Execução de Título Extrajudicial 3001406-09.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001406-09.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 15:49

Juntada de Certidão

02/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de ANNY ISABELLY MENDES RAY em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104688203

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MENDES JATAI FREITAS EXECUTADO: JAIR DA SILVA ROLIM SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001406-09.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, conforme endereço indicado em Id.90345640, verifico que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, pois se trata de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 12 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104688203

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688203

13/09/2024, 09:08

Extinto o processo por incompetência territorial

12/09/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de ANNY ISABELLY MENDES RAY em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:58

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89733274

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89733274

29/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2024, 09:08

SENTENÇA

•12/09/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MENDES JATAI FREITAS EXECUTADO: JAIR DA SILVA ROLIM SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001406-09.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, conforme endereço indicado em Id.90345640, verifico que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, pois se trata de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 12 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNY ISABELLY MENDES RAY em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104688203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104688203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104688203

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNY ISABELLY MENDES RAY em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89733274

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89733274

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