Procedimento Comum Cível 0000324-77.2018.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000324-77.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 22:35

Transitado em Julgado em 23/09/2024

30/09/2024, 22:23

Juntada de Certidão

30/09/2024, 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:03

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:30

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:14

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89324591

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89324591

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DE ABREU REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0000324-77.2018.8.06.0143 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DE ABREU em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, partes devidamente qualificadas. Em documento de ID. 68164318, o advogado da parte autora noticiou o seu falecimento, sugerindo a intimação dos herdeiros do de cujus para darem prosseguimento ao feito. É certo que com a morte do autor o processo será suspenso e, sendo transmissível o direito em litígio, os herdeiros deverão ser intimados para que manifestem interesse na respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinada a intimação dos herdeiros de Francisco Luciano Cavalcante de Abreu para que, em 60 (sessenta) dias, promovessem a habilitação, sob pena de extinção. Contudo, ao dirigir-se ao endereço indicado na peça inicial, a Oficiala de Justiça não conseguiu localizar os familiares do de cujus, conforme certidão de ID. 88482266. É o relatório. Decido. A ausência da habilitação dos sucessores implica a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção, sem a resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca, 11 de julho de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89324591

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324591

25/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:00

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

11/07/2024, 10:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 15:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DE ABREU REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0000324-77.2018.8.06.0143 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DE ABREU em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, partes devidamente qualificadas. Em documento de ID. 68164318, o advogado da parte autora noticiou o seu falecimento, sugerindo a intimação dos herdeiros do de cujus para darem prosseguimento ao feito. É certo que com a morte do autor o processo será suspenso e, sendo transmissível o direito em litígio, os herdeiros deverão ser intimados para que manifestem interesse na respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinada a intimação dos herdeiros de Francisco Luciano Cavalcante de Abreu para que, em 60 (sessenta) dias, promovessem a habilitação, sob pena de extinção. Contudo, ao dirigir-se ao endereço indicado na peça inicial, a Oficiala de Justiça não conseguiu localizar os familiares do de cujus, conforme certidão de ID. 88482266. É o relatório. Decido. A ausência da habilitação dos sucessores implica a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção, sem a resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca, 11 de julho de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89324591

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89324591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89324591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89324591

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

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