Apelação / Remessa Necessária 3000020-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 92.907,88

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ ARMANDO FREIRE CARVALHO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 11:38

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Embargos infringentes

24/03/2026, 11:45

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34865230

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34865230

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 17:52

Todas as movimentações(53)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 11:38

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 23:19

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 18:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Embargos infringentes

24/03/2026, 11:45

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34865230

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34865230

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34865230

17/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de LUIZ ARMANDO FREIRE CARVALHO JUNIOR - CPF: 229.911.401-78 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

16/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/03/2026, 07:02

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 11:09

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026. Documento: 34170568

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34170568

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 16:23

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2026, 13:27

Conclusos para despacho

25/02/2026, 06:34

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 09:27

Conclusos para decisão

13/02/2026, 18:56

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO FREIRE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 07:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/01/2026, 01:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:31

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

04/11/2025, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2025, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2025, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 19:03

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

02/10/2025, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 10:08

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:16

Recebidos os autos

02/07/2025, 17:24

Distribuído por sorteio

02/07/2025, 17:24

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:24

Despacho

•25/02/2026, 13:27

Despacho

•07/11/2025, 11:31

Despacho

•03/10/2025, 19:03

Despacho

•18/08/2025, 10:08

Despacho

•03/07/2025, 12:16

Despacho

•03/07/2025, 12:16

Despacho

•22/05/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:07

Sentença

•27/02/2025, 10:26

Despacho

•12/02/2025, 18:37

Despacho

•19/09/2024, 14:11

Despacho

•23/07/2024, 08:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/04/2026, 18:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/03/2026, 18:31

Despacho

•25/02/2026, 13:27

Despacho

•07/11/2025, 11:31

Despacho

•03/10/2025, 19:03

Despacho

•18/08/2025, 10:08

Despacho

•03/07/2025, 12:16

Despacho

•03/07/2025, 12:16

Despacho

•22/05/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:07

Sentença

•27/02/2025, 10:26

Despacho

•12/02/2025, 18:37

Despacho

•19/09/2024, 14:11

Despacho

•23/07/2024, 08:45

Despacho

•11/01/2024, 14:39