Execução Fiscal 0010667-10.2012.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0010667-10.2012.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros H.l. de Menezes e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0010667-10.2012.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizado por União Federal em face de H.L de Menezes e outros. Analisando os autos, verifico que os valores bloqueados no ID 54574010 satisfazem a obrigação. A parte autora pugnou pela dilação de prazo por 20 dias para se manifestar acerca da quitação (ID 80978126). Instado para informar se houve a quitação do débito (ID 84292163), a parte autora deixou transcorrer o prazo e apresentou manifestação pugnando novamente pela dilação de prazo. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o executado efetuado o pagamento integral da obrigação, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, uma vez que este deixou transcorrer o prazo, se manifestando intempestivamente pela dilação de prazo, motivo pelo qual indefiro o pedido e declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Converto o valor bloqueado R$ 1.341,78 em penhora e determino desde já o desbloqueio do valor remanescente (ID 54574010 e seguintes). Proceda a Secretaria com a transferência do numerário bloqueado para a conta judicial vinculada a este processo e, em seguida, expeça-se alvará do valor de R$ 1.341,78 para a parte autora, e, em caso de existência de saldo atualizado, desde já autorizo a atualização monetária, tudo pelo Sistema de Alvará Eletrônico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para confecção de alvará. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz em Respondência

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)