Execução Fiscal 3020819-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 9.182,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

FLAVIO ROSSI JEREISSATI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173932292

12/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173932292

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173932292

10/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 16:51

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO ROSSI JEREISSATI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:24

Todas as movimentações(38)

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173932292

12/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173932292

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173932292

10/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 18:24

Sentença

•10/09/2025, 18:24

10/09/2025, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 16:51

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO ROSSI JEREISSATI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de diligência

25/07/2024, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FLAVIO ROSSI JEREISSATI D E C I S Ã O Recebidos hoje. O executado compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito e requerer a suspensão do feito. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de setembro de 2025, ficando a cargo do Exequente a informação do inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM. 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 24 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3020819-56.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89865040

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89865040

24/07/2024, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2024, 20:35

Juntada de outros documentos

24/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 08:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 13:59

Decorrido prazo de FLAVIO ROSSI JEREISSATI em 02/10/2023 23:59.

14/11/2023, 10:06

Juntada de entregue (ecarta)

30/09/2023, 05:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

28/09/2023, 05:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 12:26

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 15:44

Decisão

•24/07/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:59

Despacho

•02/06/2023, 12:26