Execução de Título Extrajudicial 3000837-89.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000837-89.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 15:46

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 15:46

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 87927442

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 87927442

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000837-89.2024.8.06.0011 Promovente: FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS Promovido: MARIA REGISLANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos. Avoco para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cogita-se de Ação de Execução, fundada em prestação de serviços, em que a parte exequente busca o adimplemento de alegado crédito. Este é o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, traz as regras de competência territorial, para os processos relativos ao juizado especial cível, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, na hipótese, ao analisarmos o contrato de prestação de serviços colacionado no evento 87450118, as partes optaram pela eleição de foro, senão vejamos: "Cláusula 4ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Mossoró, Rio Grande do Norte". (destacamos) Ainda segundo o Enunciado 89 do FONAJE a incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III da lei de regência. In casu, o foro competente será o foro previsto no inciso II do artigo 4º da lei de regência dos juizados. Neste sentido, inclusive, cito acórdãos da 5ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: 5ª TURMA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE MEIO. RELAÇÃO PARITÁRIA. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. (RI. 3000876-31.2018.8.06.0065. 5ª TR. Rela. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. j.10/9/2020. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI. 3000778-31.20168.06.0222. 5ª TR. Rel. Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. j. 30/5/2020). Do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judiciária requerida não comprovou sua incapacidade econômico-financeira. Sem custas, despesas ou condenação em honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Após observadas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 25 de junho de 2024. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito Auxiliando

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 87927442

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87927442

25/07/2024, 16:01

Extinto o processo por incompetência territorial

25/06/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 10:38

Documentos

Intimação da Sentença

•25/07/2024, 15:38

Sentença

•25/06/2024, 14:00