Cumprimento de sentença 0050487-67.2021.8.06.0107 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050487-67.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024. Documento: 99127385

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe AV.08 de Novembro, S/N, Centro - CEP 63460-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO as partes sobre a resposta do bloqueio ID 99122187, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Jaguaribe/CE, data registrada no sistema. Juliêta Barbosa Maia Neta Supervisora Judicial

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99127385

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99127385

20/08/2024, 15:30

Juntada de informação

20/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 15:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:24

Decorrido prazo de JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:49

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050487-67.2021.8.06.0107. AUTOR: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JAGUARIBE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ. Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação, o executado deixou de fazê-lo. Na petição de ID nº 90075864, a exequente requereu o sequestro de verba pública, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de custear o tratamento (ADAPTAÇÃO E TROCA DA LENTE DE CONTATO para ESCLERAL SG), nos termos delimitados na sentença de ID nº 54675686. É o que importa relatar. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que é dado ao julgador adotar as medidas necessárias para efetivar as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio e sequestro de verbas públicas. Nesta linha restou decidido no julgamento do Tema Repetitivo 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Dito isto, diante da necessidade de adoção de medidas mais enérgicas para assegurar o efetivo cumprimento da obrigação contida no título executivo judicial, bem como da urgência no fornecimento da alimentação especial postulada, determino o SEQUESTRO de verba pública estadual, a ser realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela exequente. Efetivado o bloqueio, intime-se o Estado do Ceará, via portal eletrônico e-SAJ, para, querendo, se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Findo o prazo, não havendo manifestação, expeça-se, desde logo, alvará para liberação do valor bloqueado em favor da demandante, na conta informada nos autos, ficando a autora obrigada a trazer aos autos os comprovantes de aplicação dos valores no tratamento postulado. Caso não tenha sido informado a conta bancária, deverá a parte autora ser intimada para prestar esta informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito - Em Respondência

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024. Documento: 99127385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99127385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99127385

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/08/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.

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