Execução de Título Extrajudicial 3001433-76.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001433-76.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 26/07/2024

12/08/2024, 08:31

Juntada de Certidão

12/08/2024, 08:31

Juntada de certidão de publicação

12/08/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001433-76.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS EXECUTADO: ANA DOROTEA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, no ID. 89780266, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito, por ausência de competência deste juízo. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que o demandado não foi citado. Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado no ID. 89780266, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada, bem como realize-se o recolhimento de eventual mandado expedido. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89808928

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89808928

25/07/2024, 12:30

Extinto o processo por desistência

23/07/2024, 20:51

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:20

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 20:51