Execução de Título Extrajudicial 3001224-23.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001224-23.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CHATELAIN EXECUTADOS: ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA, NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO Referindo-me à petição de Id. 90383167, a parte exequente afirma que deseja prosseguir a execução apenas em face da executada Elisa Maria, uma vez que o executado Nordeste Empreendimentos Imobiliários LTDA encerrou suas atividades empresariais. Nesse sentido, acolho o pedido de desistência da execução quanto ao executado Nordeste Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que o credor pode dispor da execução no todo ou em parte. Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. (REsp 1675741 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0126713-6, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta turma, DJe 05/08/2019). Ademais, segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não a pessoa. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001224-23.2023.8.06.0017 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência de parte da execução e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao executado NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Considerando que o exequente reconhece a executada Elisa Maria Gradvohl Bezerra como legítima proprietária do imóvel, defiro SISBAJUD, em face da executada. Fica, de logo, determinada reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos acerca do modo de aquisição do imóvel gerador do débito. À secretaria, para que atualize o polo passivo da demanda. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 03 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz titular

11/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 174711645

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 174711645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174711645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 174711645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174711645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174711645

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 160434532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 160434532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160434532

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)