Execução de Título Extrajudicial 3001010-32.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001010-32.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:48

Juntada de despacho

29/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de abril de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 16 de abril de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 07 e maio de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 08:36

Alterado o assunto processual

24/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/01/2025, 01:30

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 126893956

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126893956

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO YACHT COAST RESIDENCE EXECUTADO: MONICA BARROS GENTIL Despacho de Recebimento de RI Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001010-32.2023.8.06.0017 Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (Lei 9099/95, art. 43). Há tempestividade, legitimidade e interesse recursal. O preparo foi feito de forma adequada, conforme exige a lei. Intime-se a parte recorrida para que apresente resposta, se nutrir interesse, em dez dias. Decorrido o prazo, remeta-se o processo ao duplo grau. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126893956

11/12/2024, 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2024, 12:19

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:26

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 11:11

Decisão

•28/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO YACHT COAST RESIDENCE EXECUTADO: MONICA BARROS GENTIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001010-32.2023.8.06.0017 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JOÃO GENTIL JÚNIOR, em face da decisão de Id. 104918262, onde alega omissão no julgado. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Manejo tempestivo. CONHEÇO-OS. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão. No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença. A irresignação dos embargantes não merece prosperar, pois em análise aos autos, o documento de ID. 83506309 foi devidamente analisado e mencionado na decisão combatida. Em que pese a existência de escritura pública de compra e venda e a alegação da parte embargante de que foi cientificado ao condomínio a realização do negócio jurídico envolvendo a unidade devedora, segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a relação material com o imóvel define a responsabilidade pelas obrigações de condomínio, não o registro do compromisso de compra e venda (Tema 886). Assim, a responsabilidade pelas despesas do condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, conforme a relação mantida com a coisa. Observa-se nos autos a ausência de comprovação de que o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel. Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com devolução do prazo na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO O executado, Espólio de João Gentil Júnior, apresentou exceção de pré-executividade (ID 83506287) alegando sua ilegitimidade passiva. Afirma que o imóvel gerador das taxas condominiais não lhe pertence desde 20/03/2020, comprovando o alegado por meio de Escritura Pública de Ratificação de Compra e Venda, registrada em cartório (ID 83506308). Ademais, alega que o imóvel à época da venda estava quite com as obrigações com o condomínio e que os valores cobrados se referem aos períodos de agosto de 2020 a julho de 2023. Com relação à contestação do condomínio Id. 102055519, alega que a transcrição da alienação não fora averbada na matrícula do imóvel, mencionando o art. 1.245, §1º do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de se registrar o título translativo para que se caracterize a transferência da propriedade. Ressalte-se que o condomínio alega ausência de ciência inequívoca acerca da venda do imóvel pelo espólio de João Gentil Júnior, que não fora comunicada formalmente. Dessa forma, expõe a impossibilidade da aplicação do Tema 886 do STJ ao presente caso e requer o indeferimento da exceção de pré-executividade. Em análise, verifico que assiste razão ao condomínio, tendo em vista que não restou comprovado pelo executado a ciência do exequente em relação à transação do imóvel. Esclareço que, em regime de recursos repetitivos Tema 886 o STJ firmou a tese: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese Firmada a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Referida tese fora objeto de reexame da questão, com maiores explicações, no REsp 1.442.840/PR, em que conferiu que o promitente vendedor detém legitimidade passiva concorrente para responder por eventual ação de cobrança de débitos condominiais, mesmo que posteriores à imissão na posse. A legitimidade passiva do promitente comprador somente vem sendo aceita pela jurisprudência, ainda que sem título registrado, quando o fato seja de conhecimento do condomínio, situação inocorrente no presente caso. Logo, prevalece como proprietário aquele cujo nome figura o registro imobiliário. Portanto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a legitimidade passiva do Espólio de João Gentil Júnior. Sem a aplicação de custas e honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 126893956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126893956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126893956

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO em 05/11/2024 23:59.

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