Execução de Título Extrajudicial 3000276-38.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.588,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 27/01/2026. Documento: 189710237

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189710237

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189710237

23/01/2026, 20:17

Extinto o processo por negligência das partes

23/01/2026, 20:17

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:25

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186086580

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186086580

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186086580

05/12/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:56

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:24

Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179184248

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179184248

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(214)

Publicado Sentença em 27/01/2026. Documento: 189710237

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189710237

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189710237

23/01/2026, 20:17

Extinto o processo por negligência das partes

23/01/2026, 20:17

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:25

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186086580

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186086580

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186086580

05/12/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:56

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:24

Publicado Despacho em 21/10/2025. Documento: 179184248

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179184248

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179184248

17/10/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:44

Publicado Despacho em 26/09/2025. Documento: 175974583

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175974583

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175974583

24/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:21

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:08

Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 171974629

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171974629

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171974629

03/09/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:52

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:29

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:29

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:29

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:10

Expedição de Carta precatória.

09/08/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:46

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:45

Juntada de certidão

27/06/2025, 14:35

Expedição de Carta precatória.

27/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:19

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144684725

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144684725

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., A parte exequente para atualizar o débito remanescente, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Efetivada a diligência, expeça-se mandado, (carta precatória), de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito residual, no endereço indicado no ID 144481817, vez que ainda não realizado tal procedimento. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144684725

03/04/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:27

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:27

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142403777

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142403777

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem imóvel ou móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel"(REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embora tenha a jurisprudência admitido a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente, entendo que tal possibilidade não se aplica aos juizados especiais cíveis, notadamente porque a execução dos direitos referentes ao bem objeto do negócio fiduciário está sujeito ao rito executivo especial regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69. Tal procedimento executivo específico, regulado em norma especial, se mostra incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, notadamente porque pode envolver interesses e direitos de terceiro (instituição financeira titular do domínio resolúvel do imóvel), ensejando medidas que desnaturariam por completo o rito sumaríssimo aplicável aos juizados especiais cíveis e intervenção de terceiros. Destarte, a Lei 9.099/95 não admite a intervenção de terceiros nos feitos sujeitos ao rito sumaríssimo nela estabelecido (Artigo 10). Por fim, a execução do próprio direito penhorado (direitos do devedor fiduciante) não se compagina com o princípio da celeridade (Artigo 2º da Lei 9.099/95), de forma que a autorização jurisprudencial da penhora de direitos, nestes casos, deve ficar restrita aos juízos comuns, não alcançando os juizados especiais cíveis. Assim, se conclui porque a penhora desses direitos, normalmente, fica na dependência da conclusão dos pagamentos do financiamento a cargo do devedor, o que pode demorar anos, sem contar os casos, muito corriqueiros, em que o devedor incorre em mora ou inadimplemento contratual, e a instituição financeira promove as ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execução ou cobrança etc, para reaver o bem ou o crédito devido, circunstâncias essas que impedem a efetividade da penhora sobre os direitos do devedor sub-rogados pelo terceiro exequente. Portanto, sendo a penhora sobre direitos referentes a imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária única alternativa para a satisfação do crédito, o feito executivo que tramita no juizado deverá ser extinto, conforme a autorização do Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que não trata apenas da pura e simples inexistência de bens penhoráveis, mas sobretudo da inexistência de bens penhoráveis em consonância com os princípios que norteiam os juizados especiais, notadamente o da celeridade processual. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, ou comprove cabalmente alteração da situação econômica do(a) mesmo(a), em até 48 horas, sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142403777

26/03/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de VILA PITAGUARY em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:54

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 140553725

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140553725

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Indefiro o petitório retro. Explico; Pois bem. O imóvel do qual resultam as dívidas condominiais não pode ser objeto de alienação neste procedimento, vez que o mesmo está sob a propriedade resolúvel da Credora Fiduciária, Caixa Econômica Federal, conforme matrícula exarada no ID 78745579, circunstância que remete a competência para processo e julgamento do feito para a JUSTIÇA FEDERAL, nos termos previstos pelo artigo 109, I da CF/88. Não bastasse tal circunstância a obstar a tramitação do feito neste Juízo, há ainda a expressa vedação legal constante do artigo O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 24 horas, para o exequente cumprir integralmente o despacho exarado no ID 138266269, sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140553725

17/03/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 11:32

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:49

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 138266269

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138266269

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., Reporto-me ao petitório de ID 135913260. No processo em análise, é imprescindível a indicação concreta de bens para prosseguimento da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica da parte executada, além do que as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD já realizadas restaram insuficiente ou infrutíferas. Com efeito, devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser acolhidas pedidos de forma indiscriminadamente, neste estágio processual. O pedido de reiteração de pesquisas via SISBAJUD e(ou) RENAJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na sua situação econômico-financeira, uma vez que já realizado tal procedimento. Destaco, ainda, que o mero lapso temporal entre a última tentativa de constrição, e a presente data, também não é suficiente para deferimento da medida postulada. Registro, outrossim, que a escolha pelo Juizado Especial é uma faculdade da parte exequente, que deve ponderar entre esta via especializada e a Justiça Comum, conforme melhor atenda aos seus interesses. Contudo, ao optar pelo trâmite nos Juizados Especiais, assume também a limitação quanto à adoção de medidas previstas no Código de Processo Civil e não contempladas pela Lei n.º 9.099/95. Desse modo, concedo o IMPRORROGÁVEL prazo de 48 horas, para que o exequente promova diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), ou comprove cabalmente alteração da situação econômica do(a) mesmo(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138266269

12/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:37

Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 134644244

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134644244

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Admitir embargos sem a garantia integral poderia gerar desequilíbrio processual, pois permitiria ao executado o exercício de defesa sem o devido respaldo que assegure o direito do credor. Além disso, tal prática é incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes no processo. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382 /2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099 /95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099 /1995.. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado nos Tribunais, nos casos de pagamento parcial ou penhora insuficiente, o executado poderá discutir apenas matérias de ordem pública, passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tais como; a) nulidade do título executivo; b) nulidade da citação; c) inexigibilidade da obrigação; d) ausência de pressupostos processuais ou condições da ação executória; e) incompetência absoluta do juízo. Essa limitação busca impedir que discussões que não envolvam vícios flagrantes comprometam o curso regular da execução e o princípio da eficiência processual. No tocante à liberação de valores decorrentes de pagamentos parciais ou bloqueios insuficientes via SISBAJUD, antes da constituição da garantia integral do juízo, esta se mostra igualmente inadmissível. A liberação prematura poderia comprometer a preservação do contraditório e da ampla defesa, além de criar incertezas quanto ao desfecho do processo, especialmente em caso de modificação da decisão em grau recursal. O levantamento parcial, sem a devida cautela, enfraquece a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema jurisdicional. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Ante o exposto, DECIDO: a) Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho inserido no ID 134627013, deixando de aplicar o 53, § 1°, da Lei 9.099/95, eis que não houve pagamento ou penhora integral do débito. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial, formulado no ID 115385880, para levantamento de valores oriundos de bloqueios via SISBAJUD de forma parcial. Determino à parte exequente que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134644244

05/02/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:41

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:57

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:23

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 133336690

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117 Intime-se o(a) exequente para requerer o que entender pertinente, em até 05 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, até o montante pago. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133336690

27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133336690

27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133336690

26/01/2025, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 09:16

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:53

Desentranhado o documento

24/01/2025, 09:52

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:51

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 07:24

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

05/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:16

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105978702

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105978702

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117EXEQUENTE: VILA PITAGUARYEXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA Parte a ser intimada:DR(A). INES ROSA FROTA MELO INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) que a Audiência de Conciliação designada para o dia 05/11/2024 às 10:20 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 27 de setembro de 2024. Eu, MARIA SILVIA AIDA FERNANDES COELHO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria AG

02/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105978702

01/10/2024, 11:55

Expedição de Carta precatória.

27/09/2024, 16:14

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

24/09/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 07:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/09/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:59

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:34

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

06/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 08:45

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89904913

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000276-38.2024.8.06.0117EXEQUENTE: VILA PITAGUARYEXECUTADO: PAULO DE FREITAS PEREIRA Parte a ser intimada:DRA. INES ROSA FROTA MELO INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA que a Audiência de Conciliação designada para o dia 06/08/2024 às 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 24 de julho de 2024. Eu, MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria HB

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89904913

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89904913

25/07/2024, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 09:35

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:29

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

24/07/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:46

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:16

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:20

Decorrido prazo de PAULO DE FREITAS PEREIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 11:58

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2024, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/01/2024, 14:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:21

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 20:17

Sentença

•23/01/2026, 20:17

Despacho

•04/12/2025, 14:56

Despacho

•17/10/2025, 10:07

Despacho

•17/10/2025, 10:07

Despacho

•24/09/2025, 16:21

Despacho

•24/09/2025, 16:21

Despacho

•12/09/2025, 15:44

Despacho

•03/09/2025, 12:52

Despacho

•03/09/2025, 12:52

Despacho

•06/08/2025, 11:53

Despacho

•03/04/2025, 09:27

Despacho

•03/04/2025, 09:27

Despacho

•26/03/2025, 10:48

Despacho

•17/03/2025, 11:32

Todos os documentos(29)

Sentença

•23/01/2026, 20:17

Sentença

27/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

•23/01/2026, 20:17

Despacho

•04/12/2025, 14:56

Despacho

•17/10/2025, 10:07

Despacho

•17/10/2025, 10:07

Despacho

•24/09/2025, 16:21

Despacho

•24/09/2025, 16:21

Despacho

•12/09/2025, 15:44

Despacho

•03/09/2025, 12:52

Despacho

•03/09/2025, 12:52

Despacho

•06/08/2025, 11:53

Despacho

•03/04/2025, 09:27

Despacho

•03/04/2025, 09:27

Despacho

•26/03/2025, 10:48

Despacho

•17/03/2025, 11:32

Despacho

•12/03/2025, 11:15

Despacho

•05/02/2025, 10:41

Despacho

•04/02/2025, 13:57

Despacho

•25/01/2025, 09:16

Despacho

•23/11/2024, 07:24

Ata de Audiência de Conciliação

•05/11/2024, 16:11

Ata de Audiência de Conciliação

•05/11/2024, 16:11

Despacho

•20/09/2024, 07:41

Despacho

•07/08/2024, 15:59

Ata de Audiência de Conciliação

•06/08/2024, 15:03

Ata de Audiência de Conciliação

•06/08/2024, 15:03

Despacho

•12/07/2024, 13:46

Despacho

•30/01/2024, 14:28

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 14:39