Execução Fiscal 3000398-21.2023.8.06.0300 - TJCE

Execução Fiscal 3000398-21.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/10/2024, 15:03

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:07

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 88598097

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUCAS EXECUTADO: SUAREZ BRAGA CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000398-21.2023.8.06.0300 Trata-se de execução fiscal ajuizado por MUNICÍPIO DE JUCÁS, em face de SUAREZ BRAGA CAVALCANTE. Conforme ID 60291289, a parte exequente juntou aos autos documentação comprobatória da dívida perquerida. Ao ID 86259051, encontra-se certidão da citação devidamente realizada. É o relatório. Decido. Consoante recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos RE 1.355.208, "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa." Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal. Dizem-se cumulativos, pois, a presença de um somente não é suficiente. São eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a certidão de dívida ativa (ID 77430546) e, intimado para emendar, apresentou a notificação extrajudicial do devedor no ID 79129795. Como vejo, não há a tentativa de solução na via administrativa nem o protesto do título. Ademais, existem outros caminhos prévios para localização do devedor e de bens, para evitar que a discussão de uma dívida de R$ 9.140,11 sobrecarregue o judiciário. Vejamos o seguinte arresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Nesse diapasão, resta claro que na presente hipótese, cujo valor extraído dos autos seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção, inexiste interesse do ente tributante na persecução da cobrança do débito inscrito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Feito isento de custas. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88598097

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88598097

24/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 09:18

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2024, 14:38

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUCAS EXECUTADO: SUAREZ BRAGA CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000398-21.2023.8.06.0300 Trata-se de execução fiscal ajuizado por MUNICÍPIO DE JUCÁS, em face de SUAREZ BRAGA CAVALCANTE. Conforme ID 60291289, a parte exequente juntou aos autos documentação comprobatória da dívida perquerida. Ao ID 86259051, encontra-se certidão da citação devidamente realizada. É o relatório. Decido. Consoante recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos RE 1.355.208, "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa." Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal. Dizem-se cumulativos, pois, a presença de um somente não é suficiente. São eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a certidão de dívida ativa (ID 77430546) e, intimado para emendar, apresentou a notificação extrajudicial do devedor no ID 79129795. Como vejo, não há a tentativa de solução na via administrativa nem o protesto do título. Ademais, existem outros caminhos prévios para localização do devedor e de bens, para evitar que a discussão de uma dívida de R$ 9.140,11 sobrecarregue o judiciário. Vejamos o seguinte arresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Nesse diapasão, resta claro que na presente hipótese, cujo valor extraído dos autos seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção, inexiste interesse do ente tributante na persecução da cobrança do débito inscrito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Feito isento de custas. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 88598097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88598097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88598097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

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