Procedimento Comum Cível 0000715-89.2017.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000715-89.2017.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: AUTOR: LUIZ EDIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000715-89.2017.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o presente feito, bem como todos os processos em que atue o Dr. ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO ou de escritório que faça parte, devendo a secretaria relacionar todos os processos que estejam nessa situação. Acerca da substituição legal, dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397 de 14/11/2017): Art. 99. A substituição dos juízes das comarcas do interior nos casos de afastamentos, faltas, férias, licenças, impedimentos e suspeições far--se--á do seguinte modo: I - os juízes de comarcas de vara única serão substituídos por Juiz de Direito do Juizado Auxiliar ou por outro Juiz da Zona respectiva, designado pelo Presidente do Tribunal II - nas comarcas com 2 (duas) varas, compete, reciprocamente, a substituição de um titular pelo outro, independentemente de designação, salvo nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, quando o substituto será designado pelo Presidente do Tribunal III - nas comarcas com 3 (três) ou mais varas, a substituição dar--se--á, de modo sucessivo e independentemente de designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª Vara será substituído pelo Juiz da 2ª Vara o da 2ª, pelo da 3ª, sendo que o Juiz da última Vara será substituído pelo da 1ª, salvo nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, quando o substituto será designado pelo Presidente do Tribunal IV - para efeito de substituição, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são considerados como as últimas unidades entre as existentes na comarca. (grifei) Assim, considerando que o Magistrado da 1ª Vara desta Comarca é substituto automático deste Juízo, determino a vinculação dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Solonópole para processar e julgar o presente feito, devendo os autos permanecerem na 2ª Vara desta Comarca. Oficie-se ao Conselho da Magistratura comunicando a suspeição deste juízo. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO em 02/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 154018165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154018165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154018165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO em 30/04/2025 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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