Execução de Título Extrajudicial 3000432-32.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000432-32.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 13:35

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:35

Decorrido prazo de DANIELLE TORQUATO MAIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:56

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89781589

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89781589

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CLECIO SILVA CRUZEXECUTADO: ANTONIA NASCELIA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O exequente requereu o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por ter tido conhecimento e que a executada encontra-se com a saúde fragilizada, não podendo responder por seus atos. Ocorre que a suspensão processual não se aplica aos processos sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, por ir de encontro ao princípio norteador da celeridade. Cuida destacar que, em atenção ao princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme pacificado no enunciado 161 do FONAJE. Diante disso é que se verifica que o dispositivo mencionado pelo peticionante possui previsão expressa na Lei nº 9.099/95, tratando-se de causa de extinção do feito, conforme previsto no art. 53, §4º. Desse modo, assoma evidente a perda de interesse do exequente no prosseguimento do feito. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 485, inciso VI, e 925, ambos do CPC. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000432-32.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Rescisão / Resolução]

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89781589

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89781589

25/07/2024, 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/07/2024, 15:00

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 13:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 13:51

SENTENÇA

•23/07/2024, 16:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLE TORQUATO MAIA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89781589

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89781589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89781589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89781589

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(19)