Cumprimento de sentença 3000555-79.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000555-79.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151908116

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151908116

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151908116

23/04/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 15:28

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 18:38

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138324029

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138324029

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDA MUNIZ RODRIGUES Requerido: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: FABIOLA LUNARDON LOURENCO SANTOS, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO: ANDRE LUIZ LUNARDON O Exmo. Sr. Dr. Ezequias da Silva Leite, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. INTIMA a parte Executada: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, acerca do bloqueio judicial efetuado em conta bancária, via SISBAJUD (ID 138320856), no valor de R$16.349,00 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais), o qual foi convertido em PENHORA e sobre o qual poderá apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, somente assistido por advogado, versando os embargos sobre a matéria prevista no Art. 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão do direito de defesa e imediata adjudicação, pela parte contrária, da quantia penhora. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, aos 11 dias de março de 2025. Eu, Técnico Judiciário, expedi e assino eletronicamente o presente, sob os cuidados da Diretora de Secretaria. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA - PRAZO 15 DIAS - DJEN Processo nº: 3000555-79.2023.8.06.0013

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138324029

11/03/2025, 12:14

Juntada de certidão

11/03/2025, 12:08

Juntada de documento de comprovação

12/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2025, 14:32

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 14:28

Sentença

•22/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3000555-79.2023.8.06.0013 EMENTA: Direito do consumidor. Contrato de seguro não reconhecido pelo consumidor. Contratação via call center. Gravação que indica que o consumidor foi induzido. Consumidor hipervulnerável. Falha no dever de informação. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Demanda parcialmente procedente. SENTENÇA Vistos em mutirão (out. 2024). A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada (id. 57941686), alegando ter sido surpreendida com descontos indevidos de sua conta poupança, iniciados em 15/10/2019, no valor mensal de R$ 49,86, referente a um seguro junto à requerida. A autora afirma não ter contratado o seguro e desconhecer sua funcionalidade. Ao final, requer: declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 13.020,00. Em contestação (id. 60666124), a requerida defendeu a existência da contratação do seguro pela autora via call center, com gravação disponível nos autos, de modo que os débitos teriam sido consentidos pela consumidora. Informa ainda que procedeu ao cancelamento do contrato gerador dos débitos em conta corrente da autora em 14/04/2023. Não foi apresentada réplica. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ao juiz, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a análise da conveniência e da necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia (art. 370, CPC). A relação celebrada entre as partes é consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 297 de sua súmula, reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. Nesse contexto, cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor. O cerne da questão versa sobre a validade do contrato de seguro que originou os descontos na conta da autora. No caso, a promovente aduz não reconhecer dívida decorrente de contrato supostamente celebrado em seu nome junto à promovida. Verifica-se que a consumidora juntou extratos bancários (id. 57941694), para comprovar os descontos realizados pela requerida referentes ao contrato de seguro impugnado. A seguradora, por sua vez, apesar de ter afirmado, na contestação, que existe contratação válida celebrada com a parte autora, não apresentou, no momento processual adequado, a cópia do contrato questionado, ônus que lhe cabia, uma vez que a consumidora nega firmemente a realização do negócio jurídico. A gravação telefônica acostada aos autos (id. 60666124) revela que a autora, pessoa idosa, foi induzida a celebrar o contrato sem receber as informações essenciais sobre o produto ofertado. Embora a demandante reconheça ser sua a voz constante no áudio, resta evidente a ausência dos esclarecimentos necessários no momento da contratação. O áudio, de pouco mais de dois minutos, já inicia com a representante comercial da requerida informando que realizará a confirmação das informações que "nós já tratamos referentes ao seu cadastro e seu seguro". Nesse ponto, deve-se observar que a seguradora não comprovou, nos autos, os termos dessas informações que já teriam sido repassadas à consumidora nem demonstrou se essas informações realmente foram disponibilizadas à autora previamente. Após, a representante comercial da requerida passa a fazer algumas afirmações, interpelando a autora, depois de cada afirmativa, com insistentes "correto?", aos quais a consumidora apenas responde com "sim". Trecho do áudio: "Referentes à contratação do seu seguro junto à Sudamérica Vida, os beneficiários são seus herdeiros legais, os seus filhos, correto? Correto? O valor do capital desse seguro é de R$ 2.500 para morte natural, R$ 5.000 para morte acidental e de R$ 2.500 para invalidez total ou parcial por acidente, correto?" Ato contínuo, a atendente pede confirmação de alguns dados pessoais da autora para, logo em seguida, emendando uma pergunta a outra, questionar se a consumidora está ciente do valor contratado de R$ 41,21 mensalmente junto à Sudamérica Vida, com débito junto ao banco, Caixa Econômica, finalizando a pergunta, mais uma vez, com a interpelação "correto?" Ao final de uma série de questionamentos, todos finalizados com "correto?", de modo a induzir respostas positivas da consumidora, a representante comercial da requerida agradece as confirmações dadas pela autora. Diante desse cenário, observa-se que o consentimento da consumidora não foi obtido de forma livre, informada e inequívoca. A atendente sequer perguntou à autora, com clareza e objetividade, se ela concordava com a celebração do contrato. Ao invés disso, ao longo de todo o diálogo, verifica-se que a representante da seguradora apenas buscou confirmações de informações que afirma, no início da gravação, que já teriam sido repassadas à autora, alternando indagações sobre o seguro de vida que teria sido acertado previamente com a consumidora (sem provar esse acordo prévio) com perguntas que visam a confirmar dados pessoais. Como se sabe, é direito do consumidor obter a informação clara e precisa dos produtos e serviços que lhe são ofertados, com o devido esclarecimento sobre todas as suas especificações, riscos e preço a ser pago. É o que se extrai da expressa dicção do art. 6º, inciso III, da Lei n.º 8.078/90. Na hipótese, não houve nenhuma expressão por parte da autora que pudesse efetivamente conduzir a um entendimento mútuo na realização do contrato. Além disso, a legislação e a jurisprudência reconhecem a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, exigindo maior clareza e transparência na contratação de serviços. Logo, conclui-se não ter sido comprovada a confirmação da vontade livre e inequívoca de contratar da autora e, por conseguinte, a validade do contrato de seguro gerador do desconto de parcelas do prêmio em conta corrente. Sendo assim, a empresa seguradora não agiu corretamente ao descontar as parcelas do prêmio do saldo bancário da suposta contratante. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RISCO DA MODALIDADE ELEITA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A contratação de plano de seguro mediante a utilização de meios remotos (call center) é juridicamente válida, desde que observados os requisitos estabelecidos na Resolução CNSP n.º 294/2013, a fim de assegurar a higidez da operação. 6. No caso, impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à empresa ré/recorrida comprovar que o seguro de vida foi efetivamente contratado pelo consumidor (art. 373, II, do CPC). Com efeito, a seguradora não logrou êxito na comprovação da legitimidade da contratação, visto que insuficiente para tal finalidade a inserção de breve áudio em que a corretora informa os dados do suposto contratante e este expressa a sua anuência de forma monossilábica. Precedente: Acórdão 1601713, 07054035920228070003, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no PJe: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. E não observados os requisitos estabelecidos no artigo 9º, da Resolução CNSP n.º 294/2013, evidencia-se que ocorreu violação do dever de informação imputado à recorrida (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), decorrente do princípio da boa-fé objetiva que impõe a observância de padrões de lealdade, probidade e honestidade que devem nortear o comportamento dos contratantes, por força do vínculo jurídico estabelecido. 8. Ademais, a fornecedora do serviço responde pelo risco da modalidade contratual eleita, não sendo possível exigir que o consumidor faça prova de fato negativo. [...] (TJDFT. Acórdão 1774263, 07327316120228070003, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023, grifo nosso) Do mesmo modo: ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE INDICA TER SIDO O CONSUMIDOR INDUZIDO E NÃO INFORMADO QUANTO AO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE. RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00509593320218060054, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024, grifo nosso) Evidenciada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, mostra-se cabível a devolução dobrada dos valores descontados na conta bancária da autora a título de cobrança do prêmio, em consonância com o entendimento do STJ, proferido na ocasião do EAREsp 676.608/RS: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim tem decidido as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. SERVIÇO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LINGUAGEM RÁPIDA, APRESSADA E COM INFORMAÇÕES IMPRECISAS POR PARTE DA RÉ, TORNANDO ATÉ MESMO DIFICULTOSA A ESCUTA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. AUTOR HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM NOME DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. FRAUDE CONSTATADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOBRADA, POIS DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE ABARCAR TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, A SER DEMONSTRADA PELO AUTOR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50132962220238210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 05-03-2024, grifo nosso) Quanto ao alegado abalo moral, destaca-se que a mera cobrança indevida não gera dano moral, exceto quando o litigante descreve e demonstra que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade. Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, que foi vítima de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Em relação ao valor indenizatório, devem-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para: 1) declarar a nulidade do contrato de seguro impugnado; 2) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. 3) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde o dia do primeiro desconto indevido, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO GAB2

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151908116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151908116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151908116

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138324029

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138324029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138324029

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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