Procedimento Comum Cível 3017738-65.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017738-65.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 15:50

Desentranhado o documento

17/03/2025, 15:47

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:46

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 14:55

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:29

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133451205

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133451205

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133451205

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 137.847,24 Processo Dependente: [] ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC, arts. 129 e 130 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e no art. 1º, §2º, II, alínea "b" da Portaria nº 01/2021 da 15ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do DJE do TJ/CE em 12/02/2021 - págs. 25 e 26). (1) Encaminho estes autos à SEJUD, em face da apelação interposta (ID nº 133437374), a fim de que seja providenciada a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082056/ 31082057 [Não padronizado, Oncológico] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133451205

31/01/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 137.847,24 Processo Dependente: [] SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte Trata-se de processo judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por SUSANA MARINHO DE PINHO contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento gratuito do medicamento KISQUALI (RIBOCICLIBE) para tratamento de neoplasia maligna na mama não especificada (CID10 C50.9). Determinada a emenda para correção do valor da causa (ID 89874704). Emenda à inicial no ID 89910712. Declínio de competência (ID 89917442). Determinada a confecção de nota técnica e de emenda à inicial (ID 89985267). Emenda à inicial no ID 96344163. Nota técnica do caso em tela no ID 99057888. Indeferido o pedido de tutela (ID 99107174). Citado e intimado, o Estado do Ceará arguiu competência da Justiça Federal (ID 101782704). Pedido de reconsideração da parte autora (ID 104736702 e 115629396). Em decisão de ID 115675845, foi fixada a competência deste Juízo, com análise do Tema 1234, do STF e analisado também o Tema 6, do STF. Outrossim, foi deferida a tutela de urgência e anunciado o julgamento antecipado da lide. O Estado do Ceará opôs embargos de declaração com efeitos modificativos contra a decisão de ID 115675845, aduzindo que este Juízo incorreu em omissão e contradição por supostamente não terem sido observadas "as informações contidas na contestação". Aduz-se que o fármaco está incorporado ao SUS e, portanto, deve a União compor o polo passivo (ID 125868569). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 127092540). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. Da regularidade formal dos embargos de declaração Inicialmente, verifico que os presentes embargos observam o preceito da tempestividade, uma vez que o ente foi intimado da decisão no dia 11.11.2024 e o recurso foi oposto no dia 17.11.2024, ou seja, dentro do prazo para a interposição. Ademais, por tratar-se de recurso com fundamentação vinculada, verifico que os embargos de declaração em tela observaram os requisitos do art. 1.022 do CPC, fundamentando-se em suposta omissão e contradição deste juízo, na decisão de ID 115675845, no tocante à apreciação dos Temas 1234 e 6, do STF. Em vista disso, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios e passo à análise do mérito. II.2. Do mérito Segundo o embargante, este Juízo foi omisso ao deixar de aplicar a Súmula Vinculante nº 60. Aduz que o tratamento pleiteado é incorporado (portaria SCTIE/MS nº 73, de 06.12.2021) e por ser oncológico é de responsabilidade do Ministério da Saúde. Por conseguinte, segundo o ente, apesar de o processo ter sido ajuizado antes da publicação do julgamento do Tema 1.234, a União deve compor o polo passivo da demanda e, portanto, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. Pugnou pela integralização da decisão para fins de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Os argumentos do embargante não merecem acolhimento. Em análise da decisão vergastada, verifica-se que foi tratado acerca da fixação de competência deste Juízo, com base no Tema 1.234 do STF, que originou a Súmula Vinculante nº 60. Destaque-se que, nos termos da própria decisão do STF são de competência da Justiça Federal tão somente os processos de tratamento oncológico de valor anual igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Veja-se: 1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) saláriosmínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. […] No caso em tela, o tratamento pleiteado equivale a R$ 137.847,24 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), valor inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o que, por si só, já assegura a competência deste Juízo para análise e julgamento do feito. Noutro norte, apesar de existir recomendação de incorporação do medicamento RIBOCICLIBE ao SUS, a tabela APAC não faz referência a aquele, inexiste código de APAC que contemple o custo da compra daquele e não há fornecimento do fármaco pelo Ministério da Saúde, tudo conforme exposto na nota técnica inserta no ID 99057888. Destaque-se que o fato de o medicamento ser oncológico, por si só, não provoca o deslocamento de competência para a Justiça Federal, cuja competência é limitada aos medicamentos incorporados no grupo de financiamento 1A, o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS E CONSTANTE NO GRUPO 1A DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. RECENTE DECISÃO DO STF (19/04/2023) NO TEMA 1.234, QUE DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE NOS PROCESSOS SEM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor, Sr. JOSÉ FEITOSA SEMEÃO, é portador de Retinopatia Diabética CID H.360, apresentando risco de perda irreversível da visão, e, conforme documentos médicos, é imprescindível o uso do fármaco pleiteado, por ser o único tratamento existente para a enfermidade que acomete o postulante 2. O medicamento pleiteado, AFLIBERCEPTE, pertence ao grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, presente na lista do SUS (RENAME), sendo a aquisição realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, órgão vinculado à estrutura administrativa da União. 3. Ocorre que a ação em análise envolve MEDICAMENTO PADRONIZADO (I), AFLIBERCEPTE, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, e conforme o item III da recomendação supra, os processos sem sentença prolatada devem observar os parâmetros estabelecidos, amoldando-se, pois, o caso ao item I da recomendação, o qual é expresso ao determinar que se "deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir". 4. In casu, inexiste nos autos sentença proferida, razão pela qual impõe-se o envio dos autos à Justiça Federal, em conformidade com decisão recente, proferida no dia 19/04/2023, pelo Tribunal Pleno do STF no Tema 1.234/STF. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, em conformidade com o decidido no Tema 1.234/STF, aos 19/04/2023." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30002001120238060000, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/07/2023). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DA LISTA DO SUS (RENAME). GRUPO 1-A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE COMO LITISCONSORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PRATICADOS NO CURSO DO PROCESSO. ENVIO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/CE. (REMESSA NECESSÁRIA - 3007532-60.2022.8.06.0001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/11/2023) Assim, é de ser mantida a competência deste Juízo para análise e processamento do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão incólume. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 154.242,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: "(…) a - Qual o tratamento disponibilizado atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? - A diretriz da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica de 2023 recomenda, para câncer de mama metastático Receptor Hormonal positivo/HER-2 negativo em primeira linha de tratamento, a combinação de hormonioterapia (preferencialmente inibidor da aromatase ou fulvestranto) a inibidores de CDK 4/6, como o Ribociclibe, conforme solicitado pelo médico assistente do caso em questão." Indagado sobre a eficácia do medicamento, o NAT confirma que há estudos comprovando a eficácia tanto para prolongar a sobrevida como para evitar o desfecho fatal. "b - Qual grau de eficácia do fármaco pleiteado para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do medicamento requerido? - A combinação dos medicamentos Ribociclibe na dose de 600mg/dia durante 21 dias, em ciclos de 28 dias, ao Letrozol 2,5 mg/dia pelos 28 dias contínuos, é eficaz e há estudos que confirmam essa eficácia com melhora nos desfechos de sobrevida sem progressão da doença metastática, bem como de sobrevida sem desfecho fatal." Contudo, uma das respostas do NAT me parece que foi fundamentalmente influente na nossa decisão de indeferimento da liminar (ID nº 99107174). Quando indagado se havia outras drogas adequadas para o tratamento, o NAT enumerou outros dois medicamentos (abemaciclibe e palbociclibe) que seriam equivalentes ao pleiteado pela parte autora. "d - Existem outras drogas adequadas ao tratamento da parte autora e já disponíveis? - Sim. Alternativas ao Ribociclibe da classe dos iCDK4/6 incluem: Palbociclibe e o Abemaciclibe, adequados e indicados em câncer de mama metastático Receptor Hormonal positivo/HER-2 negativo em primeira linha de tratamento. Qualquer uma delas deve ser utilizado em combinação com inibidores de aromatase, dentre eles, letrozol e anastrozol são adequados, assim como degradadores de receptor de estrógeno, como o fulvestranto. Importante frisar que os iCDK4/6 não devem ser usados, no contexto do caso em questão, de forma isolada, ou seja, sem a combinação com hormonioterapia. Referido documento conclui que há evidências científicas para o uso do medicamento RIBOCICLIBE, portanto, necessita do fármaco para realizar o tratamento, pois o referido tratamento mostra bons resultados. Sabe-se que a tutela provisória de urgência destina-se a evitar uma possível incerteza (segurança jurídica) e/ou dano irreparável ao patrimônio jurídico da parte autora, que, no presente caso, é o direito à saúde, o que, definitivamente, mostra-se ser o caso. Ora, este Estado-juiz constatou, na presente lide, a manifestação dos pressupostos da tutela requerida, tendo em vista a constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano. Da incorporação do medicamento para a enfermidade da parte autora A PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021¹ torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde.. Nesse sentido, entendo que seria prescindível a confecção de nota técnica pelo NAT-CE, tendo em vista que o relatório da CONITEC para incorporação de medicamento ao rol do SUS deve, necessariamente, considerar as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso (Lei nº 8.080/90, art. 19-Q, § 2º, II). Há, pois, uma presunção de que o uso do medicamento pleiteado, pembrolizumabe, possui eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade que atinge a parte autora, qual seja, o melanoma. Ademais, tendo em vista que há, nos autos, nota técnica favorável ao uso do fármaco para tratamento da parte autora, entendo que resta suficientemente comprovado o lastro científico do pleito autoral. Da comprovação do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no EDCL no RESP 1.657.156/RJ (tema 106) do STJ O STJ fixou três requisitos cumulativos que precisam estar presentes para que o ente público tenha obrigação de fornecer medicamentos. Demonstro a fundamentação, veja-se: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Diante dos documentos trazidos pela parte autora, observa-se a juntada de relatório médico com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10 C50.9) (IDs nº 89871926 e 115629399). O referido relatório aponta que o fármaco pleiteado é o mais indicado para o tratamento da enfermidade autoral, ressaltando o risco de óbito em caso de não uso. Ademais, consoante já fundamentado, o fármaco ora pleiteado possui decisão de incorporação ao SUS para a enfermidade da parte requerente, o que reforça o embasamento em evidências científicas no tocante à sua imprescindibilidade e eficácia. ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; No que se refere à comprovação da incapacidade financeira, verifica-se que a medicação ora pleiteada possui um custo deveras elevado, em comparação ao poder de compra do brasileiro médio. Veja-se que, conforme a documentação acostada aos altos, por exemplo, uma conta de água (ID nº 89869070), a parte autora vive em um imóvel de padrão médio e, a julgar pelo valor devido na referida conta, não realiza gastos exorbitantes. Ademais, importa salientar que a incapacidade financeira prevista pelo Tema 106 diz respeito ao ônus de arcar com o custo do medicamento demandando, não se exigindo que a parte seja hipossuficiente. iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme se verifica pelas provas carreadas nos autos e pela decisão de incorporação ao SUS, o fármaco possui registro na ANVISA. Portanto, a parte autora comprovou a presença de todos os requisitos. Importante consignar que precedentes vinculantes: exigem comprovação por evidência científica robusta, pautada em estudos de entidades de renome nacional ou internacional. Nesse sentido: 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j.08.06.2016. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j.11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: "1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos". STF, 21/05/2020,PLENÁRIO, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.425 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO) Da aplicação dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 No julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, foram estabelecidos diversos requisitos probatórios à parte autora e critérios de observância obrigatória ao magistrado para a concessão de medicamentos, incorporados ou não, ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 consolidaram tais exigências, destacando a obrigatoriedade de a parte autora comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a segurança, eficácia e a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Nessa esteira, a Súmula Vinculante nº 60, voltada à solicitação de todo e qualquer medicamento perante a rede pública em sede administrativa ou judicial, determina que: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Com efeito, é imprescindível destacar que a modulação de efeitos do Tema 1.234 se limitou ao deslocamento de competência dos processos que ultrapassem o valor de 210 salários mínimos, conforme o item 1 do acordo homologado: "Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos - e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) -, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco." Portanto, os requisitos estabelecidos para concessão judicial de medicamentos, constantes dos Temas 6 e 1.234, são aplicáveis aos processos em curso, incluindo o caso presente. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234, destacou a necessidade de uma análise criteriosa da concessão de medicamentos, fundamentada na Medicina Baseada em Evidências e acompanhada de comprovações científicas robustas. Conforme o acordado: Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integre listas do componente básico. Nesses casos, a regra geral estabelece a impossibilidade de fornecimento por ordem judicial, a menos que o autor da demanda cumpra seu ônus probatório. Além disso, no que se refere à concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo da não incorporação, conforme os critérios estabelecidos no item 4 do Tema 1.234, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Veja-se: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (p. 92 do Acórdão do RE 1.366.243/SC, Ministro Relator Gilmar Mendes - Tema 1234) Ademais, vale ressaltar a redação da Súmula Vinculante nº 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse diapasão, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 6 estabeleceu os parâmetros e condições sob os quais o Poder Judiciário pode autorizar a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS. Além disso, ficou determinado que cabe à parte autora, ao pleitear o fornecimento desses medicamentos, o dever de comprovar cumulativamente os requisitos exigidos para a concessão. Os parâmetros a serem observados são os seguintes: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Contudo, importante ressaltar que, conforme a PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, o fármaco RIBOCICLIBE foi incorporado ao rol do SUS. Por essa razão, é necessário fazer um distinguishing no presente caso, sobretudo no que se refere às exigências da Súmula Vinculante nº 61. Logo, é possível constatar que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar prévia recusa administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e sua incapacidade financeira. Ademais, quanto aos outros requisitos listados acima, entendo que restam prejudicados, em vista da decisão de incorporação do medicamento RIBOCICLIBE ao SUS. Portanto, verifico configurados a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação judicial. Do julgamento antecipado do feito Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se trata de matéria exclusivamente de direito, apta a desejar destrame antecipado, pois. Anuncio o julgamento antecipado da lide, em homenagem à razoável duração do processo. O feito abarca prova meramente documental, já estando devidamente instruído, e as partes já tiveram a faculdade de produzir provas. Ademais, não se pode negar o conhecimento empírico do julgamento de feitos semelhantes, em que não há produção de novas provas na fase instrutória. DISPOSITIVO Por assim entender, considerando as razões acima expedidas e à vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SUSANA MARINHO DE PINHO, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali), conforme relatório médico (ID nº 89871926). A parte autora é portadora de Neoplasia maligna da mama (CID10: C50.9) e teve diagnóstico já em estágio avançado com múltiplas metástases ósseas sintomáticas, conforme relatório médico (ID nº 89871926). Despacho (ID nº 89874704) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que determinou Emenda à Inicial para a parte autora corrigir o valor da causa. Emenda à Inicial (ID nº 89910712) em que a parte autora altera o valor da causa. Decisão (ID nº 89917442) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que declinou da competência em favor de uma das varas da fazenda pública especializadas em demandas de saúde. Decisão (ID nº 89985267) determinando consulta ao NATJUS/CE, bem como, para a parte autora esclarecer quanto ao valor atribuído à causa e declaração do médico informando a ausência de conflito de interesse. Emenda à Inicial e documentos (ID's nº 96344163, 96344165 a 96344171). Despacho (ID nº 96414683) em que restaram supridas as irregularidades e aguardando a expedição da nota técnica para análise da tutela de urgência. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2063 (ID nº 99057888). Decisão de ID nº 99107174 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada (ID nº 99181067), a parte ré apresentou contestação de ID nº 101782704, alegando a necessidade de inclusão da União no feito e consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. Em petição de ID nº 104736702, a parte autora apresenta pedido de reconsideração e junta nova declaração da médica assistente (ID nº 104736711). Despacho de ID nº 106780593 determinou que a parte autora apresentasse um relatório médico com a dosagem e período de uso dos medicamentos ribociclibe, palbociclibe e abemaciclibe para viabilizar uma comparação de custos e análise do pedido de reconsideração. Manifestação da parte autora em ID nº 115629396, com relatório médico indicando a posologia dos medicamentos em ID nº 115629399. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de reconsideração Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que na Decisão de mérito de (ID n° 99107174), a qual indeferiu a tutela de urgência requestada, seria possível a sua renovação por meio de pedidos de reapreciação. É o que prevê o art. 505 do CPC, veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Desta forma, reporto-me ao pedido de reconsideração feito pela autora em (ID nº 104736702). Insta frisar, a existência de nova documentação, colacionada nos autos, em IDs nº 104736711 e 115629399. Por meio de novos registros trazidos pela parte autora, foram esclarecidos pontos característicos da situação da parte autora. A partir disso, analisando tais documentações em conjunto com a Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2063 (ID nº 99057888), é possível concluir que há posição técnica favorável à demanda da parte autora. Portanto, conheço o novo pedido formulado pela autora e passo a apreciar a tutela de urgência. Da fixação de competência: Tema 1.234 Infere-se dos autos que o autor pleiteia o fornecimento, por ente público, alternativamente, dos medicamentos PALBOCICLIBE 125mg (1 comprimido ao dia por 21 dias a cada 4 semanas, com 7 dias de pausa); RIBOCICLIBE 200 mg (dose recomendada inicial de 600mg por dia, 3 comprimidos de 200mg por dia, mas atualmente a paciente vem usando apenas 400mg, sendo 2 comprimidos de 200mg por dia, por 21 dias a cada 4 semanas, com 7 dias de pausa); ou ABEMACICLIBE 150mg (2 comprimidos por dia de forma contínua, sem pausa), para tratamento oncológico. Em recente decisão, o STF, ao apreciar o tema 1.234 fixou tese de repercussão geral para fixação da competência quando se trata de medicamento não incorporado ao rol do SUS. Veja-se: […] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...)3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Do julgado transcrito alhures, exsurge que, para fixação de competência de demanda que objetive o fornecimento de medicamento não incorporado, deve ser verificado o valor do tratamento pelo período de um ano, com base no preço máximo de venda ao governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Outrossim, ficou definida a forma de ressarcimento pela União ao ente condenado, em casos de tratamentos oncológicos. Saliente-se que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara, tendo como função estabelecer limites para preços de medicamentos, conforme sítio eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed, acessado em 23.10.2024. Com base no julgamento do Tema 1.234, o STF editou a Súmula Vinculante nº 60. Segundo o verbete: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Não obstante o recém-exposto, o próprio órgão modulou os efeitos de sua decisão exclusivamente quanto à competência para o julgamento dos processos relativos aos medicamentos não incorporados, determinando que quanto ao deslocamento de competência os efeitos da decisão serão aplicados "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico." Conforme se infere do sítio do STF (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 ) a ata de julgamento foi publicada em 19.09.2024, sendo esta data o marco temporal a partir do qual devem ser observados os parâmetros decisórios do Tema 1.234. A partir do exposto, pode-se depreender, objetivamente: 1- os feitos propostos a partir de 19.09.2024, cujo valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC, seja inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos devem ser demandados na Justiça Estadual; 2- o cálculo do proveito econômico do fármaco visado para fins de fixação do valor da causa, deve considerar o valor do princípio ativo, nos temos dos valores máximos fixados pela CMED; 3- nos feitos que versarem sobre medicamentos não incorporados, com condenação a ente municipal ou estadual haverá o ressarcimento pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), no percentual de 65% dos desembolsos, caso o valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em até 90 dias; 4- nas demandas que permanecerem na competência da Justiça Estadual e tratem de medicamento oncológico, a União deverá ressarcir administrativamente o ente condenado na proporção de 80% nos casos de processos ajuizados até 10.06.2024; 5- nas demandas ajuizadas após o dia 10.06.2024, que tratem de medicamento oncológico, a União deverá ressarcir administrativamente o ente condenado, na forma a ser pactuada. Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O caso em tela, ajuizado antes da data da publicação do julgamento do Tema 1.234, objetiva o fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS e com valor da causa não superior a 210 salários mínimos. Assim, é de rigor que a competência para análise e processamento do feito é da Justiça Estadual, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Não obstante o recém-exposto, é necessário avaliar se o presente feito é de competência da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não é possível avaliar neste momento, em razão da ausência de orçamentos e de receituário médico que indique precisamente qual a posologia do fármaco requerido. Neste ponto, destaco que, em consulta à ferramenta da ANVISA para consulta do menor preço de venda ao governo (link: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29), apurou-se que, dos três medicamentos indicados pelo relatório médico (ID nº 115629399), o mais barato, efetivamente, é o RIBOCICLIBE 200mg, cuja caixa com 42 comprimidos custa R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A partir do tratamento indicado através de receituário médico, conclui-se que o paciente, ao longo do período de 1 (um) ano, precisa de cerca de 12 (doze) caixas do fármaco. Desse modo, conclui-se que o correto valor a ser atribuído à causa é de R$ 137.847,24 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Por conseguinte, deve ser corrigido o valor da causa. Passo à análise do pleito liminar. Da tutela de urgência Primeiramente, importante esclarecer que os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, em sede de decisão antecipatória liminar, é necessária a verificação da existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, enquadra-se a situação posta nessa hipótese de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Nesse sentido, é possível deferir medicamento/procedimentos/insumos alheio ao rol do SUS, desde que haja comprovação da eficácia científica e análise do custo efetividade, nos termos da Lei 8.080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) A Portaria MS/GM nº 2439/2005 institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, assim dispõe: Art. 2° Estabelecer que a Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as Secretarias de Saúde dos estados e dos municípios, permitindo: VI - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos de incorporação tecnológica, mediante estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade e avaliação tecnológica da atenção oncológica no Brasil; Já a Lei nº 14.758, de 19.12.23, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), estabelece como vetor a subsunção do tratamento médico ao protocolo do SUS: Art. 3º A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes gerais: (…) II - organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo, considerados os protocolos e as diretrizes do SUS; IV - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas; Destarte, o Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, recomenda que sempre que possível as liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, por ter caráter imparcial, e pelo fato do relatório médico particular não ser título executivo judicial, poder sofrer controle e análise pelo Judiciário. A recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, propõe a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). Destaque-se que, ao determinar consulta ao NATJUS1, foi produzida a Nota Técnica nº 2063 (ID nº 99057888), emitida para o caso da parte DEFIRO o pedido de reconsideração e CONCEDO a tutela provisória, com o fito de que o ESTADO DO CEARÁ forneça para a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, conforme relatório médico de (IDs nº 104736711 e 115629399). A cada 90 (noventa) dias, deverá a parte autora entregar, no momento do recolhimento do(s) medicamento(s) concedidos neste processo, ao agente público da Secretaria de Saúde, relatório médico atualizado e assinado pelo médico em até - no máximo -, 6 (seis) meses antes do dia do recebimento do medicamento, que ateste a continuidade da necessidade e da imprescindibilidade do medicamento. Determino ao ESTADO DO CEARÁ que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a forma, o local e a antecedência necessária para apresentação trimestral, pela parte autora, do laudo médico atualizado, nos termos acima referidos - no qual conste a necessidade de prosseguir com o tratamento - evitando, assim, eventual interrupção do fornecimento do medicamento. A referida informação deverá ser fornecida expressamente à parte e comprovada nestes autos. Determino a correção do valor da causa para R$ 137.847,24 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Ademais, anuncio o julgamento antecipado do processo. Intimem-se as partes desta decisão. (1) Intime-se o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, por mandado, acerca do conteúdo desta decisão interlocutória e para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, adote as medidas administrativas necessárias. O(s) mandado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s), conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE. (2) Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob advertência de que, caso não o façam, o processo será julgado conforme o estado em que se encontra. Após cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ¹ https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20211207_relatorio_678_abemaciclibe_palbociclibe_ribociclibe_carcinoma_mama_final.pdf (Acesso em 08/11/2024) 1A Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, recomendam que sempre que possível as liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, por ter caráter imparcial, e pelo fato do relatório médico particular não ser título executivo judicial, poder sofrer controle e análise pelo Judiciário. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 154.242,00 Processo Dependente: [] DESPACHO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SUSANA MARINHO DE PINHO, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali), conforme relatório médico (ID nº 89871926). A parte autora é portadora de Neoplasia maligna da mama (CID10: C50.9) e teve diagnóstico já em estágio avançado com múltiplas metástases ósseas sintomáticas, conforme relatório médico (ID nº 89871926). Despacho (ID nº 89874704) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que determinou Emenda à Inicial para a parte autora corrigir o valor da causa. Emenda à Inicial (ID nº 89910712) em que a parte autora altera o valor da causa. Decisão (ID nº 89917442) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que declinou da competência em favor de uma das varas da fazenda pública especializadas em demandas de saúde. Decisão (ID nº 89985267) determinando consulta ao NATJUS/CE, bem como, para a parte autora esclarecer quanto ao valor atribuído à causa e declaração do médico informando a ausência de conflito de interesse. Emenda à Inicial e documentos (ID's nº 96344163, 96344165 a 96344171). Despacho (ID nº 96414683) em que restaram supridas as irregularidades e aguardando a expedição da nota técnica para análise da tutela de urgência. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2063 (ID nº 99057888). Decisão de ID nº 99107174 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada (ID nº 99181067), a parte ré apresentou contestação de ID nº 101782704, alegando a necessidade de inclusão da União no feito e consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. Em petição de ID nº 104736702, a parte autora apresenta pedido de reconsideração e junta nova declaração da médica assistente (ID nº 104736711). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em seu pedido de reconsideração (ID nº 104736702), requer a disponibilização de um dos três medicamentos inibidores de ciclina: ribociclibe, abemaciclibe ou palbociclibe. Nesse sentido, uma eventual decisão de reconsideração deve ponderar o medicamento que gere menor custo ao erário. Entretanto, tal comparação entre os fármacos não pode ser realizada sem a devida indicação da posologia adequada ao caso concreto. A declaração da médica assistente (ID nº 104736711), ao afirmar que qualquer um dos três inibidores de ciclina seria adequado para a parte autora, apenas especificou a dosagem de 600mg para o ribociclibe. No entanto, ao não indicar as dosagens correspondentes para os demais medicamentos, a profissional inviabilizou a comparação necessária entre os tratamentos, impedindo a identificação de qual deles seria mais econômico, considerando a posologia correta. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para: 1) no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do pedido de reconsideração, juntar aos autos relatório firmado por sua médica assistente, indicando qual seria a posologia adequada, bem como o período de uso dos medicamentos palbociclibe e abemaciclibe no caso concreto, a fim de possibilitar um juízo de comparação idôneo entre o custo desses medicamentos. 2) no prazo legal, apresentar réplica à contestação de ID nº 101782704. Empós, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 154.242,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SUSANA MARINHO DE PINHO, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali), conforme relatório médico (ID nº 89871926). A parte autora é portadora de Neoplasia maligna da mama (CID10: C50.9) e teve diagnóstico já em estágio avançado com múltiplas metástases ósseas sintomáticas, conforme relatório médico (ID nº 89871926). Despacho (ID nº 89874704) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que determinou Emenda à Inicial para a parte autora corrigir o valor da causa. Emenda à Inicial (ID nº 89910712) em que a parte autora altera o valor da causa. Decisão (ID nº 89917442) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que declinou da competência em favor de uma das varas da fazenda pública especializadas em demandas de saúde. Decisão (ID nº 89985267) determinando consulta ao NATJUS/CE, bem como, para a parte autora esclarecer quanto ao valor atribuído à causa e declaração do médico informando a ausência de conflito de interesse. Emenda à Inicial e documentos (ID's nº 96344163, 96344165 a 96344171). Despacho (ID nº 96414683) em que restaram supridas as irregularidades e aguardando a expedição da nota técnica para análise da tutela de urgência. Nota Técnica do NATJUS/CE nº 2063 (ID nº 99057888). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de tutela de urgência Primeiramente, importante esclarecer que os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, em sede de decisão antecipatória liminar, é necessária a verificação da existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, enquadra-se a situação posta nessa hipótese de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Nesse sentido, é possível deferir medicamento/procedimentos/insumos alheio ao rol do SUS, desde que haja comprovação da eficácia científica e análise do custo efetividade, nos termos da Lei 8.080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) A Portaria MS/GM nº 2439/2005 institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, assim dispõe: Art. 2° Estabelecer que a Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as Secretarias de Saúde dos estados e dos municípios, permitindo: VI - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos de incorporação tecnológica, mediante estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade e avaliação tecnológica da atenção oncológica no Brasil; Já a Lei nº 14.758, de 19.12.23, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), estabelece como vetor a subsunção do tratamento médico ao protocolo do SUS: Art. 3º A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes gerais: (…) II - organização de redes de atenção regionalizadas e descentralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo, considerados os protocolos e as diretrizes do SUS; IV - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas; Da análise do caso com fundamentos elencados na Nota Técnica A Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, recomendam que sempre que possível as liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, por ter caráter imparcial, e pelo fato do relatório médico particular não ser título executivo judicial, poder sofrer controle e análise pelo Judiciário. Em primeira análise, teço observações existentes na Nota Técnica nº 2063 do NATJUS/CE (ID nº 99057888) produzida para o caso: "(…) 5) Sobre a incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) Os membros da Conitec presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 674/2021. 6) Sobre a presença de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde ou de órgão público O SUS oferece estratégia de cuidado conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Carcinoma de Mama, regulamentada por meio da Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 05, de 18 de abril de 2019, publicada em 29/04/2019 - anterior, portanto, à data de aprovação da incorporação do ribociclibe ao SUS pela CONITEC. A publicação não faz referência ao ribociclibe ou a qualquer outro inibidor de CDK4/6. 7) Dos tratamentos disponibilizados pelo SUS Apesar de a incorporação do ribociclibe ao SUS ter sido recomendada pela CONITEC, o medicamento segue indisponível pelo sistema público de saúde e não consta na Relação de Medicamentos Essenciais do Ministério da Saúde (RENAME). 9) Respostas aos Questionamentos do Magistrado a - Qual o tratamento disponibilizado atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? - A diretriz da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica de 2023 recomenda, para câncer de mama metastático Receptor Hormonal positivo/HER-2 negativo em primeira linha de tratamento, a combinação de hormonioterapia (preferencialmente inibidor da aromatase ou fulvestranto) a inibidores de CDK 4/6, como o Ribociclibe, conforme solicitado pelo médico assistente do caso em questão. b - Qual grau de eficácia do fármaco pleiteado para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do medicamento requerido? - A combinação dos medicamentos Ribociclibe na dose de 600mg/dia durante 21 dias, em ciclos de 28 dias, ao Letrozol 2,5 mg/dia pelos 28 dias contínuos, é eficaz e há estudos que confirmam essa eficácia com melhora nos desfechos de sobrevida sem progressão da doença metastática, bem como de sobrevida sem desfecho fatal. d - Existem outras drogas adequadas ao tratamento da parte autora e já disponíveis? - Sim. Alternativas ao Ribociclibe da classe dos iCDK4/6 incluem: Palbociclibe e o Abemaciclibe, adequados e indicados em câncer de mama metastático Receptor Hormonal positivo/HER-2 negativo em primeira linha de tratamento. Qualquer uma delas deve ser utilizado em combinação com inibidores de aromatase, dentre eles, letrozol e anastrozol são adequados, assim como degradadores de receptor de estrógeno, como o fulvestranto. Importante frisar que os iCDK4/6 não devem ser usados, no contexto do caso em questão, de forma isolada, ou seja, sem a combinação com hormonioterapia. (...)". Dessa forma, apesar de existirem evidências científicas que comprovem que o fármaco melhora o desfecho de sobrevida da parte autora, o referido documento esclarece: que há "(...) alternativa ao Ribociclibe da classe dos iCDK4/6 incluem: Palbociclibe e o Abemaciclibe, adequados e indicados em câncer de mama metastático Receptor Hormonal positivo/HER-2 negativo em primeira linha de tratamento. Qualquer uma delas deve ser utilizado em combinação com inibidores de aromatase, dentre eles, letrozol e anastrozol são adequados, assim como degradadores de receptor de estrógeno, como o fulvestranto. Importante frisar que os iCDK4/6 não devem ser usados, no contexto do caso em questão, de forma isolada, ou seja, sem a combinação com hormonioterapia (…)", fármacos estes disponíveis que demonstram sobrevida e são recomendados. Embora se visualize a extrema gravidade da situação clínica do promovente e a esperança depositada no tratamento proposto pela médica que a assiste, a conclusão exposta no parecer técnico do e-NATJUS afasta a verossimilhança da alegação da parte autora e afasta a probabilidade do direito alegado. Ao lado disso, os princípios da universalização das políticas de saúde, da subsidiariedade da intervenção judicial, da discricionariedade dos meios e da prioridade para a opção técnica da Administração Pública, mostram ser irrazoável obrigar o Estado, ora demandado, a fornecer medicação de altíssimo custo e que existem tratamentos alternativos e seguros para o tratamento da promovente. Neste passo, apoiar-se em parecer de órgão técnico é imprescindível na tomada de decisões, de modo a respaldar não apenas a própria questão da saúde e da urgência no atendimento à parte autora, mas também de levar em consideração as repercussões de cunho orçamentário a serem observadas no desfecho com a decisão judicial. DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDCL NO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) DO STJ O STJ fixou três requisitos cumulativos que precisam estar presentes para que o ente público tenha obrigação de fornecer medicamentos. Demonstro a fundamentação, veja-se: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; A parte autora somente requer o tratamento com o fármaco Ribociclibe por ser considerado o melhor tratamento recomendado atualmente. Contudo, não comprovou em receituários médicos (ID's nº 89871925, 89871926 e 96344171) a imprescindibilidade do protocolo pleiteado, e sequer informa se utilizou outros tratamentos disponíveis no SUS, como menciona a Nota Técnica nº 2063 (ID nº 99057888, "(…) tratamento com inibidor de aromatase isolado, como o letrozol ou o anastrozol. Oferece, igualmente, outras opções de agentes endócrinos para possíveis linhas subsequentes de tratamento, como tamoxifeno e fulvestranto. Também estão disponíveis no sistema público agentes quimioterápicos como antracíclicos, taxanes, vinorelbina, capecitabina, gencitabina e cisplatina, drogas cuja utilização pode ser indicada em caso de falha à terapia hormonal." ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; Constata-se nos autos, em (ID nº 89869072), a declaração de hipossuficiência da parte demandante. iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme se verifica em Nota Técnica nº 2063 (ID nº 99057888 - pág. 02), o fármaco possui registro na ANVISA. Portanto, a parte autora não comprovou a presença do primeiro requisito. Quanto aos precedentes vinculantes: exigem comprovação por evidência científica robusta, pautada em estudos de entidades de renome nacional ou internacional. Nesse sentido: 2. Decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Precedentes: ADI 4066, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2017; e RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j.08.06.2016. 3. Tais decisões administrativas sujeitam-se, ainda, aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, que impõem juízo de proporcionalidade e a não adoção, a priori, de medidas ou protocolos a respeito dos quais haja dúvida sobre impactos adversos a tais bens jurídicos. Nesse sentido: ADI 5592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j.11.02.2019; RE 627189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016. 5. Confere-se, igualmente, interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 6. Teses: "1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos". STF, 21/05/2020,PLENÁRIO, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.425 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO) Não observo, pois, a probabilidade do direito. DISPOSITIVO Assim sendo, considerando o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Anoto, todavia que a Decisão poderá ser revista se apresentados novos elementos que evidenciem a necessidade da retificação desta. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a gratuidade judiciária. (1) Cite-se as partes demandadas para contestar o feito, no prazo legal, e intimem-se para cumprimento da presente decisão. Expedientes a serem cumpridos excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo, e o conhecimento de que os procuradores da parte requerida não possuem atribuição para a autocomposição/transação, por não lhe terem sido confiados poderes para tal fim. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. (2) Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017738-65.2024.8.06.0001. Autora: SUSANA MARINHO DE PINHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 154.242,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado, Oncológico] Parte Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência, firmado por SUSANA MARINHO DE PINHO, em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, inclusive liminarmente o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali), conforme relatório médico (ID nº 89871926). A parte autora é portadora de Neoplasia maligna da mama (CID10: C50.9) e teve diagnóstico já em estágio avançado com múltiplas metástases ósseas sintomáticas, conforme relatório médico (ID nº 89871926). Despacho (ID nº 89874704) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que determinou Emenda à Inicial para a parte autora corrigir o valor da causa. Emenda à Inicial (ID nº 89910712) em que a parte autora altera o valor da causa. Decisão (ID nº 89917442) da 8ª Vara da Fazenda Pública em que declinou da competência em favor de uma das varas da fazenda pública especializadas em demandas de saúde. É um breve resumo. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de orçamentos e de declaração de ausência de conflito de interesse Ao compulsar os autos, observei que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 154.242,00 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais), como informa em Emenda à Inicial (ID nº 89910712) e não colacionou aos autos orçamento comprobatórios do que requer. No entanto, para garantir a tutela jurídica visada, deve-se juntar os respectivos orçamentos, nos termos do enunciado nº 56 do FONAJUS: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Também observo a ausência de declaração do médico assistente informando que não há qualquer conflito de interesse, conforme Enunciado nº 58 do Fonajus: Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. 2. Da necessidade do NATJUS/CE no feito Fora realizada pesquisa no sítio do NATJUS/CE, para verificar a existência de alguma Nota Técnica que se assemelhasse ao caso. Foram localizadas 02 (duas) notas técnicas com o protocolo pleiteado, no entanto, as especificações das enfermidades diferem, bem como as características, e as mesmas são dos anos de 2023, desatualizadas, e portanto, não são adequadas. Logo, é necessária a realização de uma nova Nota Técnica. Portanto, considerando que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica, considerando, ainda, a Recomendação nº 92 do CNJ que reconhece a relevância do sistema e-NatJus e orienta que, sempre que possível, ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Da mesma forma, deve-se ressaltar o enunciado VI Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico.[1] DISPOSITIVO Pelo exposto: Determino consulta ao NAT-CE, para acostar aos autos Nota Técnica sobre o caso, respondendo às seguintes indagações, especialmente quanto à existência de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a doença da paciente: a - Qual o tratamento disponibilizado atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? b - Qual grau de eficácia do fármaco pleiteado para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do medicamento requerido? c - Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? Ou: a medicação é contra indicada para o caso da autora? d - Existem outras drogas adequadas ao tratamento da parte autora e já disponíveis? e - A medicação requerida neste processo é aprovada pela ANVISA e está incorporada ao rol da ANS e/ou SUS? f - O uso conjunto de todos os medicamentos visados pode causar algum efeito colateral negativo no caso da autora? Há alguma medicação principal no rol de medicamentos visados? (Responder apenas em casos de protocolos com mais de um fármaco). g - Este tratamento é considerado paliativo ou off label? Para finalizar, determino que a parte autora, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: (a) Correção do valor atribuído à causa, pois a quantia atribuída a demanda não corresponde ao pedido, tudo de acordo com os orçamentos de custo total do medicamento. Para tanto, deve juntar, se possível, ao menos 03 (três) orçamentos (de fornecedores diferentes) referentes ao tratamento, ressaltando que a competência deste juízo abarca feitos cujo valor da causa, proveito econômico, ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. (b) Conforme enunciado nº 58 do FONAJUS, para juntar declaração do médico particular assistente para informar se há ausência de qualquer conflito de interesse, especificando se recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem ou serviço por determinado laboratório, sociedade empresária a partir do fornecimento da medicação/procedimento indicado, sob pena de revogação ou indeferimento da tutela de urgência; Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Exp. Nec. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133451205

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133451205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133451205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133451205

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)