Execução Fiscal 0213305-03.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0213305-03.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213305-03.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: A G E COMERCIO E SERVICOS EM RELOGIOS DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida por Estado do Ceará em face de A G E COMERCIO E SERVICOS EM RELOGIOS, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Eis que, intermediada por defensor particular, surge a corresponsável GENAURA MASCARENHAS ROCHA, em Exceção de Pré-executividade (ID. 84125783), com arrimo em documentos acostados em anexo, advogando pela imediata desconstituição da decisão que fundamentou a constrição então realizada, noticiando a impropriedade do bloqueio perpetrado, por se tratar de verba impenhorável. Em ID. 84802041, resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros da corresponsável. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que houve bloqueio em contas de titularidade da corresponsável, nos valores de R$ 1.403,48 e R$ 713,75 (Caixa Econômica Federal) e R$ 3.993,34 (Banco Bradesco S.A.), conforme documentos de ID. 84802040, 84802037 e 84802029. Analisando os documentos apresentados pela executada (ID. 84125787 e 84125785), vislumbra-se que na conta do Banco Bradesco são recebidos valores a título de verbas salariais, ou seja, trata-se de verba impenhorável. Desse modo, o desbloqueio da quantia impenhorável é medida que se impõe. Todavia, mantenho a constrição dos demais valores, eis que não demonstrada a impenhorabilidade. ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos pelo SISBAJUD junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 3.993,34 (três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), de propriedade da corresponsável GENAURA MASCARENHAS ROCHA, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015. No mais, em vista das provas colacionadas nos autos, CONCEDO os BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requeridos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por força do que determina o parágrafo 3º do art. 98 do CPC/2015, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Quanto às demais alegações excipientes, ABRA-SE VISTA dos autos à Fazenda Pública Executante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de abril de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2025-06-26

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(97)

legal