Execução Fiscal 0005278-51.2013.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2013

Valor da Causa

R$ 33.226,05

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Terceiro

BILL COMERCIAL HORTIFRUTIGRANGEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185494290

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185494290

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185494290

02/12/2025, 10:30

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:01

Determinado o arquivamento definitivo

04/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de HAYLANE PRUDENCIO CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:51

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156793958

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156793958

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958

27/05/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156793958

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958

26/05/2025, 10:30

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185494290

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185494290

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185494290

02/12/2025, 10:30

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:01

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 16:13

Sentença

•15/05/2025, 15:14

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de HAYLANE PRUDENCIO CASTRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:51

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:09

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156793958

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156793958

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958

27/05/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156793958

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958

26/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/05/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:39

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:38

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:17

Juntada de decisão

10/09/2024, 13:19

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005278-51.2013.8.06.0141. Apelante: União - Fazenda Nacional Apelados: Bill Comercial Hortifrutigranjeiro Ltda - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação cível Trata-se de apelação cível interposta pela União contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba, nos autos da Ação de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o feito de origem foi sentenciado por juiz estadual investido de competência federal. É cediço que o recurso interposto contra as decisões do juiz estadual investido de jurisdição federal é da competência do Tribunal Regional Federal respectivo, por expressa determinação da Constituição Federal. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (Grifei) Ante o exposto, com arrimo no art. II do art. 108 da Constituição Federal, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o recurso em testilha. Dê-se a respectiva baixa no acervo do meu Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora G3

26/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2024, 10:37

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:32

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:30

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:29

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:27

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:22

Juntada de Informações

22/07/2024, 10:21

Juntada de Informações

05/07/2024, 14:24

Juntada de Informações

05/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:40

Processo Reativado

01/03/2024, 13:46

Cancelada a Distribuição

01/03/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/06/2023, 22:46

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:23

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 02:09

Mov. [111] - Decurso de Prazo

24/10/2022, 06:49

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

28/09/2022, 05:12

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 08:12

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 21:57

Mov. [107] - Conclusão

15/08/2022, 15:27

Mov. [106] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 15:25

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01801922-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/08/2022 10:04

12/08/2022, 10:18

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888

19/07/2022, 19:33

Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 07:14

Mov. [102] - Certidão emitida

15/07/2022, 14:35

Mov. [101] - Certidão emitida

02/05/2022, 15:20

Mov. [100] - Informação

02/05/2022, 15:18

Mov. [99] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 11:56

Mov. [98] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 13:01

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800849-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2022 15:36

06/04/2022, 16:13

Mov. [96] - Conclusão

05/04/2022, 15:24

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800835-8 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/04/2022 19:20

04/04/2022, 22:02

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

28/03/2022, 13:45

Mov. [93] - Certidão emitida

28/03/2022, 09:53

Mov. [92] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 09:52

Mov. [91] - Documento

28/03/2022, 09:47

Mov. [90] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 141.2022/000617-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Gerardo Liberato de Sousa

07/03/2022, 15:40

Mov. [89] - Certidão emitida

25/02/2022, 19:49

Mov. [88] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 19:49

Mov. [87] - Documento

25/02/2022, 19:45

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 23:26

Mov. [85] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 82/83, nos termos do art. 1023, §2° do CPC. Expedientes necessários.

04/02/2022, 09:49

Mov. [84] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 15:37

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

03/02/2022, 15:19

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800221-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 03/02/2022 14:09

03/02/2022, 14:23

Mov. [81] - Entranhado: Entranhado o processo 0005278-51.2013.8.06.0141/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

03/02/2022, 14:23

Mov. [80] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

03/02/2022, 14:22

Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 141.2022/000169-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - José Gerardo Liberato de Sousa

27/01/2022, 14:20

Mov. [78] - Certidão emitida

27/01/2022, 09:18

Mov. [77] - Certidão emitida

08/11/2021, 11:50

Mov. [76] - Informação

08/11/2021, 11:45

Mov. [75] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 09:43

Mov. [74] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 08:03

Mov. [73] - Decurso de Prazo

12/05/2021, 08:02

Mov. [72] - Certidão emitida

22/03/2021, 07:27

Mov. [71] - Certidão emitida

11/03/2021, 14:30

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 18:49

Mov. [69] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 13:12

Mov. [68] - Decurso de Prazo

01/02/2021, 13:12

Mov. [67] - Conclusão

05/11/2020, 22:38

Mov. [66] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [64] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [65] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [62] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [63] - Petição

05/11/2020, 22:38

Mov. [60] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [61] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [57] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [58] - Mandado

05/11/2020, 22:38

Mov. [59] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [55] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [56] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [53] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [54] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [51] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [52] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [49] - Petição

05/11/2020, 22:38

Mov. [50] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [47] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [48] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [44] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [45] - Petição

05/11/2020, 22:38

Mov. [46] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [42] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [43] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [40] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [41] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [38] - Mandado

05/11/2020, 22:38

Mov. [39] - Mandado

05/11/2020, 22:38

Mov. [36] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [37] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [34] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [35] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [32] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [33] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [30] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [31] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [29] - Documento

05/11/2020, 22:38

Mov. [27] - Suspensão Condicional do Processo: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

02/03/2018, 14:25

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

02/03/2018, 14:25

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

06/07/2017, 15:14

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

06/07/2017, 15:03

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

06/07/2017, 14:56

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

14/06/2017, 12:56

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

13/02/2017, 14:56

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

17/10/2016, 12:20

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

17/10/2016, 12:20

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO CORREIÇÃO 10/08/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

10/08/2015, 16:33

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

11/07/2015, 10:59

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

10/07/2014, 14:31

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

10/07/2014, 13:04

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMESSA DOS AUTOS A FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

20/05/2014, 10:48

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

03/04/2014, 09:59

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

28/03/2014, 15:56

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

04/02/2014, 12:02

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

16/01/2014, 16:04

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

19/12/2013, 13:31

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: MICHELINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/10/2013, 12:56

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/10/2013, 12:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

23/05/2013, 11:46

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/04/2013, 15:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/04/2013, 15:37

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/04/2013, 15:37

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/04/2013, 15:37

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA

29/04/2013, 15:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARAIPABA

02/04/2013, 16:58

Despacho

•02/04/2025, 15:12

Despacho

•07/11/2024, 15:57

Decisão

•24/07/2024, 18:53

Despacho

•12/01/2024, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 21:57

Sentença (Outras)

•26/04/2022, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 09:49

Sentença (Outras)

•26/10/2021, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/09/2025, 16:13

Sentença

•15/05/2025, 15:14

Despacho

•02/04/2025, 15:12

Despacho

•07/11/2024, 15:57

Decisão

•24/07/2024, 18:53

Despacho

•12/01/2024, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2022, 21:57

Sentença (Outras)

•26/04/2022, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 09:49

Sentença (Outras)

•26/10/2021, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

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•05/11/2020, 22:38

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•05/11/2020, 22:38

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 22:38

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•05/11/2020, 22:38