Procedimento Comum Cível 0056884-30.2021.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:07

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:06

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136864327

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136864327

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MONYELLE DE OLIVEIRA CALISTRO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056884-30.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO AO PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MONYELLE DE OLIVEIRA CALISTRO em desfavor do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, partes qualificadas nos autos. Decisão de id 40838277 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte promovida apresentou contestação de id 40837865. No id 90239508 a parte autora informou que não possui mais interesse no feito e pediu a desistência da ação. Instada a se manifestar, a parte ré quedou inerte (id 136429064). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de desistência da ação configura-se como ato processual da parte apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos ditames do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) VIII - homologar a desistência da ação; A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento da parte ré, acaso ofertada contestação (CPC, art. 485, § 4º) e ao marco temporal limite do proferimento da sentença (CPC, art. 485, § 5º). No caso do autos, não há qualquer impedimento à homologação do pedido desistencial, haja vista que, para além de não verificada a hipótese do art. 485, § 5º, do CPC, não se evidencia contraposição da parte ré à pretensão de desistência (id 136429064). Destarte, impõe-se a aplicação do art. 200, caput, e parágrafo único do CPC, verbis: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Parte Autora e arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 21 de fevereiro de 2025 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/02/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136864327

28/02/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 09:54

Extinto o processo por desistência

24/02/2025, 09:32

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:10

Conclusos para despacho

17/12/2024, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de MONYELLE DE OLIVEIRA CALISTRO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/08/2024, 08:20

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89835941

29/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89835941

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: MONYELLE DE OLIVEIRA CALISTRO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R. H. Compulsando os autos, verifico que, pelo do decorrer do tempo e das recentes notícias de várias nomeações de aprovados no certame que a autora prestou, haveria tempo hábil e real possibilidade para que a autora fosse eventualmente nomeada e empossada. Diante disso, converto o julgamento em diligência, a fim de sejam intimadas as partes para que, em 15 dias, para a autora, e, 30 dias, para o Município, informem sobre possível nomeação ocorrida em favor da autora e consequente perda superveniente do interesse processual. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de julho de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056884-30.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89835941

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89835941

25/07/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/07/2024, 11:03

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 11:27

Cancelada a movimentação processual

16/06/2023, 11:27

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 05:26

Mov. [30] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 15:26

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01844077-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/09/2022 17:08

16/09/2022, 17:20

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

13/07/2022, 09:38

Mov. [27] - Concluso para Sentença

12/07/2022, 13:10

Mov. [26] - Decurso de Prazo

12/07/2022, 13:08

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01828696-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 27/06/2022 09:30

27/06/2022, 09:43

Mov. [24] - Certidão emitida

13/06/2022, 05:55

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857

02/06/2022, 23:35

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 07:18

Mov. [21] - Certidão emitida

01/06/2022, 06:05

Mov. [20] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 14:31

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 11:24

Mov. [18] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 11:57

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01812127-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/03/2022 09:18

28/03/2022, 09:39

Mov. [16] - Certidão emitida

12/03/2022, 01:14

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797

03/03/2022, 22:29

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:59

Mov. [13] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:29

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 16:16

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01806947-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2022 00:00

22/02/2022, 00:11

Mov. [10] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 10:24

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00342381-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 18:06

09/12/2021, 05:44

Mov. [8] - Certidão emitida

06/12/2021, 08:55

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 03:25

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742

25/11/2021, 22:01

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 11:49

Mov. [4] - Certidão emitida

24/11/2021, 10:42

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 15:02

Mov. [2] - Conclusão

09/11/2021, 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2021, 16:40

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136864327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136864327

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136864327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)