) No caso, aduz o recorrente que sofre vários transtornos pela falta de abastecimento contínuo de água em sua residência. Segundo ele, não tem água todos os dias e o volume fornecido não é o suficiente para encher diariamente a caixa d'água, já que fornecido com baixa pressão e por poucas horas por dia (só de 12h às 14h). Ademais, a falta da água prejudica os cuidados do filho menor, que é autista e tem problemas alérgicos. Para corroborar o alegado, ele juntou aos autos comprovante de Solicitação registrada junto à CAGECE em 05/02/2024 (ID 16625829), reclamando sobre a falta d'água; Certidão de Nascimento (ID 16625830), Laudo Médico e exames relativos ao menor Kalel Florenço Leite, de 04 anos (ID 16625831). Além disso, ao informar sobre o descumprimento da liminar - antes da Contestação, o promovente apresentou também vários vídeos (em pasta no Google Drive - ID 16626259) registrando a falta de água na sua residência em dias e horários variados. Por isso, em que pese o entendimento da nobre juíza sentenciante, percebo que as provas apresentadas pelo recorrente nos autos dão respaldo à sua versão dos fatos. Ademais, a própria recorrida (em Contestação) corroborou a falha na prestação do serviço de abastecimento de água no imóvel em questão. Explico. Nos vídeos apresentados pelo recorrente (ID 16626259), ele mostra um relógio na parede marcando determinado horário, e, depois, mostra, sequencialmente, duas torneiras localizadas na parte externa da casa, que, ao serem abertas, não liberam água. Os registros referem-se às seguintes datas: 04/10/2024, 16h15min 09/09/2024, 16h45min 26/08/2024, 16h45min 12/08/2024, 19h40min 11/08/2024, 11h45min 10/08/2024, 17h50min 09/08/2024, 10h50min 07/08/2024, 10h39min 29/07/2024, 10h37min 24/07/2024, 10h10min, 11h20min 18/07/2024, 10h45min 10/07/2024, 10h00min 09/07/2024, 09h46min, 15h05min 30/06/2024, 10h53min Embora os vídeos não demonstrem o número da residência ou o hidrômetro (como apontado na sentença), na sua simplicidade, são suficientes para corroborar a narrativa fática do promovente. Nesse aspecto, vale reforçar a vulnerabilidade e inegável hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do consumidor, o qual compareceu aos autos (em primeiro grau) sem a presença de advogado e, nitidamente, esforçou-se para, em 14 vídeos (ao longo de 05 meses), registrar o problema alegado: a constante falta de água em sua residência. Diante disso, entendo que existe nos autos prova satisfatória das alegações autorais, de modo que o promovente logrou êxito em cumprir o seu ônus processual, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º, inciso VIII, CDC. Além disso, a própria CAGECE reconheceu nos autos a existência de reiteradas reclamações de falta d'água feitas pelo consumidor recorrente e a persistência do problema, apesar das tentativas de resolução. Seguem trechos da Contestação confirmando, de modo expresso, a falha no abastecimento de água na residência do Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, para determinar que a promovida regularize o abastecimento de água na residência da requerente, e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais (...) (Recurso Inominado Cível - 30008308620228060102, Relator(A): Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/02/2024) Do mesmo modo, conclui-se que a interrupção injustificada e reiterada do fornecimento de água na residência do recorrente gerou efetivo dano moral ao recorrente, pois, considerando o caráter essencial que o serviço possui, são grandes os transtornos decorrentes da falta de água, sobretudo, na situação do recorrente, que possui filho menor. Por conseguinte, considerando as peculiaridades do caso concreto (falta de água em partes do dia, ao longo de vários meses; reiteradas reclamações do consumidor, que tem filho menor de idade, com necessidades especiais; postura omissa e inefetiva da concessionária), a gravidade da falha, a extensão do dano causado e a condição econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que considero adequado para o caso em tela, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do presente Recurso Inominado para LHE DAR PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de origem, para julgar procedente a ação, de modo a: 1) Deferir o pedido de tutela de urgência, determinando à recorrida, CAGECE, que regularize o abastecimento (ininterrupto) de água na Unidade Consumidora do recorrente (UC nº 22286934), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa por dia de descumprimento, que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do consumidor, até o limite de 60.000,00 (sessenta mil reais); 2) Condenar a recorrida a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao recorrente, a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) - na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e juros de mora pela SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - na forma dos arts. 405 c/c 406, § 1º e 3º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, visto que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Autos: 3000887-03.2024.8.06.0113 DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 13 de março de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 20 de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de abril de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000887-03.2024.8.06.0113. AUTOR: ALYSSON ALVES LEITE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 124694374); contudo, não restando comprovado nos autos, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, no bojo de suas Razões, pleiteou diretamente à Segunda Instância, os benefícios da Justiça gratuita. Em que pese se verificar que a parte recorrente encontra-se assistida pela Defensoria Pública, não procedeu à juntada de quaisquer documentos ou evidências mínimas que demonstrem ser hipossuficiente. Decido. Registre-se que, nada obstante o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". A despeito do posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado nas c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do "pedido de Justiça gratuita" e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Ademais, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO N.º: 3000887-03.2024.8.06.0113 PROMOVENTE: ALYSSON ALVES LEITE PROMOVIDO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos em conclusão. Tratam-se os autos, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por ALYSSON ALVES LEITE em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, devidamente qualificados nos autos. De acordo com a decisão interlocutória, proferida sob o Id. 88565543 da marcha processual, houve deferimento do pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar que a Concessionária de água e esgoto demandada COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE "procedesse, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contadas da ciência da decisão, à normalização do fornecimento de água na Unidade Consumidora do demandante ALYSSON ALVES LEITE, UC nº 22286934, situada à Rua Antonia Idelfina de Oliveira, nº 89, bairro São José, Juazeiro do Norte-CE, no prazo de, sob pena de incidência de multa única por descumprimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como se abstivesse de realizar nova suspensão do serviço de serviço de água na Unidade Consumidora do promovente, pelas mesmas razões anteriores, podendo haver uma suspensão em virtude de débitos futuros." (SIC) Ocorre que o requerente, em data de 15.07.2024 noticiou por intermédio da certidão coligida sob o Id. 89293021, que a Concessionária de água demandada não está cumprindo a liminar, informando que ainda que permanece com o abastecimento de água nos mesmos horários informados anteriormente. Instada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão inserida nos autos, a Concessionária de água e esgoto requerida deixou escoar o prazo concedido, in albis, sem qualquer manifestação a respeito. Entrementes, no dia 01.08.2024, o autor novamente relatou a este juízo, por meio da certidão aduzida, sob o Id. 90152222, que até aquele momento a Empresa de água promovida não havia cumprido a liminar concedida por este juízo, ocasião em que solicitou a juntada de vídeos realizados entre os dias 08.07 a 29.07, no qual evidenciam não haver fornecimento de água na sua Unidade Consumidora antes das 12:00h (meio dia), tampouco depois das 15:00h. Decido. Analisando-se acuradamente o presente feito, vislumbra-se que fora expedida intimação para a Concessionária de água e esgoto requerida, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do suposto descumprimento da liminar, em no dia 24.07.2024, às 11:01:39, tendo o sistema registrado a ciência automática em 26.07.2024, às 00:00:00, tendo decorrido o prazo para manifestação no dia 02.08.2024, às 23:59:59. Destarte, a Concessionária de água demandada deveria ter procedido ao cumprimento da decisão interlocutória procedida por este juízo, eis que em tal ordem lhe fora concedido um prazo de 05 (cinco) dias para cumprir tal mister, ou, de outra sorte, ter demonstrado a impossibilidade de fazê-lo, seja por qualquer motivo que fosse. Mas o fez, deixando escoar o prazo concedido in albis, sem qualquer manifestação da acionada. Desse modo, presume-se serem verdadeiras as informações formuladas pelo autor da presente demanda, eis que não contrapostas pela parte requerida, de modo a concluir-se pelo cumprimento intempestivo do decisum já mencionado. Destarte, diante de todo o arcabouço documental apresentado pela parte autora, denota-se que esta vem realmente vivendo uma verdadeira "via crucis", em razão de que demonstrou nos autos que há meses se encontra com um abastecimento de água irregular no seu imóvel. Na mesma toada, a própria Empresa de água e esgoto demandada, no documento inserido nos autos, sob o Id. 89074251, informou que vem cumprindo a liminar, eis que uma equipe da ré foi ate a Unidade Consumidora do demandante, dando conta que "o abastecimento é realizado em horários alternados liberando pela manhã até as 15:00h." (sic) Destarte, não é concebível que a parte autora permaneça com o abastecimento de água em seu imóvel de forma irregular, eis que vem demonstrando nos autos o adimplemento das faturas de água em sua Unidade Consumidora. Desse modo, presume-se serem verdadeiras as informações formuladas pelo autor da presente demanda, eis que não solucionadas pela parte requerida, de modo a concluir-se pelo descumprimento do decisum já mencionado. Posto isto, com supedâneo nas razões acima expendidas DEFIRO o pedido de processamento do procedimento executivo (aplicação de multa) formulado por meio das várias certidões plasmadas nos autos, sob os Id's. 89293021 e 90152222, por ser perfeitamente cabível na espécie, para o fim de APLICAR em face da Concessionária de água e esgoto acionada, a multa arbitrada na decisão de Id. 88565543 por descumprimento de ordem judicial. Expeça-se ordem de bloqueio via SISBAJUD, de acordo com o art. 854 do CPC, do valor estabelecido no decisum de Id. 88565543, resultando na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Efetivada tal diligência, intime-se a parte requerida nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Registre-se que as astreintes estipuladas visam ao cumprimento da obrigação de fazer (e de não fazer), não tendo caráter reparatório ou pecuniário. Consigne-se, por oportuno, que de acordo com a regra do art. 537, § 3º do CPC: "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042." Proceda-se à intimação da parte autora, por meio do Aplicativo WhatsApp nº (88) 9909-5005, acerca da presente decisão. Intime-se a Concessionária de água e esgoto demandada, por meio eletrônico, através do seuy causídico habilitado nos autos. acerca da presente decisão. Empós, encaminhem-se os autos para o fluxo processual "Minutar Bloqueio/Desbloqueio Sisbajud", a fim de ser cumprida a determinação supramencionada. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 199822966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199822966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199822966

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES LEITE em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026. Documento: 195086081

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195086081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195086081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195086081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195086081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195086081

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)