Procedimento Comum Cível 0000100-75.2018.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2018

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166446988

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166446988

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166446988

25/07/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144757281

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000100-75.2018.8.06.0035. AUTOR: JOSE ARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conversão] Vistos em conclusão. Tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora, em (Id. 90289867) na qual informa que o requerente não foi localizado para comparecer à perícia médica anteriormente designada, defiro o pedido de redesignação do ato. À Secretaria para que designe nova data para realização da perícia médica. Intime-se o autor, por seu advogado divertindo-o expressamente que a ausência injustificada à nova data designada acarretará a preclusão da prova pericial. Determino ainda que a parte autora atualize seus dados de contato nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da redesignação ora deferida. Intimem-se. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144757281

03/04/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/08/2024, 21:14

Decorrido prazo de MARCIO MILITAO SABINO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:31

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166446988

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166446988

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166446988

25/07/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144757281

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000100-75.2018.8.06.0035. AUTOR: JOSE ARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conversão] Vistos em conclusão. Tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora, em (Id. 90289867) na qual informa que o requerente não foi localizado para comparecer à perícia médica anteriormente designada, defiro o pedido de redesignação do ato. À Secretaria para que designe nova data para realização da perícia médica. Intime-se o autor, por seu advogado divertindo-o expressamente que a ausência injustificada à nova data designada acarretará a preclusão da prova pericial. Determino ainda que a parte autora atualize seus dados de contato nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da redesignação ora deferida. Intimem-se. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144757281

03/04/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/08/2024, 21:14

Decorrido prazo de MARCIO MILITAO SABINO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:31

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89857172

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime(m)-se as partes sobre a realização da perícia médica agendada para o dia 30/07/2024, a partir das 8horas, no Fórum Judicial da Comarca de Aracati/CE, conforme documento de ID 89849358. Aracati/CE, 24 de julho de 2024. Maria Evânia Ribeiro da Silva À Disposição Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000100-75.2018.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão]

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89857172

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89857172

24/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:31

Juntada de outros documentos

24/07/2024, 13:21

Juntada de outros documentos

05/07/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:41

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 01:33

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2023, 16:29

Mov. [75] - Concluso para Despacho

24/04/2023, 08:55

Mov. [74] - Decurso de Prazo

24/04/2023, 08:54

Mov. [73] - Documento

01/11/2022, 13:56

Mov. [72] - Documento

13/10/2022, 08:51

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 14:49

Mov. [70] - Certidão emitida

20/09/2022, 11:33

Mov. [69] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 11:13

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 08:11

Mov. [67] - Certidão emitida

21/07/2022, 00:28

Mov. [66] - Certidão emitida

08/07/2022, 13:50

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01808899-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2022 12:17

05/07/2022, 12:39

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 11:09

Mov. [63] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 14:31

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01807634-5Tipo da Peticao: ReplicaData: 10/06/2022 10:45

10/06/2022, 10:53

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0491/2022Data da Publicacao: 10/06/2022Numero do Diario: 2862

09/06/2022, 22:08

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 01:57

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 14:04

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01807168-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 04/06/2022 13:50

04/06/2022, 14:16

Mov. [57] - Certidão emitida

28/05/2022, 00:42

Mov. [56] - Certidão emitida

17/05/2022, 09:56

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 15:39

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 14:02

Mov. [53] - Expedição de Ofício

26/04/2022, 11:14

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Ante a certidao de pagina 96, diligencie a Secretaria Judiciaria de forma eletronica a devolucao da carta precatoria com urgencia. Expediente necessario. Aracati, 28 de setembro de 2021. Danubia Loss Nicolao Juiza de Direito

01/10/2021, 17:07

Mov. [51] - Concluso para Despacho

18/07/2021, 21:27

Mov. [50] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 11:48

Mov. [49] - Documento

13/04/2021, 14:50

Mov. [48] - Documento

08/04/2021, 14:09

Mov. [47] - Expedição de Ofício

27/02/2021, 20:09

Mov. [46] - Conclusão

29/01/2021, 17:45

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020

29/01/2021, 17:45

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020

29/01/2021, 17:45

Mov. [43] - Mero expediente: Reitere-se o oficio de fl. 89, solicitando resposta com urgencia. Expedientes necessarios.

15/12/2020, 09:02

Mov. [42] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 15:43

Mov. [41] - Certidão emitida: PROCESSO REGULARIZADO EM RELACAO AOS EXPEDIENTES.

20/08/2020, 16:56

Mov. [40] - Certidão emitida

20/08/2020, 16:53

Mov. [39] - Documento

20/08/2020, 13:32

Mov. [38] - Certidão emitida

24/07/2020, 17:31

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 05:43

Mov. [36] - Expedição de Ofício

19/02/2020, 09:55

Mov. [35] - Expedição de Ofício: EXPEDIDO OFICIO.

19/02/2020, 09:53

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2019, 09:16

Mov. [33] - Conclusão

19/09/2019, 09:21

Mov. [32] - Documento: DESPACHO

04/07/2019, 08:33

Mov. [31] - Mero expediente: Diligencie a devolucao da precatoria de fls. 75 devidamente cumprida. Contudo, caso sido devolvida sem o efetivo cumprimento, renove-se o expediente, designando a Secretaria nova data para o ato audiencial de conciliacao, com brevidade. Expediente necessario.

04/07/2019, 08:31

Mov. [30] - Concluso para Despacho

01/04/2019, 12:14

Mov. [29] - Decurso de Prazo

01/04/2019, 12:14

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO

01/04/2019, 12:13

Mov. [27] - Decurso de Prazo: PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTACAO

01/04/2019, 12:12

Mov. [26] - Informação: EDITAL PUBLICADO NO DJCE - DECORRENDO PRAZO.

19/11/2018, 11:20

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0170/2018Data da Disponibilizacao: 16/11/2018Data da Publicacao: 19/11/2018Numero do Diario: 2030Pagina: 503

19/11/2018, 11:05

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0170/2018Teor do ato: Concedo o prazo requerido pela parte autora a fl. 77. Apos, concluso.Advogados(s): Marcio Militao Sabino (OAB 7576/CE)

14/11/2018, 11:56

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação

13/11/2018, 16:38

Mov. [22] - Juntada: DESPACHO

08/11/2018, 09:00

Mov. [21] - Mero expediente: Concedo o prazo requerido pela parte autora a fl. 77. Apos, concluso.

08/11/2018, 09:00

Mov. [20] - Juntada: TERMO DE AUDIENCIA

06/11/2018, 15:28

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência: Diante da ausencia das partes a Conciliadora deu por prejudicada a realizacao da audiencia, e que sejam os autos conclusos para a apreciacao da MMa. Juiza.

06/11/2018, 15:25

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência: Diante da ausencia das partes a Conciliadora deu por prejudicada a realizacao da audiencia, e que sejam os autos conclusos para a apreciacao da MMa.

06/11/2018, 15:24

Mov. [17] - Documento: JUNTADA DE 2 VIA DE CARTA PRECATORIA.

04/09/2018, 14:39

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0074/2018Data da Disponibilizacao: 16/08/2018Data da Publicacao: 17/08/2018Numero do Diario: 1968Pagina: 579

17/08/2018, 11:25

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2018, 10:52

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2018, 15:58

Mov. [13] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2018, 14:26

Mov. [12] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 05/11/2018 Hora 14:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada

13/08/2018, 14:25

Mov. [11] - Mero expediente: Considerando que nao houve pedido de antecipacao de tutela, determino o regular prosseguimento do presente feito, devendo a secretaria assinalar audiencia de conciliacao, observando-se os termos dos artigos 334/335, do NCPC.

09/08/2018, 17:53

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0014/2018Data da Disponibilizacao: 29/06/2018Data da Publicacao: 02/07/2018Numero do Diario: 1936Pagina: 395

05/07/2018, 11:16

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0014/2018Teor do ato: Intime-se o causidico da parte autora para emendar a peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que apocrifa, providenciando a assinatura da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.Advogados(s): Marcio Militao Sabino (OAB 7576/CE)

28/06/2018, 10:00

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se o causidico da parte autora para emendar a peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que apocrifa, providenciando a assinatura da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

27/06/2018, 12:10

Mov. [7] - Juntada: despacho

27/06/2018, 08:42

Mov. [6] - Mero expediente: Intime-se o causidico da parte autora para emendar a peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que apocrifa, providenciando a assinatura da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

27/06/2018, 08:41

Mov. [5] - Juntada: DESPACHO.

27/06/2018, 08:39

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Janaina Graciano de Brito

26/06/2018, 08:43

Mov. [3] - Recebimento

26/06/2018, 08:29

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Aracati

25/06/2018, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/06/2018, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:37

Despacho

•03/04/2025, 11:46

Despacho

•03/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 16:29

Requisição/Solicitação Judicial

•13/10/2022, 08:51

Requisição/Solicitação Judicial

•13/10/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 08:11

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 15:39

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:37

Despacho

•03/04/2025, 11:46

Despacho

•03/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 16:29

Requisição/Solicitação Judicial

•13/10/2022, 08:51

Requisição/Solicitação Judicial

•13/10/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 08:11

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2021, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 09:21

Ata de Audiência (Outras)

•19/09/2019, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 09:21