Execução de Título Extrajudicial 3000860-32.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000860-32.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 11/07/2024

31/07/2024, 12:17

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:17

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89313328

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89313328

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000860-32.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RESIDENCIAL SOLAR DAS MANGUEIRASEndereço: Rua Caramuru, 105, - até 298/299, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60742-175 REQUERIDO (A)(S): Nome: LUANA CAMPOS PINHEIROEndereço: Rua Caramuru, 105, 409 - A, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60742-175 VALOR DA CAUSA: $667.78 SENTENÇA Trata-se de execução na qual a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) PEDIU(RAM) DESISTÊNCIA DO FEITO, SEM INFORMAR SE RENUNCIOU AO CRÉDITO NEM SE A DÍVIDA FOI PAGA, não se encaixando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nos termos do enunciado FONAJE n. 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). O parágrafo único do art. 771, do CPC, por sua vez, estabelece que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições dos processos de conhecimento. No caso dos autos, não se vislumbra indícios de que a desistência tenha ocorrido em situação de litigância de má-fé ou de lide temerária. Do exposto, homologo, POR SENTENÇA, a desistência e DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, nos termos dos arts. 485, VIII e 925, do C.P.C. Sem custas finais, salvo em caso de recurso. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89313328

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89313328

25/07/2024, 11:31

Extinto o processo por desistência

11/07/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

06/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 19:47

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 08:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 11:31

SENTENÇA

•11/07/2024, 18:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89313328

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89313328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89313328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89313328

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio