Procedimento Comum Cível 0007416-73.2012.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 18:22

Juntada de certidão

14/01/2025, 18:22

Transitado em Julgado em 12/12/2024

14/01/2025, 18:21

Juntada de Certidão

14/01/2025, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:50

Decorrido prazo de MARIA DULCEIDE RODRIGUES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 109635068

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109635068

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DULCEIDE RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007416-73.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [APOSENTADORIA ESPECIAL] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora visa à concessão de auxílio-doença. Devidamente citada, a parte promovida apresentou de forma tempestiva a contestação, alegando, em síntese, a ausência de comprovação de segurado especial. Realizado Estudo Social pelo NUPIS. Determinada a realização de perícia médica e cancelada a audiência de instrução designada. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Para fins de concessão ao auxílio-doença, a autora deve ter em seu favor, entre outros requisitos, a comprovação da condição de segurado e o parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade para o trabalho que garanta sua subsistência. Nesse sentido, verifico que a parte autora não comprovou a sua condição de segurado especial, pois apenas apresentou: documentos pessoais, receituário médico, e a Decisão Administrativa do INSS. No presente caso, a parte autora não apresentou documentação mínima do direito alegado, não demonstrando sua condição de segurado especial. Nesse sentido, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149 /STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". Destarte, sendo frágil a prova colacionada aos autos que comprovem à qualidade de segurado especial, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do auxílio-doença. Vale destacar que o NUPIS através do Estudo Social realizou concluiu que: ''podemos constatar que a mesma já recebe a sua aposentadoria por idade pelo INSS. A senhora Dulceíde tem a sua aposentadoria não podendo ser mais compatível o recebimento de Auxílio doença, apesar de ter limitações em sua locomoção, a mesma deu entrada no seu pedido de Auxílio doença porque se viu limitada na sua retirada de mama, tendo em vista que nos dias atuais não seria mais um problema para o ato do seu labor.'' Dessa forma, vislumbro que a parte autora não apresentou sequer indícios da incapacidade laborativa. A parte assevera que preencheu os requisitos legais e lhe fora negado o direito pela autarquia previdenciária. Nesse sentido, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois os documentos apresentados são insuficientes para respaldar à concessão do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109635068

17/10/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 20:10

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 20:10

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 18:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:10

Decorrido prazo de IGOR CRUZ AZEVEDO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89881672

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DULCEIDE RODRIGUES DE SOUSAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0007416-73.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a concessão da aposentadoria e sobre os documentos juntados, em 15 dias, nos termos do despacho de ID 83481853 e intimem-se as partes acerca do termo de audência de ID 83481854. ACARAú/CE, 24 de julho de 2024. JESSICA DANIELLE DA SILVA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89881672

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89881672

24/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:42

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 11:53

Mov. [74] - Expedição de Termo de Audiência | Cancele-se a presente audiencia. Intimem-se. Cumpra-se o despacho ja proferido nos autos.

21/11/2023, 11:52

Mov. [73] - Mero expediente | Migrem-se os autos ao PJE. Assiste razao ao INSS, em sua ultima peticao, a eventual producao de prova pericial precede a realizacao de audiencia. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a concessao da aposentadoria e sobre os documentos juntados, em 15 dias. Apos conclusos para julgamento.

21/11/2023, 11:49

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

21/11/2023, 09:08

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804883-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 11:00

17/11/2023, 11:26

Mov. [70] - Certidão emitida

13/10/2023, 00:25

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172

04/10/2023, 20:35

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 02:17

Mov. [67] - Certidão emitida

02/10/2023, 14:22

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 14:04

Mov. [65] - Audiência Designada

29/09/2023, 16:53

Mov. [64] - Audiência Designada | Instrucao Data: 21/11/2023 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

29/09/2023, 16:41

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

30/08/2023, 10:15

Mov. [62] - Ofício

30/08/2023, 10:13

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

25/07/2023, 11:48

Mov. [60] - Ofício

25/07/2023, 11:17

Mov. [59] - Expedição de Ofício

24/07/2023, 08:59

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de pags. 31/32.

17/07/2023, 14:29

Mov. [57] - Mero expediente | Processo paralisado ha demasiado tempo por parte da Secretaria. Cumpra-se a decisao de fls. 31/32 com maxima urgencia.

28/08/2022, 00:34

Mov. [56] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgencia, o inteiro teor do despacho de fls. 31/32. Expedientes necessarios.

19/08/2021, 13:17

Mov. [55] - Mero expediente | Recebidos hoje. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fls. 31/32. Expedientes necessarios.

18/01/2021, 23:09

Mov. [54] - Conclusão

11/01/2021, 04:29

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

11/01/2021, 04:29

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

11/01/2021, 04:29

Mov. [51] - Mero expediente | CUMPRAM-SE os expedientes necessarios decorrentes do disposto as fls. 31/32.

13/10/2020, 10:16

Mov. [50] - Conclusão

06/10/2020, 11:31

Mov. [49] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [47] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [48] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [45] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [46] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [43] - Petição

06/10/2020, 11:31

Mov. [44] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [41] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [42] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [39] - Documento

06/10/2020, 11:31

Mov. [40] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [37] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [38] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [35] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [36] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [33] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [34] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [31] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [32] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [29] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [30] - Documento

06/10/2020, 11:30

Mov. [28] - Certidão emitida

30/08/2020, 20:37

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual.

06/09/2019, 08:27

Mov. [26] - Recebimento

28/11/2018, 13:08

Mov. [25] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau

27/11/2018, 11:14

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

27/11/2018, 10:42

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

27/11/2018, 10:42

Mov. [21] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

27/11/2018, 10:24

Mov. [22] - Recebimento

27/11/2018, 10:24

Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA CUMPRA SE O DESPACHO DE FLS. 28/29 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/06/2017, 13:25

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ATO ORDINATORIO - VISTO EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

22/06/2017, 13:24

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/03/2017, 11:46

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO AGUARDANDO DESIGNACAO DE PERICIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/01/2014, 19:41

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/01/2014, 19:40

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/09/2013, 16:36

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/09/2013, 16:35

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

17/09/2013, 08:38

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATORIA ASSUNTO: DEVOLUCAO DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/08/2013, 15:27

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DEC. PRAZO PARA O INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/08/2013, 15:27

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

19/08/2013, 10:00

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA CITATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/06/2013, 15:41

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/04/2013, 17:52

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR CARTA PRECATORIA DE CITACAO, PARA UMA DAS VARAS DA JUSTICA FEDERAL EM SOBRAL, COM A FINALIDADE DE CITAR O PROCURADOR DO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

26/04/2013, 17:52

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 17:48

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 17:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 14:36

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 14:36

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 14:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

18/01/2013, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCEIDE RODRIGUES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 109635068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109635068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109635068

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR CRUZ AZEVEDO em 16/08/2024 23:59.

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