Execução Fiscal 0000090-71.2008.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0000090-71.2008.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000090-71.2008.8.06.0135. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: HENRIQUE & QUEIROGA LIMITADA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DEFLAGRANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reparo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal, com fundamento na decadência, nos termos previstos no art. 153, § 4º, do Código Tributário Nacional. 2. Em relação a decadência, o Fisco dispõe de um prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, para fazer o lançamento de ofício e lavrar o auto de infração e imposição de multa. No caso, o imposto corresponde ao exercício de 1995, e o Auto de Infração foi lavrado em 1997. 3. Resta incontroverso nos autos a celebração de acordo administrativo de reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, ocorrido em 30/10/2000, e rescindido em 24/02/2006, pelo inadimplemento, de modo que, dada a interrupção do prazo de prescrição (art.174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) o ajuizamento da execução, ocorrido em 27/05/2008, se deu antes do exaurimento do lapso prescricional. 4. Precedentes deste Sodalício. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório proposto contra sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Orós, ID 13656211, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de HENRIQUE E QUEIROGA LTDA., extinguiu o feito, com resolução do mérito, acolhendo a exceção de pré-executividade, para "declarar a decadência em relação à CDA nº 2006.11458-1, tornando-a inexigível". Nas razões recursais, ID's 13656218 a 13656227, o ente público estadual sustenta, resumidamente, que não há que falar em decadência, vez que o crédito tributário foi constituído (1995) 02 (dois) anos após a ocorrência do fato gerador, em 1997, perdurando até 30/10/2000, quando o executado requereu o parcelamento da dívida, suspendendo sua exigibilidade. Referindo-se a prescrição, explica que o contribuinte realizou os pagamentos do parcelamento, até o dia 24 de fevereiro de 2006, quando o fisco voltou a inscrever em dívida ativa, originando a CDA 2006.11458-1. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas, ID 13656253, rebatendo os pontos trazidos no recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se merece reparo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal, com fundamento na decadência, nos termos previstos no art. 153, § 4º, do Código Tributário Nacional. O débito decorre do Auto de Infração nº 009708225, de 06/03/1997, e Procedimento Administrativo nº 62089242, de 15/09/2006, pelo fato da empresa não ter recolhido ICMS, e consta da CDA, ID 13656138, que a dívida de ICMS, refere-se ao ano de 1995. Pois bem. Sabe-se que, em se tratando de ICMS, o lançamento ocorre por homologação, que se dá mediante declaração pelo sujeito passivo do valor devido e o seu recolhimento, submetendo essa homologação à análise do Fisco. Por outro lado, nos casos em que sequer há declaração do contribuinte, o Fisco dispõe de um prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, para fazer o lançamento de ofício e lavrar o auto de infração e imposição de multa. Esse prazo é de decadência, não de prescrição. Como dito, o AI foi lavrado em 06 de março de 1997, dentro do prazo quinquenal, portanto, pois correspondente ao ano de 1995. Por outro lado, a lavratura do auto de infração e imposição de multa constitui o lançamento de ofício, que, por sua vez, deflagra do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública promova a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN, sendo interrompido o prazo somente no caso de implemento de alguma das causas interruptivas previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo. Resta incontroverso nos autos a celebração de acordo administrativo de reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, ID 13656158, ocorrido em 30 de outubro de 2000, ID 13656155, e rescindido em 24 de fevereiro de 2006, ID 13656242, pelo inadimplemento, de modo que, dada a interrupção do prazo de prescrição (art.174, parágrafo único, inciso IV, do CTN) o ajuizamento da execução, ocorrido em 27 de maio de 2008, se deu antes do exaurimento do lapso prescricional, o qual se concretizaria apenas em 24/02/2011. Sobre o ponto, precedentes deste Sodalício: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA, MAS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração manejados por Norma Suerda Vasconcelos Gonçalves por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0636011-68.2022.8.06.0000, em litígio com Estado do Ceará. 2. A parte embargante alega que o acórdão (fls. 366/372) foi omisso quanto à análise da prescrição. Argui que o decisum deixou de analisar o principal pedido da demanda, que consistiria na Extinção da Execução Fiscal originária em decorrência da prescrição, cujo, inclusive, o desembargador teria deixado claro que a prescrição intercorrente seria analisada posteriormente nos autos em questão, conforme decisão monocrática (fls. 332/339). 3. Assiste razão ao embargante em parte. Não houve menção assertiva quanto à incidência ou não do fenômeno da prescrição referente ao caso em tela, circunstância a qual entendo pela existência de vício de omissão, mas não assiste razão quanto à incidência da prescrição. 4. É cediço que a celebração de parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, o qual volta a correr a partir da configuração da mora do devedor. No caso em tela, constam diversas evidências do parcelamento da dívida (fls. 236/242/253/260/292 a 308/320 a 327), bem como foi informado pelo executado em fevereiro de 2011 a adesão aos REFIS (fl. 313). 5. O prazo prescricional de 5 anos foi interrompido com o ajuizamento da execução fiscal, diante do proferimento da citação e da consequente citação por edital, cujo efeito interruptivo retroage para a data do ajuizamento, conforme Tema Repetitivo nº 383 do STJ. 6. Considero a existência de sucessivos parcelamentos que interrompem o prazo prescricional e suspendem o reinício da prescrição, enquanto perdurar o parcelamento. Saliento, ainda, que as citações e ordens de citação realizadas evidenciam a não incidência da prescrição ao caso em tela. (Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público). 7. Mesmo considerada procedente quanto à omissão referente ao não pronunciamento do decisum acerca da prescrição quinquenal, não seria suficiente para atribuir efeitos infringentes ao recurso, de modo que entendo pela inocorrência da prescrição intercorrente. 8. Recurso conhecido e provido, mas sem a atribuição de efeitos infringentes." (Embargos de Declaração Cível - 0636011-68.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETIRADA DE SÓCIA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, possibilitando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0218550-92.2015.8.06.0001, proposta pelo Estado do Ceará. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual que possui finalidade específica, concernente à defesa de ¿matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais¿ (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, V. III, 48ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 678). Seu alcance, entretanto, tem sido alargado, para abranger, também, as hipóteses em que o executado detém prova pré-constituída de suas alegações, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Especificamente quanto à admissibilidade do citado incidente em sede de execução fiscal, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 393, de seguinte teor: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. Assim, resta cristalino que, em razão de sua estreita via de cognição, não se mostra possível a apreciação, no bojo da exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). In casu, embora a constituição definitiva dos créditos tributários tenha se dado aos 30/09/2009 e 01/10/2009, houve o parcelamento da dívida aos 29/12/2009, o que, por tratar-se de reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, interrompeu o prazo prescricional, que teve sua contagem reiniciada apenas no dia 15/12/2011, com a perda do acordo firmado. Assim, considerando que a ação de execução fiscal em questão fora ajuizada aos 23/12/2015, não há que se falar em prescrição. 5. No tocante à alegada ausência de responsabilidade de determinada sócia, há de se ponderar que, embora a lavratura dos autos de infração tenha se dado depois de sua retirada da sociedade, estes dizem respeito a fatos geradores ocorridos anteriormente, razão por que, em tese, pode a mesma responder pela dívida tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. De todo modo, observa-se que, a despeito de constar o nome dos sócios como corresponsáveis nas CDAs em questão, a ação de execução fiscal foi proposta apenas em face da empresa ora agravante, o que nos remete à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1104900/ES (Tema 103), no seguinte de que ¿Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos¿.¿ 7. Nessas circunstâncias, verifica-se que, realmente, as provas anexadas aos fólios principais não são suficientes para demonstrar o alegado. Consequentemente, a exceção de pré-executividade não é a via adequada ao direito impugnado no recurso em apreço, uma vez que, naquela sede, como dito, a prova deve ser pré-constituída. Se existe a necessidade de dilação probatória, a pretensão jurídica deve ser deduzida na via própria (no caso, embargos à execução), e não por meio da exceção em comento. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento - 0628281-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença, com determinação do retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de STENIO ROLIM DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCYSCO PABLO FEITOSA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131753996

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131753996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131753996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131753996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131753996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131753996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131753996

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