Execução Fiscal 3001419-41.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3001419-41.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/01/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) I - RELATÓRIO. Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 64661062) oposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastreio nas seguintes teses: (i) ilegitimidade passiva ad causam, (ii) nulidade de citação. Regularmente intimada para apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID n° 54394337), a Fazenda Exequente reconheceu a ilegitimidade do sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade passiva e nulidade de citação, matérias de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária de imóveis sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 270/2023 e que fundamenta o presente executivo fiscal. Adianto que o argumento merece acolhida. Explico. A CDA nº. 270/2023 (ID n° 58381459) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre o imóvel de nº 0001019091 e referente aos exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Outrossim, constato que a referida CDA indica como contribuinte devedor o Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA com número de CPF: 346.715.603-72. Ocorre que, o referido número de CPF não pertence ao Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, mas ao Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ora excipiente, conforme colho da Cédula de Identidade acostada sob o ID 64661073. Conforme informações prestadas pela própria Fazenda Exequente o nome verdadeiro do devedor da CDA de nº 270/2023 é JOSÉ CARLOS DA SILVA, entretanto a CDA constava número de CPF de outra pessoa, e, ao ser inserido no cadastro do sistema PJE, registrou terceiro estranho à lide no polo passivo da demanda, o Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ora excipiente. Dessa forma, reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Destaco que a ilegitimidade do Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS é fato confessado pela Fazenda Exequente em petição de ID 70232998, oportunidade em que indicou o CPF correto do Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA e requereu o prosseguimento do feito. Nesse sentido, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indicação equivocada do CPF do executado na Certidão de Dívida Ativa constitui um simples erro material, passível de correção, devendo ser procedida a substituição da CDA na forma do art. 2°, § 8°. da Lei 6.830/80. Isso, pois, a mera alteração do número do CPF constante na CDA, não modifica a pessoa executada, se os demais dados, como nome, endereço e número do processo administrativo estão indicados corretamente. Vejamos a Ementa do acórdão proferido pelo referido tribunal superior neste sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DAS CDA''S COM ALTERAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. HOMONÍMIA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II do CPC quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. Em princípio, a indicação equivocada do CPF do executado constitui simples erro material, passível de correção, na forma do art. 2o., § 8o. da Lei 6.830/80, porque, de ordinário, não modifica a pessoa executada, se os demais dados, como nome, endereço e número do processo administrativo estão indicados corretamente; assim, é possível sua alteração até a prolação da sentença. 3. A hipótese, contudo, é diversa, por cuidar-se de homônimos, ou seja, o erro na indicação do CPF acabou por incluir no processo executivo pessoa diversa daquela, em tese, efetivamente devedora do imposto, a qual, inclusive, sofreu bloqueio indevido de dinheiro depositado em sua conta corrente; destarte, em caso de homonímia, só é possível verificar quem é o real executado através do CPF. 4. No caso concreto, tem aplicação o enunciado 392 da Súmula desta Corte, segundo o qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.279.899/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 11/3/2014.) Dessa forma, impõe-se oportunizar a Fazenda Exequente corrigir o erro material evidenciado, e, se for de seu alvitre requerer a substituição da CDA na forma do art. 2°, § 8°. da Lei 6.830/80. Por essas razões, impõe-se afastar a sua responsabilidade tributária do SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em relação ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel de nº 0001019091, podendo o feito prosseguir em face do devedor originário, Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXCIPIENTE (ID 64661062), em razão da ilegitimidade passiva ad causam do SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para responder pelo débito tributário, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO AO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Excipiente, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa Retifique-se o cadastro das partes, incluindo o sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA (CPF 108.264.498-67) e retirando o Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS da qualidade de Executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001419-41.2023.8.06.0297 Apensos: [0011002-50.2018.8.06.0112] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão, e para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição da CDA, para constar o CPF correto da Parte Executada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se a Parte Excipiente sr. JOSÉ CARLOS DO SANTOS, por intermédio de seus advogados, do teor desse decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89633408

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89633408

25/07/2024, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 11:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 23:15

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/01/2025, 12:59

Decisão

•25/07/2024, 11:37

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89633408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89633408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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