Execução Fiscal 0148352-30.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0148352-30.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 288.833,05 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0148352-30.2015.8.06.0001 Vistos, etc. O coobrigado, Sr. Antonio Brito do Nascimento Júnior, requereu, no id 89734680, o desbloqueio de seu aposento, por ser, segundo informa, verba impenhorável. Colacionou diversos documentos ao pleito, dentre os quais, o extrato do Banco Bradesco, os extratos dos créditos recebidos perante o INSS etc. É breve o relatório. Passo a decidir. É cediço que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios etc são absolutamente impenhoráveis, por força de regra expressa do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo se os valores bloqueados forem destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se aplica ao caso. Ademais, a impenhorabilidade do art. 833 se estende aos valores depositados em caderneta de poupança, mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [Grifei] […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [Grifei] In casu, pela documentação anexada, especialmente pelo extrato do Banco Bradesco S/A (id 89734686), percebe-se que a quantia bloqueada é, sem dúvida alguma, impenhorável. A quantia bloqueada do requerente é oriunda de sua aposentadoria, espécie/código 32, conforme documentação em anexo (id 89734689). Por fim, devo ponderar que a manutenção dos valores bloqueados poderá trazer grave abalo para o coobrigado, comprometendo, inclusive, um padrão mínimo de vida digna ao devedor, bem como à sua família, caso tenha. Ante o exposto, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores bloqueados perante o Banco Bradesco S/A, de titularidade de Antonio Brito do Nascimento Júnior, portador do CPF n°. 224.062.633-04, FICANDO, CASO TENHA SIDO DEFERIDO, SUSPENSO O USO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". Ademais, por serem irrisórios os demais valores bloqueados, determino o desbloqueio das quantias acostadas nos ids 89657143 e 89657144. Efetuado o desbloqueio, intime-se o exequente, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o que entender cabível. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2024. Documento: 89831912

Todas as movimentações(70)