Procedimento Comum Cível 3000077-41.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

08/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/10/2024, 16:46

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105279490

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105279490

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000077-41.2023.8.06.0120 [Salário-Maternidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Determino o processamento do recurso de apelação interposto, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do NCPC, visto que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Tribunal ad quem. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias/ 30 dias(trinta). Após, escoado o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o julgamento da Apelação interposta. Expedientes necessários. 20 de setembro de 2024 MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105279490

20/09/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:57

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89752254

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89752254

31/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(76)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

08/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/10/2024, 16:46

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105279490

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105279490

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000077-41.2023.8.06.0120 [Salário-Maternidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Determino o processamento do recurso de apelação interposto, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do NCPC, visto que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Tribunal ad quem. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias/ 30 dias(trinta). Após, escoado o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o julgamento da Apelação interposta. Expedientes necessários. 20 de setembro de 2024 MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105279490

20/09/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:57

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89752254

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89752254

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que a autora pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. A requerente alegou, em síntese, que é segurada especial da previdência social e exerce atividade rural. Informa, ainda, que requereu o benefício administrativamente (NB 207.516.566-6, DER 16/12/2022) tendo o réu indeferido o pedido sob fundamento de falta de comprovação de carência no período anterior ao nascimento. Em contestação (ID 57423068), o INSS pugnou pela improcedência do pedido autoral, aduzindo, em suma, ausência de prova material apta a comprovar a carência no período que antecedeu a gestação. Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a autora reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na inicial. Audiência de instrução em 11/07/2023 ID 64160557. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A demandante formulou requerimento administrativo de Salário-Maternidade em 16/12/2022, em decorrência do nascimento de sua filha, MARIA CLARA DOS SANTOS DO CARMO em 25/03/2022. Nesta ação, pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício na qualidade de segurada especial, aduzindo que à época da DER preenchia os requisitos necessários. Com efeito, o benefício previdenciário do salário-maternidade é previsto no artigo 25, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Grifos nossos) Os arts. 11, VII e 39, § único, do mesmo diploma legal, estabelecem que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Todos os grifos nossos) Acerca do tema, a doutrina atual e majoritária orienta que "Não mais se aplica aos segurados especiais a carência de 12 meses mencionada no art. 39, parágrafo único, do PBPS, por derrogação tácita, pois leis posteriores, alteradoras do art. 25, III, PBPS, que uniformizaram a carência de 10 meses; a remissão que o art. 25, III, PBPS, faz ao art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, se refere, apenas, ao cumprimento da carência mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (isto é, dispensando-se as contribuições). Esta, inclusive, é a posição adotada pelo regulamento da Previdência Social (art. 93, § 2º)." 1 Pois bem. No caso ora analisado, têm-se que a criança nasceu em 25/03/2022, portanto, incube a Autora comprovar período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, conforme preceitua a legislação. Da análise dos autos, verifica-se que a promovente colacionou os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento, autodeclaração, CCIR, declaração de nascido vivo de outro filho, documentos sindicais em nome da genitora da autora, e recibos em nome da genitora da autora. Em audiência de instrução, a parte autora respondeu com prontidão as perguntas sobre tarefas que realiza no âmbito da agricultura, bem como o papel de auxílio ao companheiro para o desenvolvimento da atividade de subsistência rural. A testemunha ouvida em juízo ratificou o alegado pela Autora. A autarquia se manifestou no ID 62988574 informando pela existência de vínculo urbano do companheiro da autora datado de 2018. Preliminarmente cabe analisar o documento ID 54490632 e a manifestação 62988574 que aponta a existência de estupro de vulnerável. A declaração de nascido vivo ID 54490632 diz respeito a outra criança da autora, visto que menciona data de nascimento em 19/10/2019 e a criança que implicou no fato gerador do presente processo nasceu em 25/03/2022 (Maria Clara dos Santos do Carmo) conforme certidão de nascimento ID 54490626. De qualquer forma, o MP já foi intimado para tomada de providências conforme despacho ID 79895986, além disso, a declaração de nascido vivo juntada sem a ressalva de que se trataria de outra criança tem como objetivo unicamente apresentar a declaração de que a promovente seria agricultura. Seria pertinente que a autora deixasse claro que a declaração de nascido vivo trata de outra criança que já está em análise em processo diverso em tramitação neste juízo (3000221-15.2023.8.06.0120) que diz respeito do nascimento da criança ANA VITÓRIA DOS SANTOS DO CARMO, cujo parto ocorreu em 19 de outubro de 2019 quando a autora tinha 13 anos, 8 meses, ou seja, havendo em tese situação de estupro de vulnerável. Considerando que a má-fé não se presume, não há que se aplicar multa processual pela ausência de menção sobre a questão. Em que pese tal ponto, reputo que a promovente não pode ser punida por ser, em tese, vítima de situação de violência estrutural pelo fato de ser mulher, devendo o presente caso ser analisado por meio das lentes do Julgamento com Perspectiva de Gênero. De fato, o CNJ determina que os julgamentos no âmbito do poder judiciário devem observar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, em que as assimetrias de gênero, bem como as dificuldades probatórias devem ser cotejadas com o caso concreto em busca de se verificar de fato qual o peso que se atribuirá a cada elemento de prova, sempre tendo em mente a busca pela redução das desigualdades entre homens e mulheres. Disso se verifica que o depoimento pessoal da autora é coerente com as afirmações da inicial, especialmente quando afirma que sempre laborou na agricultura, trazendo aos autos início de prova material em nome dos genitores. Conforme o art. 39, § único, da Lei nº 8.213/1991, supra destacado, não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. No mesmo sentido, a TNU editou a seguinte súmula: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Grifo nosso) No mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência pátria. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido. (TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE TERCEIROS.QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. (TRF-4 - AC: 50258101520204049999 5025810-15.2020.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEXTA TURMA) (Grifos nossos) Quanto a prova emprestada, no presente processo a autora utilizou a documentação dos pais, a Súmula 73/TRF4 - 02/02/2006 orienta, in verbis: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.". Essa situação toma especial relevo no caso em tela, em que a requerente teve dois filhos em gravidez na adolescência, presumindo-se a dependência econômica em relação aos genitores. A Requerente, ao ser ouvida em juízo, demonstrou conhecimento acerca do trabalho desenvolvido na roça corroborando os fatos aduzidos na inicial. Destarte, conclui-se que a Autora faz jus à concessão da Salário-Maternidade na condição de segurada especial. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000077-41.2023.8.06.0120 [Salário-Maternidade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação visando a concessão de salário-maternidade proposta por em face do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao pedido de salário-maternidade realizado pela autora (NB 207.516.566-6). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo para arbitrar a verba honorária no momento da liquidação do julgado, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renove-se vistas ao MP. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao E. TRF5, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito 1 CARDOSO, Phelipe. MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: volume único. 4. ed. São Paulo: Jus Podvm, 2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89752254

30/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:52

Julgado procedente o pedido

26/07/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/03/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 15:25

Juntada de informação

20/07/2023, 13:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/07/2023 16:30 2ª Vara da Comarca de Marco.

11/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2023, 16:57

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000077-41.2023.8.06.0120. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax: (88) 3664 –1917/ (88) 9247-0189 – E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE POLO ATIVO: M. E. D. S. (REP. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por motivo de ajuste de pauta, fica a audiência de instrução redesignada para o dia

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/07/2023 16:30 2ª Vara da Comarca de Marco.

27/06/2023, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000077-41.2023.8.06.0120. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax: (88) 3664 –1917/ (88) 9247-0189 – E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE POLO ATIVO: M. E. D. S. (REP. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por motivo de ajuste de pauta, fica a audiência de instrução redesignada para o dia

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de alegações finais

25/06/2023, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 27/06/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Marco.

23/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de rol de testemunhas

20/06/2023, 16:17

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: M. E. D. S. Fica a parte intimada da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para dia 27/06/2023 ás 10:30h. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGER 2023-06-02 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected]

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/06/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Marco.

02/06/2023, 15:47

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO R. h. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Defiro a prova testemunhal e a documental, além do depoimento da parte autora. Apraze-se audiência de instrução e julgamento, com a intimação das partes, para fins de pro

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/05/2023, 19:01

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de réplica

05/05/2023, 09:29

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: M. E. D. S. Fica a parte intimada para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. ALVARO DIAS FEITOSA 2023-04-18 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected]

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:23

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 14:08

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 10:57

Intimação da Sentença

•30/07/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•30/07/2024, 14:52

Sentença

•26/07/2024, 17:32

Despacho

•05/03/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 17:53

Decisão

•26/05/2023, 14:51

Despacho

•17/04/2023, 16:23

Despacho

•03/02/2023, 17:27

31/07/2024, 00:00