Cumprimento de sentença 0007073-40.2018.8.06.0134 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007073-40.2018.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE APELADO: LINDOMAR ALVES SILVA ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, VERBAS FUNDIÁRIAS E RESCISÓRIAS E AVISO PÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO SENTIDO DE CONDENAR O ENTE DEMANDADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO COMPROVADO. TEMA 551 DO STF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 9 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007073-40.2018.8.06.0134 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Novo Oriente, tendo como apelado Lindomar Alves Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Oriente que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0007073-40.2018.8.06.0134, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Integro a este relatório, no que pertine, o constante na sentença, a seguir transcrito (ID 13995689): Trata-se de ação ordinária proposta por LINDOMAR ALVES SILVA em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Nos termos da inicial, a parte autora informa ter trabalhado para a municipalidade de janeiro de 2013 a julho de 2016. Requer o pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado, férias proporcionais + 1/3, salário de julho de 2016, 13º salário e aviso prévio indenizado. Na decisão ID 71494672 foi recebida a inicial, concedida a gratuidade de justiça e ordenada a citação do réu. Em contestação (ID 71494778), o Município requereu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, bem como a nulidade dos contratos temporários em razão da inobservância da necessidade de concurso público; não incidência do aviso prévio e multas pleiteadas. Além disso, narra que as verbas referentes às férias, 1/3 constitucional e 13º salário foram devidamente pagas. Proferida sentença, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, in verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido na obrigação de pagar à parte autora férias proporcionais e o terço constitucional do período em que trabalhou, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). [grifos originais] O município demandado interpôs apelação de ID 13995694, alegando que já as verbas referentes às férias, acrescidas do terço constitucional já foram devidamente pagas. Assim, pleiteou a reforma da sentença, no sentido de reconhecer o pagamento de tais verbas. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões de ID 13995695, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Sem encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de interesse meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O ente demandado interpôs apelação na qual se volta contra a condenação em férias, acrescidas do terço constitucional, alegando que tal verba já foi devidamente paga, à época da existência do vínculo funcional entre este e a parte autora. Foram juntados aos autos pelo Município as fichas financeiras de IDs 13995535-13995537 e relatório de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de IDs 13995538. Já a parte autora acostou aos autos os extratos previdenciários do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS nos IDs 13995604-13995605 e o contrato de IDs 13995606/13995607. Como se vê, o demandante acostou documento comprobatório de seu direito, comprovando o vínculo com a Administração Pública, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O Município réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas devidas, limitando-se a alegar o pagamento, como na peça de defesa, ocasião em que invocou a veracidade das fichas financeiras como suporte fático do adimplemento dos valores devidos ao servidor. Ocorre que se mostram frágeis e carentes de respaldo probatório tais argumentos, pois, embora as fichas financeiras anexadas, produzidas unilateralmente pelo Município, gozem de presunção de veracidade, tais fichas não têm o condão de demonstrar o efetivo depósito das parcelas ditas devidas, mas tão somente indicam o valor do salário a ser percebido. Com efeito, incumbia à municipalidade a comprovação do pagamento à parte requerente, na condição de detentor de toda documentação atinentes aos servidores a si vinculados; poderia ter apresentado, por exemplo, recibos de pagamento, depósitos efetivados em favor do demandante, no entanto, não restou demonstrada a efetiva existência de fato impeditivo do direito da autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. Assim, cabível a condenação do Município de Novo Oriente ao pagamento à parte autora de férias proporcionais e do terço constitucional do período em que trabalhou, posto que não comprovado fato impeditivo do direito da parte autora, bem como por ser devido seu direito, conforme Tema 551 do STF. Com efeito, ao julgar o Tema 551 de repercussão geral, o STF adotou o entendimento segundo o qual, em caso de desvirtuamento do contrato temporário, os servidores têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, desde que obedecidas algumas condições. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".(STF, RE 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Redador do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; DJ 22/05/2020). [grifei] Pelo entendimento firmado pelo STF no RE 1.066.677/MG, nos casos de contrato de servidores temporários, estabelecidos sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos para gerar a obrigação de pagar as verbas trabalhistas são os seguintes: "(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Observa-se que a contratação do autor, nos moldes operados, não se encontra eivada de desvirtuamento, como bem apontado pelo juiz de primeiro grau, o caso dos autos se refere a uma contratação válida que não se desvirtuou com sucessivas renovações, com previsão de pagamento de 13º salário, conforme contrato de IDs 13995606-13995607. Nesse sentido, deve ser confirmada a sentença que condenou o Município de Novo Oriente ao pagamento no tocante às férias acrescidas do terço constitucional. Contudo, modifico o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença, o qual deverá, até 08/12/2021, recair a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Ademais, fixa-se o marco inicial para a incidência da correção monetária, até 08/12/2021, por faltoso na sentença, que refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Como assentado na sentença, a partir de 09/012/2021, incidirá a Selic, consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros de mora e correção monetária.. Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para lhe negar provimento. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Processo nº 0007073-40.2018.8.06.0134 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por LINDOMAR ALVES SILVA em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Nos termos da inicial, a parte autora informa ter trabalhado para a municipalidade de janeiro de 2013 a julho de 2016. Requer o pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado, férias proporcionais + 1/3, salário de julho de 2016, 13º salário e aviso prévio indenizado. Na decisão ID 71494672 foi recebida a inicial, concedida a gratuidade de justiça e ordenada a citação do réu. Em contestação (ID 71494778), o Município requereu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, bem como a nulidade dos contratos temporários em razão da inobservância da necessidade de concurso público; não incidência do aviso prévio e multas pleiteadas. Além disso, narra que as verbas referentes às férias, 1/3 constitucional e 13º salário foram devidamente pagas. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que há elementos suficientes para o julgamento do litígio objeto dos autos, sendo que as partes não manifestaram o desejo de produzir novas provas. 1. Prejudicial de mérito da prescrição A parte ré alegou em contestação a ocorrência da prescrição em relação às verbas anteriores ao quinquênio desde a propositura da demanda. De início, vale registrar que não incide a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF, aplicável tão somente às relações trabalhistas de natureza celetista, ou seja, de competência da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, o servidor manteve um vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público, não se tratando de uma relação empregatícia. Com efeito, entendo que deve ser aplicada a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, em conformidade com a Súmula 85 do STJ, contados a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DEMANDADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO. 1. Não incide no caso a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF, tendo em vista que esta é aplicável tão somente às relações trabalhistas de natureza celetista, ou seja, de competência da Justiça do Trabalho. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, em consonância com o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/06/2017, deve ser adequada a incidência da prescrição quinquenal, aplicável à Fazenda Pública, para reconhecer que a autora tem direito às verbas salariais vencidas tão somente a partir de 21/06/2012, posto que o período anterior encontra-se prescrito. VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA VERBA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 4. É ônus do ente público demonstrar que houve o efetivo pagamento dos créditos salariais reclamados, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Não se desincumbindo de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, deve suportar o ônus da condenação. 5. É direito incontestável do servidor o recebimento de verbas salariais em contraprestação pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa, porquanto trata-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 6. A alegada ausência de regulamentação acerca das verbas na legislação municipal não constitui óbice ao recebimento das verbas pleiteadas, visto se tratarem de direitos constitucionalmente resguardados no art. 7º, da CF, que aproveita ao servidor ocupante de cargo público por força do artigo 39, § 3º, do mesmo Diploma, o qual tem aplicação imediata, sem depender de qualquer regulamentação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para adequar a incidência da prescrição quinquenal" (págs. 3-4 do documento eletrônico 13). STF, RE 1.308.732/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSK, julgado em 16/04/2021. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2019. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. TEMAS 191, 308 E 608 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.478-RG, RE 705.140-RG e ARE 709.212- RG. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com o decidido por esta Suprema Corte, quando do julgamento do RE 596.478-RG, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki e do ARE 709.212-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário. Temas 191, 308 e 608 da sistemática da repercussão geral. 2. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição bienal, uma vez que nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, esta somente incide nas relações trabalhistas de direito privado, o que não é a hipótese dos autos. 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange ao Decreto 20.910/32, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria pela via indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. STF, AgRE 1.181.279/PA Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 05/08/2021. Dessa forma, acolho a prejudicial ventilada para reconhecer que a autora tem direito às verbas salariais vencidas tão somente a partir de 16/03/2013, considerando que a ação foi ajuizada em 16/03/2018. Sem mais questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. 2. Mérito De início, pontuo que o requisito básico para garantia da impessoalidade, moralidade e isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concurso público. Trata-se de mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II. No entanto, é cediço que a exigência de concurso público pode ser excepcionalizada por disposição constitucional, nos casos em que a realização do certame não atende às necessidades de interesse público, o que enseja a possibilidade de ingresso mediante nomeação direta. Duas dessas exceções são os cargos em comissão (art. 37, inciso II, da CF) e os servidores temporários (situação transitória, considerando a necessidade de se atender a uma situação urgente). No caso dos autos, a parte autora exerceu a função de auxiliar de serviços em regime de contratação temporária. Com efeito, requer o pagamento das seguintes verbas: (i) FGTS relativo ao período trabalhado; (ii) salário de julho de 2016; (iii) férias proporcionais + 1/3; (iv) 13º salário e; (v) aviso prévio indenizado. Primeiramente, em relação ao FGTS e aviso prévio indenizado, vale registrar que a natureza do cargo ocupado o torna incompatível com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Este cargo, regulado por contrato, impõe uma relação jurídica administrativa do agente público com o ente federado diferente da propriamente dita celetista. Com efeito, não é possível que os entes públicos efetuem depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS e paguem o aviso prévio aos agentes públicos comissionados, sejam eles estatutários ou celetistas, em razão da natureza do cargo ou emprego que ocupam. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST, DO ARTIGO 19-a DA Lei nº 8.036/90 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Considerando que a demandante somente exerceu cargo em comissão durante o período laborado, aplica-se o regime jurídico de direito público, pois trata-se de relação estatutária estabelecida entre as partes, incidindo assim, o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não abarca o direito à percepção do FGTS e outros direitos trabalhistas típicos, não sendo cabível à espécie, a utilização da Súmula 363 do TST, nem do artigo 19-A da Lei 8.036/90, bem como do entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 596478. 2. Inexistente o vínculo trabalhista regido pela CLT, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS e respectiva multa rescisória de 40% (quarenta por cento), cujo pagamento é assegurado apenas ao empregado celetista. 3. Em razão do desprovimento da apelação cível, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, com observância ao artigo 98, §3º do referido diploma legal, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. STF, ARE 1.278.507/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13 de outubro de 2020. No que tange às férias e terço constitucional, percebe-se pelas fichas financeiras ID 71494753, 71494754, 71494755 e 71494756 que as verbas constam como zeradas. Em relação ao 13º salário, por sua vez, consta nas fichas acima que a verba foi devidamente paga. Por fim, a ficha financeira ID 71494756 comprova que o salário de julho de 2016 foi devidamente pago, no valor de R$ 880,00. Noutro vértice, passo a analisar a alegação de nulidade dos contratos celebrados com a municipalidade. Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes Meirelles esclarece que os servidores temporários: "não ocupam cargos, pelo que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, nem se lhes equiparam. São os que o Município recruta eventualmente e a título precário para a realização de trabalhos que fogem à rotina administrativa, como os destinados à execução direta de uma obra pública, no atendimento de situações de emergência ou à cessação de estado de calamidade pública, e também para aqueles de caráter regular e permanente que reclamam atendimento temporário em face de excepcional interesse público, como é o caso, exemplificativo, de professores para a rede municipal de ensino, cuja necessidade decorra de licenças médicas apresentadas semanas antes do período letivo" (In Direito Municipal Brasileira,19ª ed., atualizada por Giovani da Silva Corralo. - São Paulo: Malheiros, 2021.pág. 481) Para o STF, "o conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração".[RE 658.026, rel. min. Dias Toffoli, j.9-4-2014, P, DJE de 31-10-2014, Tema 612]. No caso dos autos, o vínculo de natureza temporária foi celebrado dentro das balizas constitucionais, haja vista necessidade temporária de excepcional interesse público, fundamentada no contrato ID 71494668, razão pela qual deixo de acolher a tese ventilada pelo Município. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido na obrigação de pagar à parte autora férias proporcionais e o terço constitucional do período em que trabalhou, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Nos termos do REsp 1.495146/MG, julgado sob o rito das demandas repetitivas pela 1ª Seção do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E. Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic aos consectários legais, nos termos estabelecidos na EC 113/2021. Os juros incidirão a partir do vencimento do débito, o qual consubstanciou-se nas datas em que deveriam ter sido pagas as verbas. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Município de Novo Oriente deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Processo não sujeito ao reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, S3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data do sistema. SILVINY DE MELO BARROS Juiz Substituto

26/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192240192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192240192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192240192

Deferido o pedido de FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA registrado(a) civilmente como FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA - CPF: 201.595.603-49 (ADVOGADO)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO MARTINS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DHIEILA MARIA SOUSA SAMPAIO em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176603929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176603929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176603929

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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