Execução Fiscal 0001479-74.2011.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2011

Valor da Causa

R$ 851,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407954

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE PALMACIA Parte Ré: EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 132360129. Maranguape/CE, 15 de janeiro de 2025. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0001479-74.2011.8.06.0139 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE PALMACIA Parte Ré: EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 132360129. Maranguape/CE, 15 de janeiro de 2025. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0001479-74.2011.8.06.0139 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407954

15/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407954

15/01/2025, 11:00

Todas as movimentações(457)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132407954

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE PALMACIA Parte Ré: EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 132360129. Maranguape/CE, 15 de janeiro de 2025. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0001479-74.2011.8.06.0139 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132407954

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE PALMACIA Parte Ré: EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser intimada: Dr.(a) JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape/CE, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID 132360129. Maranguape/CE, 15 de janeiro de 2025. David Bruno Gaspar de Oliveira à disposição Assinado por Certificação Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PJE nº: 0001479-74.2011.8.06.0139 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Parte

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407954

15/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132407954

15/01/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 10:46

Juntada de documento de comprovação

15/01/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:25

Processo Reativado

14/01/2025, 15:25

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:25

Processo Reativado

14/01/2025, 15:24

Juntada de documento de comprovação

17/12/2024, 15:29

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:05

Juntada de Certidão

18/09/2024, 11:05

Juntada de documento de comprovação

18/09/2024, 11:01

Juntada de ofício

18/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

16/09/2024, 14:13

Juntada de entregue (ecarta)

23/08/2024, 01:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0001479-74.2011.8.06.0139 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PALMÁCIA com o fito de cobrar dívida tributária inscrita em CDA, conforme documentação em anexo. Despacho para citação proferido no dia 26/04/2011 (fl. 06). Citação do executado (fl. 09). Não localização de bens pelo oficial de justiça (fl. 51), tomando a Fazenda Municipal conhecimento, no dia 12/12/2012 (fl. 55). Tentativa de penhora via SISBAJUD infrutífera (fls. 60/62). Ciência do Município, em 22/06/2013 (fl. 66). Penhora de imóvel do devedor ocorreu no dia 27/11/2014 (fl. 140). Houve também penhora de saldo bancário, no valor de R$ 1,51 (um real e cinquenta e um centavos), no dia 17/07/2015 (fls. 167/168). Houve tentativa de penhora via RENAJUD, a qual restou infrutífera (fl. 178), tendo o Município tomado ciência em 08/12/2015 (fl. 184) Certidão de matrícula do imóvel penhorado foi juntada às fls. 219/223, informando-se que a proprietária do bem era a União Federal. Porém, posteriormente a penhora ordenada por este Juízo foi averbada na matrícula do imóvel (fl. 283). Era o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito das causas suspensivas da prescrição em execução fiscal fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, levando-se em consideração o novo entendimento consolidado no recurso repetitivo acima colacionado, quando a Fazenda Pública toma ciência de que o devedor não foi localizado ou não foram encontrados bens passíveis à penhora, há suspensão automática do prazo prescricional por 1 (um) ano, iniciado, justamente, da data da ciência do ente público. No caso concreto, percebe-se que o último ato que interrompeu a prescrição foi em 17/07/2015, qual seja, a penhora de saldo bancário via SISBAJUD (fls. 167/168). Após a interrupção (17/07/2015), houve nova tentativa de penhora, mas não foram encontrados veículos no RENAJUD (fl. 178). A Procuradoria, por sua vez, tomou ciência deste fato em 08/12/2015. (fl. 184). Assim, considerando que a suspensão automática perdurou até 1 (um) ano após a ciência da Fazenda Pública, dia 08/12/2016, e que, depois desse período até agora se passaram quase 7 (sete) anos, a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, na forma do art. 40 da LEF e do entendimento jurisprudencial acima. Vale lembrar, contudo, que quando houve a penhora do imóvel, em 27/11/2014, a Execução ainda não tinha prescrito, motivo pelo qual esta deverá ser mantida e o bem incorporado ao patrimônio do exequente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale lembrar, contudo, que quando houve a penhora do imóvel, em 27/11/2014, a Execução ainda não tinha prescrito, motivo pelo qual este deverá ser mantida e o bem incorporado ao patrimônio do exequente. Desse modo, determino a expedição de ofício ao cartório de imóveis mencionado na fl. 283, para que registre a propriedade do Município de Palmácia sobre o imóvel na matrícula do bem. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, parágrafo 5º do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data da assinatura digital.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67766389

25/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

15/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:08

Mov. [416] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 21:04

Mov. [415] - Concluso para Despacho

08/11/2022, 08:38

Mov. [414] - Decurso de Prazo

08/11/2022, 08:37

Mov. [413] - Certidão emitida

29/08/2022, 00:13

Mov. [412] - Certidão emitida

29/08/2022, 00:13

Mov. [411] - Encerrar análise

18/08/2022, 11:38

Mov. [410] - Certidão emitida

18/08/2022, 11:04

Mov. [409] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 10:56

Mov. [408] - Encerrar análise

22/06/2022, 13:00

Mov. [407] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 09:11

Mov. [406] - Carta Precatória: Rogatória

14/12/2021, 09:13

Mov. [405] - Certidão emitida

27/10/2021, 18:55

Mov. [404] - Documento

27/10/2021, 18:55

Mov. [403] - Ofício

16/09/2021, 09:51

Mov. [402] - Ofício

16/09/2021, 09:51

Mov. [401] - Ofício

16/09/2021, 09:50

Mov. [400] - Ofício

16/09/2021, 09:49

Mov. [399] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00171035-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 15/09/2021 09:59

15/09/2021, 10:16

Mov. [398] - Entranhado: Entranhado o processo 0001479-74.2011.8.06.0139/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

15/09/2021, 10:16

Mov. [397] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

15/09/2021, 10:16

Mov. [396] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00170773-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 16:38

06/09/2021, 16:41

Mov. [395] - Documento

01/09/2021, 13:19

Mov. [394] - Documento

01/09/2021, 12:18

Mov. [393] - Expedição de Ofício

27/08/2021, 16:00

Mov. [392] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2021/003996-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2021 Local: Oficial de justiça - Agnon Barreira Bezerra

27/08/2021, 15:59

Mov. [391] - Expedição de Carta Precatória

27/08/2021, 15:59

Mov. [390] - Certidão emitida

27/08/2021, 12:58

Mov. [389] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 09:50

Mov. [387] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 07/2020

18/01/2021, 15:37

Mov. [388] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº 07/2020

18/01/2021, 15:37

Mov. [386] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 11:47

Mov. [385] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [383] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [384] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [381] - Petição

25/07/2020, 00:11

Mov. [382] - Aviso de Recebimento (AR)

25/07/2020, 00:11

Mov. [379] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [380] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [377] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [378] - Documento

25/07/2020, 00:11

Mov. [375] - Petição

25/07/2020, 00:11

Mov. [376] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [373] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [374] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [371] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [372] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [370] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [368] - Ofício

25/07/2020, 00:10

Mov. [369] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [366] - Ofício

25/07/2020, 00:10

Mov. [367] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [364] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [365] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [362] - Petição

25/07/2020, 00:10

Mov. [363] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [360] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [361] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [358] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [359] - Petição

25/07/2020, 00:10

Mov. [356] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [357] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [354] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [355] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [352] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [353] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [350] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [351] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [348] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [349] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [347] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [344] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [345] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [346] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [343] - Petição

25/07/2020, 00:10

Mov. [341] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [342] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [339] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [340] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [337] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [338] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [335] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [336] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [333] - Petição

25/07/2020, 00:10

Mov. [334] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [331] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [332] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [329] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [330] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [327] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [328] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [325] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [326] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [323] - Petição

25/07/2020, 00:10

Mov. [324] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [321] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [322] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [319] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [320] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [317] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [318] - Mandado

25/07/2020, 00:10

Mov. [315] - Documento

25/07/2020, 00:10

Mov. [316] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [313] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [314] - Petição

25/07/2020, 00:09

Mov. [312] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [310] - Petição

25/07/2020, 00:09

Mov. [311] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [308] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [309] - Mandado

25/07/2020, 00:09

Mov. [306] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [307] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [304] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [305] - Mandado

25/07/2020, 00:09

Mov. [302] - Mandado

25/07/2020, 00:09

Mov. [303] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [300] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [301] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [298] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [299] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [296] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [297] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [294] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [295] - Petição

25/07/2020, 00:09

Mov. [291] - Mandado

25/07/2020, 00:09

Mov. [292] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [293] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [290] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [288] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [289] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [287] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [285] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [286] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [283] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [284] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [281] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [282] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [279] - Aviso de Recebimento (AR)

25/07/2020, 00:09

Mov. [280] - Aviso de Recebimento (AR)

25/07/2020, 00:09

Mov. [277] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [278] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [275] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [276] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [273] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [274] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [271] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [272] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [269] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [270] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [267] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [268] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [265] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [266] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [263] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [264] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [261] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [262] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [259] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [260] - Ofício

25/07/2020, 00:09

Mov. [257] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [258] - Documento

25/07/2020, 00:09

Mov. [255] - Petição

25/07/2020, 00:09

Mov. [256] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [253] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [254] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [251] - Mandado

25/07/2020, 00:08

Mov. [252] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [249] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [250] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [247] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [248] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [245] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [246] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [243] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [244] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [240] - Mandado

25/07/2020, 00:08

Mov. [241] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [242] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [238] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [239] - Mandado

25/07/2020, 00:08

Mov. [236] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [237] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [234] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [235] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [232] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [233] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [230] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [231] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [228] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [229] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [227] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [225] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [226] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [223] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [224] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [221] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [222] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [219] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [220] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [217] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [218] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [215] - Mandado

25/07/2020, 00:08

Mov. [216] - Petição

25/07/2020, 00:08

Mov. [212] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [213] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [214] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [210] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [211] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [209] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [208] - Documento

25/07/2020, 00:08

Mov. [207] - Mero expediente: Cumpra-se a determinação de fl. 157, observando-se a petição de fl.158. Expedientes Necessários.

17/06/2019, 11:23

Mov. [206] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

06/08/2018, 12:11

Mov. [205] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

19/07/2018, 09:55

Mov. [204] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/05/2018, 15:53

Mov. [203] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/05/2018, 11:59

Mov. [201] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

19/12/2017, 11:51

Mov. [202] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

19/12/2017, 11:51

Mov. [199] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

21/11/2017, 16:31

Mov. [200] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

21/11/2017, 16:31

Mov. [198] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

21/11/2017, 16:28

Mov. [197] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

31/05/2017, 16:18

Mov. [196] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/05/2017, 11:44

Mov. [194] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

22/05/2017, 09:55

Mov. [195] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

22/05/2017, 09:55

Mov. [192] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/05/2017, 14:27

Mov. [193] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/05/2017, 14:27

Mov. [191] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/05/2017, 14:26

Mov. [190] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: MUNICIPIO FUNCIONARIO: FLAVIANA NO. DAS FOLHAS: 152 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/05/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/05/2017, 09:58

Mov. [189] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

18/04/2017, 12:01

Mov. [188] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/04/2017, 10:52

Mov. [187] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

05/04/2017, 17:29

Mov. [186] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECISÃO: Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e requerer a realização desses atos, a fim de que se possa dar o devido andamento à execução. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

05/04/2017, 14:47

Mov. [185] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

05/04/2017, 14:45

Mov. [184] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/02/2017, 09:12

Mov. [183] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO 06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/02/2017, 09:11

Mov. [182] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/02/2017, 09:19

Mov. [181] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/02/2017, 09:20

Mov. [180] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OF 126/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/02/2017, 14:52

Mov. [179] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

03/02/2017, 08:44

Mov. [178] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

03/02/2017, 08:43

Mov. [176] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

13/10/2016, 13:47

Mov. [177] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

13/10/2016, 13:47

Mov. [175] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

13/10/2016, 13:46

Mov. [174] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. DESIDERIO FUNCIONARIO: SANDRA NO. DAS FOLHAS: 142 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/10/2016, 13:17

Mov. [173] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

05/10/2016, 12:51

Mov. [172] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/09/2016, 16:41

Mov. [171] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/09/2016, 15:42

Mov. [170] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/09/2016, 15:40

Mov. [168] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/09/2016, 11:46

Mov. [169] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/09/2016, 11:46

Mov. [167] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/09/2016, 11:44

Mov. [166] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. KESSIA FUNCIONARIO: SILVANIA NO. DAS FOLHAS: 138 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 04/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/07/2016, 09:25

Mov. [165] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/07/2016, 09:19

Mov. [164] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/07/2016, 15:57

Mov. [163] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/06/2016, 08:23

Mov. [162] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/06/2016, 11:19

Mov. [161] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/06/2016, 14:33

Mov. [160] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/06/2016, 12:59

Mov. [159] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

04/03/2016, 13:31

Mov. [158] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

01/03/2016, 11:05

Mov. [156] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Tornando sem efeito o despacho de fl. 132 e determinando reavaliação de bem. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/02/2016, 12:57

Mov. [157] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/02/2016, 12:57

Mov. [155] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/02/2016, 14:31

Mov. [154] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/02/2016, 14:20

Mov. [152] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/02/2016, 14:07

Mov. [153] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/02/2016, 14:07

Mov. [149] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/12/2015, 09:15

Mov. [150] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/12/2015, 09:15

Mov. [151] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/12/2015, 09:15

Mov. [148] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA KESSIA FUNCIONARIO: SILVANIA NO. DAS FOLHAS: 128 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/12/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 18/12/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/12/2015, 10:44

Mov. [147] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/12/2015, 14:41

Mov. [146] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

01/12/2015, 15:19

Mov. [145] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

30/11/2015, 08:58

Mov. [143] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2015, 08:51

Mov. [144] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ RESPONDENDO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2015, 08:51

Mov. [140] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2015, 08:50

Mov. [141] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2015, 08:50

Mov. [142] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2015, 08:50

Mov. [139] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/09/2015, 16:12

Mov. [138] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA RESPONDENDO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/09/2015, 16:11

Mov. [136] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/08/2015, 15:24

Mov. [137] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/08/2015, 15:24

Mov. [135] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/08/2015, 15:22

Mov. [134] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA KESSIA FUNCIONARIO: SILVANIA NO. DAS FOLHAS: 121 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/08/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 10/08/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

04/08/2015, 10:55

Mov. [133] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

30/07/2015, 13:49

Mov. [132] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/07/2015, 13:08

Mov. [131] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

24/07/2015, 16:47

Mov. [130] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

24/07/2015, 10:17

Mov. [129] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA RESPONDENDO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

24/07/2015, 10:14

Mov. [128] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/07/2015, 11:23

Mov. [127] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECIBO BLOQUEIO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/07/2015, 10:58

Mov. [124] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

31/03/2015, 14:26

Mov. [125] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

31/03/2015, 14:26

Mov. [126] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

31/03/2015, 14:26

Mov. [122] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/03/2015, 15:47

Mov. [123] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/03/2015, 15:47

Mov. [121] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/03/2015, 15:46

Mov. [120] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORA FUNCIONARIO: SILVANIA NO. DAS FOLHAS: 110 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/03/2015, 13:56

Mov. [119] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/03/2015, 13:30

Mov. [118] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/03/2015, 10:09

Mov. [117] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

12/03/2015, 09:50

Mov. [115] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/03/2015, 15:55

Mov. [116] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/03/2015, 15:55

Mov. [114] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/03/2015, 08:56

Mov. [113] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXEQUENTE(S), MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/03/2015, 08:55

Mov. [112] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/02/2015, 14:44

Mov. [110] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/02/2015, 10:43

Mov. [111] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/02/2015, 10:43

Mov. [109] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/02/2015, 08:35

Mov. [108] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/02/2015, 14:21

Mov. [107] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/02/2015, 14:20

Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/12/2014, 09:55

Mov. [104] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/12/2014, 09:54

Mov. [105] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/12/2014, 09:54

Mov. [103] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NO. DAS FOLHAS: 100 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/01/2015 NOME DO DESTINATÁRIO: ADVOGADO DR. DESIDERIO - OAB/CE 12342 FUNCIONARIO: JOÃO LUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

01/12/2014, 15:26

Mov. [102] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/11/2014, 08:30

Mov. [101] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

03/11/2014, 15:47

Mov. [100] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

15/10/2014, 14:49

Mov. [99] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/10/2014, 15:13

Mov. [98] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

06/10/2014, 14:54

Mov. [97] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/09/2014, 08:34

Mov. [95] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/09/2014, 08:33

Mov. [96] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES LAUDO DE AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/09/2014, 08:33

Mov. [94] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

01/09/2014, 10:47

Mov. [93] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/07/2014, 09:42

Mov. [91] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/07/2014, 14:09

Mov. [92] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/07/2014, 14:09

Mov. [89] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/06/2014, 13:41

Mov. [90] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/06/2014, 13:41

Mov. [88] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/04/2014, 15:30

Mov. [87] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/04/2014, 15:29

Mov. [85] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/04/2014, 13:32

Mov. [86] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/04/2014, 13:32

Mov. [83] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/04/2014, 16:44

Mov. [84] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/04/2014, 16:44

Mov. [82] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/01/2014, 12:53

Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/01/2014, 13:40

Mov. [80] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/01/2014, 13:39

Mov. [79] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA KESSIA FUNCIONARIO: SILVANIA NO. DAS FOLHAS: 91 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/01/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 24/01/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/01/2014, 14:56

Mov. [78] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

19/12/2013, 16:01

Mov. [77] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

18/12/2013, 10:50

Mov. [76] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

12/12/2013, 13:08

Mov. [74] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/12/2013, 14:14

Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

11/12/2013, 14:14

Mov. [73] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

04/12/2013, 14:02

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/11/2013, 14:01

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/11/2013, 12:55

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2013, 13:34

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:06

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:06

Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:05

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:04

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:04

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:04

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:03

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:03

Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:02

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:02

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2013, 11:00

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

09/10/2013, 16:25

Mov. [57] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PINHEIRO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

03/10/2013, 13:54

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

20/08/2013, 13:03

Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/08/2013, 12:22

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/08/2013, 12:21

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

14/08/2013, 12:19

Mov. [52] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR DO MUNICIPIO FUNCIONARIO: SANDRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/07/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 02/08/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

31/07/2013, 11:54

Mov. [51] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

23/07/2013, 12:47

Mov. [50] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL - DIEGO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/07/2013, 10:34

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

15/07/2013, 11:33

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/06/2013, 12:35

Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

30/01/2013, 14:20

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

30/01/2013, 14:16

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/01/2013, 09:44

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

10/01/2013, 09:43

Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

18/12/2012, 13:44

Mov. [42] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Seu Pinheiro - Oficial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

04/12/2012, 14:38

Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

30/11/2012, 08:55

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

13/11/2012, 14:01

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

13/11/2012, 08:42

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/10/2012, 09:03

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/10/2012, 09:03

Mov. [36] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

15/10/2012, 10:00

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

02/04/2012, 09:31

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

02/04/2012, 09:31

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/03/2012, 13:44

Mov. [32] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

27/03/2012, 13:43

Mov. [31] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

12/03/2012, 09:09

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/03/2012, 09:47

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

02/03/2012, 08:50

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

02/03/2012, 08:50

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/12/2011, 12:21

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/12/2011, 12:21

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2011, 08:39

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RAZÕES FINAIS DA DEFESA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2011, 08:39

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2011, 08:38

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2011, 08:38

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

08/11/2011, 08:36

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Desiderio FUNCIONARIO: Sandra NO. DAS FOLHAS: 16 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/10/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 05/11/2011 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/10/2011, 10:29

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

17/10/2011, 09:33

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/09/2011, 13:16

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/09/2011, 13:16

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

05/08/2011, 12:02

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/07/2011, 12:01

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

28/07/2011, 12:00

Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JOÃO DESIDÉRIO FUNCIONARIO: EVÂNGELO CAMPOS NO. DAS FOLHAS: 07 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/07/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 05/08/2011 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/07/2011, 09:24

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/07/2011, 08:56

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

25/07/2011, 13:29

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

29/06/2011, 09:15

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

16/06/2011, 09:15

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/04/2011, 10:59

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

26/04/2011, 10:58

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 11:42

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 11:42

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 11:41

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 11:41

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 11:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PALMÁCIA

07/04/2011, 10:32

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:10

Decisão

•14/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:17

Sentença

•15/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Todos os documentos(76)

Despacho

•25/08/2025, 08:08

Ato Ordinatório

26/07/2024, 00:00

•15/01/2025, 09:10

Decisão

•14/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:17

Sentença

•15/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 00:08