Procedimento Comum Cível 0017586-59.2018.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017586-59.2018.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 13/09/2024

23/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

23/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:30

Decorrido prazo de NAYANNE MAYRA MARCULINO FREIRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:30

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:30

Decorrido prazo de NAYANNE MAYRA MARCULINO FREIRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 80438050

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 80438050

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0017586-59.2018.8.06.0169 MARIA SALETE DE LIMA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, partes qualificadas Alega a autora, em síntese, que no dia 09 de janeiro de 2013, às 19 horas trafegava com sua motocicleta nas proximidades do hospital municipal, quando veio a bater em uma pilha de pedras soltas, que estava naquele local em decorrência de uma reforma na referida rua. Informa que o local não apresentava nenhuma placa sinalizando a reforma bem como a rua apresentava uma péssima iluminação. Aduz que adquiriu lesões de cunho neurológico, onde foi necessária intervenção cirúrgica na sua cabeça e sua clavícula, conforme laudo em anexo. Atribuiu a responsabilidade pelo acidente ao demandado, alegando que houve negligência ao deixar de sinalizar a pilha de pedras soltas, não cumprindo com as obrigações de sinalização da reforma em via pública. Requer, ao final, que seja julgado a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados. Com a inicial, vieram os documentos (ID 48310597 a 48310605) Citado, o demandado apresentou contestação ( ID 48310611 a 48311025). No mérito, refutou os argumentos da autora, alegando que não houve comprovação dos fatos constitutivos do direito perquerido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se pronto para o julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 365, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo a análise do Mérito: A pretensão posta em juízo cinge-se ao pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente da colisão da motocicleta da autora em uma pilha de pedras soltas, presente em via pública urbana. Em relação a responsabilidade Civil do ente público, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se que o dever de indenizar emerge-se da comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Na hipótese, o alegado dano sofrido pela autora, decorre de conduta omissiva da Administração Pública quanto à conservação das vias públicas localizadas dentro dos limites territoriais do Município aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Importante salientar que o aspecto preponderante para se aferir a responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, reside no exame da exigibilidade da conduta estatal, invocada como causa do dano, que deverá ser examinado no caso concreto. No presente caso, embora verificados os danos efetivamente sofridos pela autora, e demonstrada a existência da pilha de pedras na via pública, conforme imagens acostadas (ID 48310605), inexistem nos autos provas que demonstrem o nexo causal entre os danos sofridos e a forma como as pedras estavam dispostas na via pública. Os documentos constantes nos autos não permitem concluir que a colisão na pilha de pedras pela autora teria sido provocada pela reforma existente na via pública, mas sim por negligência do autor. Dessa forma não se vislumbrando o indispensável nexo causal entre o sucedido e a conduta do réu, não há que se falar em responsabilidade do réu. O ônus probatório quanto à ocorrência do fato ilícito e o nexo de causalidade relacionado à omissão municipal na preservação da via pública, por sua vez, recai exclusivamente sobre o autor, nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, verifica-se que a autora não comprovou a omissão do Município réu em conservar, nem sinalizar a via pública, bem como o acidente sofrido se deu em decorrência da pilha de pedras soltas na rua. Na declaração prestada no registro da ocorrência, conforme boletim 441/2013 (ID 48310601 e 48310602), a autora afirma que a colisão não foi com a pilha de pedras, mas com uma pedra solta do calçamento, fato incompatível com a alegação de que houve omissão do ente estatal em relação a sinalização do local em obras. Ressalta-se, por oportuno, que para caracterização da obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Na hipótese, portanto, não se prova o fato legado a justificar a condenação do Município ao pagamento de reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE MOTO. BURACO NA VIA. REQUISITOS RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus probatório quanto à omissão ilícita e o nexo de causalidade relacionado à omissão municipal na preservação da via pública recai sobre o autor, nos termos do que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil. 2. À míngua de prova cabal no sentido de que o acidente noticiado nos autos foi causado por buracos na pista e que estes não contavam com nenhum tipo de sinalização, é de se concluir pelo acerto da sentença fustigada, que julgou improcedente o pedido inicial, por não caracterizada a ilicitude da conduta do apelado, bem como o nexo de causalidade entre esta conduta e os prejuízos alegados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0026442-27.2012.8.09.0011, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018) Portanto, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na petição inicial. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade das custas pela parte autora, em decorrência da gratuidade deferida (ID 48310607). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 80438050

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80438050

25/07/2024, 16:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 15:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0017586-59.2018.8.06.0169 MARIA SALETE DE LIMA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, partes qualificadas Alega a autora, em síntese, que no dia 09 de janeiro de 2013, às 19 horas trafegava com sua motocicleta nas proximidades do hospital municipal, quando veio a bater em uma pilha de pedras soltas, que estava naquele local em decorrência de uma reforma na referida rua. Informa que o local não apresentava nenhuma placa sinalizando a reforma bem como a rua apresentava uma péssima iluminação. Aduz que adquiriu lesões de cunho neurológico, onde foi necessária intervenção cirúrgica na sua cabeça e sua clavícula, conforme laudo em anexo. Atribuiu a responsabilidade pelo acidente ao demandado, alegando que houve negligência ao deixar de sinalizar a pilha de pedras soltas, não cumprindo com as obrigações de sinalização da reforma em via pública. Requer, ao final, que seja julgado a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados. Com a inicial, vieram os documentos (ID 48310597 a 48310605) Citado, o demandado apresentou contestação ( ID 48310611 a 48311025). No mérito, refutou os argumentos da autora, alegando que não houve comprovação dos fatos constitutivos do direito perquerido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se pronto para o julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 365, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual, quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo a análise do Mérito: A pretensão posta em juízo cinge-se ao pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente da colisão da motocicleta da autora em uma pilha de pedras soltas, presente em via pública urbana. Em relação a responsabilidade Civil do ente público, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se que o dever de indenizar emerge-se da comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano causado. Na hipótese, o alegado dano sofrido pela autora, decorre de conduta omissiva da Administração Pública quanto à conservação das vias públicas localizadas dentro dos limites territoriais do Município aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Importante salientar que o aspecto preponderante para se aferir a responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, reside no exame da exigibilidade da conduta estatal, invocada como causa do dano, que deverá ser examinado no caso concreto. No presente caso, embora verificados os danos efetivamente sofridos pela autora, e demonstrada a existência da pilha de pedras na via pública, conforme imagens acostadas (ID 48310605), inexistem nos autos provas que demonstrem o nexo causal entre os danos sofridos e a forma como as pedras estavam dispostas na via pública. Os documentos constantes nos autos não permitem concluir que a colisão na pilha de pedras pela autora teria sido provocada pela reforma existente na via pública, mas sim por negligência do autor. Dessa forma não se vislumbrando o indispensável nexo causal entre o sucedido e a conduta do réu, não há que se falar em responsabilidade do réu. O ônus probatório quanto à ocorrência do fato ilícito e o nexo de causalidade relacionado à omissão municipal na preservação da via pública, por sua vez, recai exclusivamente sobre o autor, nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, verifica-se que a autora não comprovou a omissão do Município réu em conservar, nem sinalizar a via pública, bem como o acidente sofrido se deu em decorrência da pilha de pedras soltas na rua. Na declaração prestada no registro da ocorrência, conforme boletim 441/2013 (ID 48310601 e 48310602), a autora afirma que a colisão não foi com a pilha de pedras, mas com uma pedra solta do calçamento, fato incompatível com a alegação de que houve omissão do ente estatal em relação a sinalização do local em obras. Ressalta-se, por oportuno, que para caracterização da obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que: "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) Na hipótese, portanto, não se prova o fato legado a justificar a condenação do Município ao pagamento de reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE MOTO. BURACO NA VIA. REQUISITOS RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus probatório quanto à omissão ilícita e o nexo de causalidade relacionado à omissão municipal na preservação da via pública recai sobre o autor, nos termos do que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil. 2. À míngua de prova cabal no sentido de que o acidente noticiado nos autos foi causado por buracos na pista e que estes não contavam com nenhum tipo de sinalização, é de se concluir pelo acerto da sentença fustigada, que julgou improcedente o pedido inicial, por não caracterizada a ilicitude da conduta do apelado, bem como o nexo de causalidade entre esta conduta e os prejuízos alegados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0026442-27.2012.8.09.0011, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018) Portanto, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na petição inicial. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade das custas pela parte autora, em decorrência da gratuidade deferida (ID 48310607). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYANNE MAYRA MARCULINO FREIRE em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYANNE MAYRA MARCULINO FREIRE em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 80438050

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 80438050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 80438050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80438050

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