Execução de Título Extrajudicial 3000312-05.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000312-05.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 17:19

Juntada de Certidão

20/08/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 17:19

Extinto o processo por desistência

13/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/08/2024, 14:46

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89897009

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO TERRAS BELAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA KARINA GONDIM TEIXEIRA CAMPOS e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000312-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais. O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A legitimidade passiva do condômino devedor nas execuções de títulos extrajudiciais referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A falta de comprovação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, o exequente deixou de apresentar documento que comprove a propriedade do apartamento que gerou as despesas condominiais cobradas nestes autos. Diante do exposto, chamo o feito a ordem, determino a intimação da parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca de eventual transação, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de garantir a certeza da obrigação reivindicada, demonstrando a legitimidade passiva da presente ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89897009

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897009

24/07/2024, 19:41

Determinada a emenda à inicial

22/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/01/2024, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 11:04

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 17:34

DECISÃO

•22/07/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO TERRAS BELAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA KARINA GONDIM TEIXEIRA CAMPOS e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000312-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de despesas condominiais. O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A legitimidade passiva do condômino devedor nas execuções de títulos extrajudiciais referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A falta de comprovação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em análise, o exequente deixou de apresentar documento que comprove a propriedade do apartamento que gerou as despesas condominiais cobradas nestes autos. Diante do exposto, chamo o feito a ordem, determino a intimação da parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para certidão de matrícula do imóvel, que comprove a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou documento que ateste a titularidade de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo ou fruição) e a ciência inequívoca do condomínio acerca de eventual transação, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de garantir a certeza da obrigação reivindicada, demonstrando a legitimidade passiva da presente ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89897009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89897009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89897009

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(31)