Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0004366-62.2000.8.06.0027 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0004366-62.2000.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:15

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Juntada de resposta

16/08/2024, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 06:03

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89557659

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89557659

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS OTAVIO CAMARA MONTEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004366-62.2000.8.06.0027 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCUS OTAVIO CAMARA MONTEIRO em face de MUNICÍPIO DE ACARAPE ambas já devidamente qualificadas nos autos. Após regular andamento processual, foi determinada a intimação da parte autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos preconizados pelo art. 485, III, §1º do NCPC (cf. ID 83363637). No entanto, a parte autora não foi localizada no endereço informado tampouco houve informação anterior sobre novo endereço para sua localização, conforme Ids 84544158/894421294. Há nos autos a intimação do advogado da parte autora (ID 43652843). Vieram os autos conclusos. É o relatório em abreviado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. " Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. In casu, não houve a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse a diligência necessária ao prosseguimento do feito, qual seja, informar endereço atualizado do requerido. Contundo, caberia a parte autora manter seu endereço atualizado, conforme determina o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Dessa forma, válida foi a determinação de intimação pessoal no endereço anteriormente informado em peça inaugural. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a requerente não promoveu as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra opção não resta senão extinguir o feito. Afinal, o processo não pode permanecer na Secretaria da Vara, aguardando providências que a parte promovente, principal interessada no seu andamento, não toma. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89557659

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89557659

25/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 16:15

SENTENÇA

•18/07/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCUS OTAVIO CAMARA MONTEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAPE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004366-62.2000.8.06.0027 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCUS OTAVIO CAMARA MONTEIRO em face de MUNICÍPIO DE ACARAPE ambas já devidamente qualificadas nos autos. Após regular andamento processual, foi determinada a intimação da parte autora foi intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos preconizados pelo art. 485, III, §1º do NCPC (cf. ID 83363637). No entanto, a parte autora não foi localizada no endereço informado tampouco houve informação anterior sobre novo endereço para sua localização, conforme Ids 84544158/894421294. Há nos autos a intimação do advogado da parte autora (ID 43652843). Vieram os autos conclusos. É o relatório em abreviado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. " Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. In casu, não houve a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse a diligência necessária ao prosseguimento do feito, qual seja, informar endereço atualizado do requerido. Contundo, caberia a parte autora manter seu endereço atualizado, conforme determina o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Dessa forma, válida foi a determinação de intimação pessoal no endereço anteriormente informado em peça inaugural. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a requerente não promoveu as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra opção não resta senão extinguir o feito. Afinal, o processo não pode permanecer na Secretaria da Vara, aguardando providências que a parte promovente, principal interessada no seu andamento, não toma. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 09/09/2024 23:59.

Juntada de resposta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89557659

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89557659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89557659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89557659

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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