Embargos à Execução Fiscal 0157258-38.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 8.149,21

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197533517

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197533517

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197533517

24/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:44

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:03

Juntada de certidão

16/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:13

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 178014957

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 178014957

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178014957

11/11/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 11:40

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:15

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197533517

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197533517

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197533517

24/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:44

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:44

Despacho

•24/03/2026, 15:44

16/12/2025, 08:03

Juntada de certidão

16/12/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:13

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 178014957

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 178014957

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178014957

11/11/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 11:40

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:53

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175320125

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175320125

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175320125

19/09/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 11:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:48

Juntada de Certidão

21/05/2025, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

29/01/2025, 23:48

Juntada de Certidão

29/01/2025, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 16:17

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 22:29

Decorrido prazo de PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:32

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 89845392

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0157258-38.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: Vistos. O Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de ID 61356555, reformou a sentença de ID 61352721, oportunidade em que inverteu os honorários de sucumbência em favor da parte Embargante. Após, no acórdão de ID 61356574, que julgou embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, o Desembargador relator informou que a sentença proferia era ilíquida, pois seria necessária a verificação do proveito econômico obtido pela parte Embargante, conforme o seguinte trecho de sua fundamentação: "Destarte, faz-se necessária a aferição do proveito econômico obtido em virtude da procedência dos embargos, para que se possa calcular o valor da verba honorária.". Assim, como a reforma da sentença feita pelo Tribunal acoberta a questão dos juros após a quebra da empresa embargante, entende-se que o proveito econômico seria a diferença entre o valor cobrado pela Fazenda e o realmente devido com a exclusão dos juros pós decretação da falência. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos a este Juízo, devendo a Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor corretamente devido com base no acórdão de ID 61356555, dando destaque ao proveito econômico obtido pela Embargante com a exclusão dos juros determinada pelo Tribunal. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89845392

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89845392

24/07/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:14

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 14:19

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

24/03/2023, 18:46

Mov. [54] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

24/03/2023, 18:46

Processo Reativado

24/03/2023, 01:01

Mov. [53] - Recurso Eletrônico

11/02/2022, 11:42

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

11/02/2022, 11:39

Mov. [51] - Conclusão

04/02/2022, 00:13

Mov. [50] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:28

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01471102-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/12/2021 16:25

25/12/2021, 16:33

Mov. [48] - Certidão emitida

17/12/2021, 14:39

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 11:40

Mov. [46] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 15:02

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02446497-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 19/11/2021 22:03

19/11/2021, 22:26

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 01:49

Mov. [43] - Certidão emitida

04/11/2021, 01:59

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 2723

25/10/2021, 20:42

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2021, 06:35

Mov. [40] - Certidão emitida

22/10/2021, 05:54

Mov. [39] - Informação

22/10/2021, 05:54

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 10:11

Mov. [37] - Concluso para Despacho

17/08/2021, 08:50

Mov. [36] - Encerrar análise

23/10/2020, 16:11

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

23/10/2020, 16:11

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00976741-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 21:23

22/10/2020, 21:50

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2020, 15:23

Mov. [32] - Concluso para Despacho

02/10/2020, 14:06

Mov. [31] - Certidão emitida

02/10/2020, 11:56

Mov. [30] - Certidão emitida

21/09/2020, 17:06

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 09:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho

18/09/2020, 07:40

Mov. [27] - Concluso para Sentença

31/08/2018, 11:20

Mov. [26] - Concluso para Despacho

31/08/2018, 11:16

Mov. [25] - Decurso de Prazo

07/08/2018, 14:55

Mov. [24] - Certidão emitida

07/03/2018, 15:25

Mov. [23] - Documento

07/03/2018, 15:25

Mov. [22] - Documento

07/03/2018, 15:23

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/031863-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira

15/02/2018, 11:29

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2018, 09:10

Mov. [19] - Concluso para Despacho

24/01/2018, 09:19

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00617467-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/12/2017 10:06

22/12/2017, 10:28

Mov. [17] - Concluso para Sentença

17/11/2017, 11:10

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

17/11/2017, 11:10

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10596016-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2017 15:42

16/11/2017, 20:40

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 1786 Página: 878

07/11/2017, 11:37

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0362/2017 Teor do ato: R.H.Cls.Sobre a impugnação apresentada às fls. 50/68, ouça-se a executada/embargante no prazo de dez dias.Intime-se. Advogados(s): Valeria Previtera da Silva (OAB 11379/CE)

27/10/2017, 11:53

Mov. [12] - Mero expediente: R.H.Cls.Sobre a impugnação apresentada às fls. 50/68, ouça-se a executada/embargante no prazo de dez dias.Intime-se.

27/10/2017, 07:45

Mov. [11] - Concluso para Despacho

26/10/2017, 11:54

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10556671-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 25/10/2017 15:03

25/10/2017, 21:51

Mov. [9] - Certidão emitida

26/09/2017, 10:43

Mov. [8] - Documento

26/09/2017, 10:43

Mov. [7] - Documento

26/09/2017, 10:42

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/148409-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Nilmar Araújo de Aquino

03/08/2017, 18:43

Mov. [5] - Certidão emitida

03/08/2017, 10:54

Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2017, 09:47

Mov. [2] - Conclusão

01/08/2017, 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência. Art. 914 CPC; art. 16 da Lei 6.830/80.

01/08/2017, 17:33

Despacho

•09/10/2025, 11:40

Despacho

•19/09/2025, 11:32

Despacho

•19/09/2025, 11:32

Despacho

•16/04/2025, 16:42

Despacho

•16/04/2025, 16:42

Decisão

•15/10/2024, 16:17

Despacho

•24/07/2024, 15:43

Ementa

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 18:42

Todos os documentos(29)

Despacho

•24/03/2026, 15:44

Despacho

•24/03/2026, 15:44

Despacho

•09/10/2025, 11:40

Despacho

•19/09/2025, 11:32

Despacho

•19/09/2025, 11:32

Despacho

•16/04/2025, 16:42

Despacho

•16/04/2025, 16:42

Decisão

•15/10/2024, 16:17

Despacho

•24/07/2024, 15:43

Ementa

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•20/08/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:08

Ementa

•08/08/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•01/03/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2021, 11:40

Sentença

•09/09/2021, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2018, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2017, 07:45

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2017, 09:47