Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185494290
04/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185494290
03/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185494290
02/12/2025, 10:30
Juntada de certidão
02/12/2025, 10:01
Determinado o arquivamento definitivo
04/09/2025, 16:13
Conclusos para despacho
25/07/2025, 08:30
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 08:56
Decorrido prazo de HAYLANE PRUDENCIO CASTRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 18:51
Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025, 13:09
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156793958
29/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156793958
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958
27/05/2025, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156793958
27/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958
26/05/2025, 10:30
Documentos
Decisão
•04/09/2025, 16:13
Sentença
•15/05/2025, 15:14
04/09/2025, 16:13
Conclusos para despacho
25/07/2025, 08:30
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 08:56
Decorrido prazo de HAYLANE PRUDENCIO CASTRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 18:51
Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025, 13:09
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156793958
29/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156793958
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958
27/05/2025, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156793958
27/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793958
26/05/2025, 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025, 10:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025, 15:14
Conclusos para despacho
08/05/2025, 09:49
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/05/2025, 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025, 09:59
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025, 15:12
Conclusos para despacho
27/03/2025, 09:39
Juntada de certidão
27/03/2025, 09:38
Juntada de outros documentos
12/12/2024, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 15:57
Conclusos para despacho
22/10/2024, 17:17
Juntada de decisão
10/09/2024, 13:19
Recebidos os autos
10/09/2024, 13:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0005278-51.2013.8.06.0141.
Apelante: União - Fazenda Nacional
Apelados: Bill Comercial Hortifrutigranjeiro Ltda - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Apelação cível
Trata-se de apelação cível interposta pela União contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba, nos autos da Ação de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o feito de origem foi sentenciado por juiz estadual investido de competência federal. É cediço que o recurso interposto contra as decisões do juiz estadual investido de jurisdição federal é da competência do Tribunal Regional Federal respectivo, por expressa determinação da Constituição Federal. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (Grifei)
Ante o exposto, com arrimo no art. II do art. 108 da Constituição Federal, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o recurso em testilha. Dê-se a respectiva baixa no acervo do meu Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora G3
26/07/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024, 10:37
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:32
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:30
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:29
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:27
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:22
Juntada de Informações
22/07/2024, 10:21
Juntada de Informações
05/07/2024, 14:24
Juntada de Informações
05/07/2024, 14:23
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 13:40
Processo Reativado
01/03/2024, 13:46
Cancelada a Distribuição
01/03/2024, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024, 12:08
Juntada de Petição de petição (outras)
01/06/2023, 22:46
Conclusos para despacho
29/11/2022, 09:23
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2022, 02:09
Mov. [111] - Decurso de Prazo
24/10/2022, 06:49
Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936
28/09/2022, 05:12
Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022, 08:12
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022, 21:57
Mov. [107] - Conclusão
15/08/2022, 15:27
Mov. [106] - Concluso para Despacho
15/08/2022, 15:25
Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01801922-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/08/2022 10:04
12/08/2022, 10:18
Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888
19/07/2022, 19:33
Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022, 07:14
Mov. [102] - Certidão emitida
15/07/2022, 14:35
Mov. [101] - Certidão emitida
02/05/2022, 15:20
Mov. [100] - Informação
02/05/2022, 15:18
Mov. [99] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022, 11:56
Mov. [98] - Concluso para Despacho
07/04/2022, 13:01
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800849-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2022 15:36
06/04/2022, 16:13
Mov. [96] - Conclusão
05/04/2022, 15:24
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800835-8 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/04/2022 19:20
04/04/2022, 22:02
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
28/03/2022, 13:45
Mov. [93] - Certidão emitida
28/03/2022, 09:53
Mov. [92] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022, 09:52
Mov. [91] - Documento
28/03/2022, 09:47
Mov. [90] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 141.2022/000617-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - José Gerardo Liberato de Sousa
07/03/2022, 15:40
Mov. [89] - Certidão emitida
25/02/2022, 19:49
Mov. [88] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022, 19:49
Mov. [87] - Documento
25/02/2022, 19:45
Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2022, 23:26
Mov. [85] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 82/83, nos termos do art. 1023, §2° do CPC. Expedientes necessários.
04/02/2022, 09:49
Mov. [84] - Concluso para Despacho
03/02/2022, 15:37
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
03/02/2022, 15:19
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WPAI.22.01800221-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 03/02/2022 14:09
03/02/2022, 14:23
Mov. [81] - Entranhado: Entranhado o processo 0005278-51.2013.8.06.0141/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 141.2022/000169-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - José Gerardo Liberato de Sousa
27/01/2022, 14:20
Mov. [78] - Certidão emitida
27/01/2022, 09:18
Mov. [77] - Certidão emitida
08/11/2021, 11:50
Mov. [76] - Informação
08/11/2021, 11:45
Mov. [75] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021, 09:43
Mov. [74] - Concluso para Despacho
12/05/2021, 08:03
Mov. [73] - Decurso de Prazo
12/05/2021, 08:02
Mov. [72] - Certidão emitida
22/03/2021, 07:27
Mov. [71] - Certidão emitida
11/03/2021, 14:30
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021, 18:49
Mov. [69] - Concluso para Despacho
01/02/2021, 13:12
Mov. [68] - Decurso de Prazo
01/02/2021, 13:12
Mov. [67] - Conclusão
05/11/2020, 22:38
Mov. [66] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [64] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [65] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [62] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [63] - Petição
05/11/2020, 22:38
Mov. [60] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [61] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [57] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [58] - Mandado
05/11/2020, 22:38
Mov. [59] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [55] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [56] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [53] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [54] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [51] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [52] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [49] - Petição
05/11/2020, 22:38
Mov. [50] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [47] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [48] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [44] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [45] - Petição
05/11/2020, 22:38
Mov. [46] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [42] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [43] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [40] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [41] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [38] - Mandado
05/11/2020, 22:38
Mov. [39] - Mandado
05/11/2020, 22:38
Mov. [36] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [37] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [34] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [35] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [32] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [33] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [30] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [31] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [29] - Documento
05/11/2020, 22:38
Mov. [27] - Suspensão Condicional do Processo: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
02/03/2018, 14:25
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
02/03/2018, 14:25
Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
06/07/2017, 15:14
Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
06/07/2017, 15:03
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
06/07/2017, 14:56
Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
14/06/2017, 12:56
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
13/02/2017, 14:56
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
17/10/2016, 12:20
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
17/10/2016, 12:20
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO CORREIÇÃO 10/08/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
10/08/2015, 16:33
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
11/07/2015, 10:59
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
10/07/2014, 14:31
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
10/07/2014, 13:04
Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMESSA DOS AUTOS A FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
20/05/2014, 10:48
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
03/04/2014, 09:59
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
28/03/2014, 15:56
Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
04/02/2014, 12:02
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
16/01/2014, 16:04
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
19/12/2013, 13:31
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: MICHELINE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/10/2013, 12:56
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/10/2013, 12:55
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
23/05/2013, 11:46
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/04/2013, 15:37
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/04/2013, 15:37
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/04/2013, 15:37
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/04/2013, 15:37
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
29/04/2013, 15:37
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PARAIPABA